Congemas participa de Audiência Pública sobre PEC do SUAS em Comissão Especial

28 de outubro de 2021

Presidente do Congemas, Elias de Sousa Oliveira, participou na última terça-feira (26), do debate promovido na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), através de Audiência Pública Virtual realizada pela Comissão Especial destinada a analisar a PEC 383/2017 (PEC dos SUAS), de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), a qual destina 1% das receitas correntes líquidas da União para o financiamento de gestão e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A Comissão Especial tem realizado uma série de audiências públicas para entender a lógica do orçamento federal da Assistência Social, pago como despesa discricionária na modalidade fundo a fundo, e os impactos absorvidos com a vigência de legislações como a Emenda Constitucional nº 95 (teto dos gastos públicos) e a Portaria Nº 2.362/2019 (equalização de recursos federais destinados ao SUAS), do Ministério da Cidadania, que têm provocado o desfinanciamento sistêmico da política pública.

Em resposta ao requerimento da deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA – SC), para debater sobre a Portaria Nº 2.362/2019, o presidente Elias explicou o posicionamento contrário do Congemas frente a publicação da mesma pelo Ministério da Cidadania no final de dezembro, no “apagar das luzes”, sem qualquer debate nas instâncias de pactuação ou entre os entes federados. Segundo o gestor, com a instalação da portaria o governo deixou de pagar o que era devido em pactuação dos anos anteriores, e passou a pagar apenas “por aquilo que nós tivermos nos municípios”.

Para defender o financiamento federal do SUAS de ações que impactam diretamente na manutenção e garantia da rede socioassistencial, Elias destacou a necessidade de ter o orçamento do SUAS vinculado na Constituição, para garantir a proteção social da população em vulnerabilidade e/ou risco físico e social, através do repasse automático e regular aos municípios. “Quando falamos nos municípios que estão faltando recursos, nós não estamos falando de um dinheiro aleatório, que a gente gostaria que fosse mandado e não foi. Nós estamos falando de recursos que foram pactuados, a partir de metas, serviços, ações e programas.”, afirmou.

Cyntia Grillo, presidenta do Fonseas, enfatizou que a “retirada de recursos da Assistência Social evidencia um retrocesso muito grande e é incompatível com o Estado Democrático de Direito porque subordina um direito conquistado ao ajuste fiscal” e fez um apelo ao legislativo federal no empenho da aprovação da PEC do SUAS, para que os estados tenham condições de “dar retaguarda aos municípios, que são os executores da política”.

Para o dep. Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, é preciso avançar no ponto de vista tático. “O fato é que a PEC surgiu como um consenso que a gente deveria apresentar uma resposta estruturante, definitiva, para que a gente não pudesse estar vivenciando momentos de instabilidade, que colocam o SUAS como política de governo, não de estado. É esse o debate que está aqui posto. Transformar a vinculação em uma base constitucional é a forma da gente garantir definitivamente o SUAS como uma política de estado. “Nossa proposta surgiu a partir do diálogo com o conjunto de entidades que formam o SUAS e tem como objetivo dar uma resposta estruturante e definitiva para o financiamento do sistema de proteção social do Brasil”, avaliou.

Solange Bueno, representante do Fórum Nacional de Usuários do SUAS (FNUSUAS), lembrou a luta cotidiana em defesa da priorização do orçamento do SUAS, como política pública essencial de direito. “Nós queremos que haja recurso público para que tenhamos qualidade no atendimento dos serviços ofertados. Há anos nós estamos nessa luta constante, que financiamento, recurso público para a Assistência Social, não é esmola, é direito!”, manifestou.

Em resposta ao apontamento do dep. Eduardo Barbosa (PSDB - MG), sobre a necessidade das entidades apresentarem propostas concretas para dar andamento à PEC 383/17, o presidente Elias informou que foi instalada comissão no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social para produzir documento norteador. “O Conselho Nacional de Assistência Social montou uma Comissão e está trabalhando para construir um consenso o mais rápido possível, de forma responsável, e oferecer para este relator um documento, um texto base.".

CONFIRA FALA DO PRESIDENTE DO CONGEMAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA

ASSISTA NA ÍNTEGRA A AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 383/2017

PEC 383/17 - Financiamento do SUAS (resumo canal danilocabraloficial)

Por Danielle Cantanhede