Portaria nº. 2362/2019 é pautada pelo CONGEMAS durante 77ª Reunião Geral da FNP

Colegiado alertou secretários e prefeitos sobre o agravamento da situação dos municípios com a vigência da Portaria nº. 2362/2019 do Ministério da Cidadania.

Crédito: Fabricio Almeida/FNP

12 de março de 2020

Com o objetivo de ocupar todos os espaços de fala para denunciar os cortes no orçamento da Assistência Social, principalmente após a publicação da Portaria nº. 2362/2019, e buscar apoio estratégico que aponte alternativas para a recomposição orçamentária da pasta, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, representado pela presidente Andréia Lauande e a tesoureira Marinalva Broedel, participou da 77ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos - FNP, nos dias 11 e 12 de março, em Florianópolis.

Na programação do dia 11/03, o Colegiado participou de reunião ampliada com a FNP e pôde apresentar aos gestores presentes o quanto a redução de recursos tem afetado os serviços da rede socioassistencial, por conta da Emenda Constitucional nº. 95 (teto dos gastos) e, agora, com a vigência da Portaria nº. 2362/2019 e sua aplicação por meio da equalização dos recursos repassados este ano aos municípios.

Segundo a presidente do Congemas a situação se agravou com a portaria. “O funcionamento e a universalização do SUAS dependem de orçamento público, de cooperação interfederativa e de participação social. A portaria deve ser revogada imediatamente e os recursos da Assistência Social pagos de forma integral”.

Crédito: Fabricio Almeida/FNP

As parcelas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, recursos de responsabilidade do Governo Federal sofreram reduções entre 30% e 40% já nas primeiras parcelas deste ano, referente a janeiro de 2020, o que tem impactado negativamente em todos os municípios brasileiros, em especial de pequeno porte, que dependem dos repasses continuados. Na prática, significa deixar de realizar mais de 25 milhões de atendimentos por ano às pessoas e às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Marinalva Broedel destacou os impactos da descontinuidade do cofinanciamento. “Estamos falando da redução do quadro de RH; redução de concessão de Benefícios Eventuais; redução do horário de funcionamento das unidades; redução de ofertas no âmbito do SCFV; corte de despesas com veículos; redução de despesas com materiais de consumo; redução de ações de aprimoramento da gestão, além de outras contenções”.

A ruptura do pacto federativo, PEC 187/2019, agenda de lutas unificadas pelo SUAS e o INSS Digital, também foram pontos amplamente discutidos na reunião. 

PLENÁRIA DOS PREFEITOS

Para reforçar a luta pela integralidade do orçamento do SUAS, pela revogação da Portaria 2362/2019 e o pagamento da dívida relativa aos anos anteriores, foi elaborado um documento para assinatura conjunta com a FNP, apresentado durante fala da presidente do Congemas na Plenária dos Prefeitos, realizada no dia 12/03.

O documento, aprovado pelos prefeitos, será entregue pelo prefeito de Campinas/SP e presidente da Frente, Jonas Donizette, ao Ministério da Cidadania, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Na opinião de Chico Brasileiro, prefeito de Foz do Iguaçu, a situação é uma “afronta às políticas públicas estabelecidas no país”. Para o prefeito é fundamental unir forças para reverter a situação, pois “é inacreditável que haja redução de transferência da União na área social diante do cenário de agravamento da crise econômica no Brasil, do desemprego e das necessidades das pessoas, que tendem a buscar o poder público”.  

Lauande ainda acrescentou que “neste momento a população não consegue discernir que o recurso que não está chegando é de responsabilidade do Governo Federal e os atrasos, para a população, recaem sobre as prefeituras municipais como inoperância e incapacidade da gestão municipal”, conclui.

MANIFESTAÇÕES

No início do mês o Congemas e Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social — FONSEAS, divulgaram MANIFESTAÇÃO CONJUNTA SOBRE O CORTE DE RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, e denunciaram a redução de recursos para a Assistência Social e reivindicaram medidas urgentes de parlamentares e do executivo federal para garantir a manutenção da atual rede de serviços prestados à população mais pobre e com direitos violados no Brasil.

Na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, realizada em fevereiro, o Colegiado divulgou documento com o posicionamento da entidade, que decidiu não compor comissão de Câmara Técnica, após proposta de repactuação do SUAS levantada pelos representantes do governo ao apresentarem a Portaria nº 2.362, já em vigência, sendo que a mesma não foi discutida nas instâncias do SUAS.

Por Danielle Cantanhede