Ato mobiliza assinatura de parlamentares - PL 4292/20

Plano Emergencial SUAS contou com a manifestação de apoio de diversas entidades, movimentos sociais, conselhos, fóruns e frentes

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Ato Público Virtual mobiliza assinatura de parlamentares para PL 4292/20

Plano Emergencial SUAS contou com a manifestação de apoio de diversas entidades, movimentos sociais, conselhos, fóruns e frentes

31 de agosto

Para impulsionar a mobilização de assinaturas do requerimento de urgência do PL 4292/20 – Plano Emergencial SUAS, o Congemas organizou no dia 27 de agosto (quinta-feira), mais um Ato Público Virtual Pluripartidário em Defesa do SUAS, com transmissão ao vivo na página do facebook do colegiado.

A iniciativa contou com a participação e apoio da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, da Frente Nacional de Assistência Social e da Seguridade Social, do Fórum de Secretários de Estado de Assistência Social – Fonseas, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS – FNTSUAS, do Fórum Nacional de Usuários do SUAS – FNUSUAS, da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, além de outras entidades, fóruns, movimentos sociais e parlamentares, que fizeram questão de expressar seu compromisso com as assinaturas, mobilização dos demais parlamentares e líderes, com a construção das estratégias para colocar em discussão e votação o Plano Emergencial SUAS.

O PL 4292/20, de proposição do Congemas e acolhido pelo Dep. Danilo Cabral, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, aberto a co-autorias, foi elaborado para garantir o funcionamento regular do SUAS, neste contexto de aprofundamento das violações de direitos e violência vivenciadas pela população em situação de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, frente as necessidades sociais apresentadas pela situação de emergência em saúde pública provocada pela Covid-19, com a destinação de 4 bilhões. Segundo Andréia Lauande, presidente do Congemas, “Há três anos em que a pauta prioritária do SUAS tem sido a recomposição orçamentária, para garantir recursos mínimos para manter os serviços e unidades abertos.”.

A presidente explicou sobre o déficit com que os gestores municipais têm que lidar no seu cotidiano e com grandes desafios. “Temos os restos a pagar desde gestões anteriores, que não recebemos. Nós que operacionalizamos o SUAS, seus serviços e benefícios, que organizamos nosso orçamento contando com a garantia do recebimento dos recursos previstos, nós sabemos o quanto impacta a falta do seu repasse no âmbito da gestão publica da assistência social e do SUAS.”, avalia.

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, o dep. Danilo Cabral, o PL é extremamente necessário para preservar orçamento à rede socioassistencial. “É o SUAS que protege as pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos seus CRAS, CREAS, Centros Pops, nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, nos Acolhimentos Institucionais e Familiares. Essa política mais do que nunca precisa ser integrada e para que a gente integre precisa dotar o SUAS das estruturas necessárias para responder esse desafio.”, afirma Cabral, ressaltando ainda a importância da inclusão do SUAS na operacionalização de políticas de transferência de renda.

Para o PL 4292/20 tramitar e entrar na pauta, os parlamentares precisam assinar seu requerimento de urgência. De acordo com o regimento da Casa, são necessárias 257 assinaturas para a pauta avançar no Congresso Nacional. O Ato em defesa do SUAS possibilitou a participação de parlamentares que assinaram o requerimento e que se comprometeram em somar na mobilização com seus colegas e sociedade civil para pressionar e tornar o Plano Emergencial do SUAS uma realidade.

Os recursos previstos para Ações Emergenciais destinadas ao suporte do SUAS, deverão ser utilizados para atender as finalidades de: pagamento de benefícios eventuais; ampliação das provisões para o acolhimento de pessoas e famílias com violações de direitos, que demandam proteção integral, em acolhimento institucional e familiar; incentivo e ampliação de atendimento e acompanhamento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros Especializados para o Atendimento da População em Situação de Rua (Centros Pops) e Centros Dia de Referência. A proposta estabelece que a execução financeira do Plano Emergencial deve ser descentralizada, sendo 30% para estados e Distrito Federal e 70% para os 5.570 municípios.

A deputada Maria do Rosário, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, apoiou o ato. “Sem a aprovação de um plano de emergência para o SUAS, previsto no PL4292, nós não teremos a proteção integral ou parcial aos direitos das crianças e adolescentes. O Eca completou 30 anos e nós não temos como perceber política de proteção à infância, nesse momento da pandemia, sem a aprovação do PL 4292”, manifestou a deputada.

Para Leila Pizzato, representante do MNEAS, entidade formada por diversas entidades e organizações de assistência social, que soma na luta em defesa do Plano Emergencial SUAS, “pensar e executar a Assistência Social é garantir a proteção social devida por essa política pública no que se refere a provisão do conjunto de suas atenções”.

A Assistência Social tem sofrido com a redução drástica do orçamento, falta de regularidade e cortes nos repasses ordinários. A situação é agravada ao constatar o sistema sobrecarregado, vivenciando um colapso por novas demandas e prioridades de atendimentos, especialmente, com relação a benefícios eventuais e benefícios emergenciais e no atendimento e acompanhamento às famílias e indivíduos no contexto da covid-19.

Para a parlamentar Benedita da Silva, é preciso enxergar além das ações emergenciais. “Estamos numa ação emergencial, mas nós não podemos nos contentar com nenhuma ação apenas emergencial. Nós temos que garantir os recursos necessários de fortalecimento do SUAS, até porque com o processo da pandemia nós acrescemos as dificuldades que os SUAS já enfrentava antes da pandemia”, afirma.

O SUAS foi congelado com a EC 95/16 e tem sido fragilizado, tendo em vista a sobreposição de programas, o congelamento das pactuações para universalização da cobertura de serviços, o desfinancimento com perdas que ultrapassam mais de 60%, além de interrupção e descontinuidade dos repasses ordinários, regulares e automáticos, fundo a fundo, e a redução nos valores das parcelas, pelo efeito da Portaria 2.362/19.

De acordo com Agnaldo Knevitz, do FNTSUAS, está na hora do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que durante o estado de calamidade pública reconheceu a Assistência Social como política pública essencial fazer sentido dentro do contexto, com cofinanciamento federal para viabilização dos serviços nos equipamentos. “Não resolve ter um decreto que reconhece a política de assistência social como essencial. O que nós precisamos é do compromisso do Legislativo, do Executivo, para fazer valer essa política como essencial”, posiciona Kenevitz.

O deputado Marcelo Freixo, coordenador de Articulação com a Assistência Social da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, reforçou o ato e colocou a importância de que o projeto seja enxergado como um projeto pluripartidário, da sociedade e de todos e todas que se importam com a vida humana. “Que a gente possa dar o entendimento dentro do debate político na Câmara de que não é um projeto de oposição. Não é um projeto para que o governo seja derrotado. Esse é um projeto de todos, que precisa ser construído através do consenso do valor da vida”.

A deputada Érika Kokay falou, em apoio ao SUAS, que levará a pauta para discussão na bancada feminina, na Comissão e demais segmentos que podem agregar na luta.

Ainda manifestaram apoio com fala, Solange Bueno, do FNUSUAS; Denise Colin, pela Frente Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social; Miguel Ângelo Gomes de Oliveira, presidente do CNAS; Lêda Lúcia Vasconcelos, do FONSEAS; os deputados federais Henrique Fontana, Nilto Tatto e Márcio Jerry.

O Ato Público foi uma potente ação para mobilização nacional. As articulações com os parlamentares precisam e devem continuar para que mais assinaturas sejam adicionadas ao requerimento de urgência do PL 4292/20 e para que ele seja aprovado.

Encaminhe para os/as seus/suas deputados/as federais o PASSO A PASSO PARA ASSINATURA DO REQUEIRMENTO DE URGÊNCIA DO PL4292/20.

1- Fazer o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/;

2- Clicar na aba “aguardando a assinatura”;

3- Clicar em "subscrição coletiva (Aberta)";

4- Selecionar o documento com o seguinte código de autenticação: CD205451584100 de autoria do dep. Danilo Cabral.

5- Clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura.

CONFIRA QUAIS PARLAMENTARES JÁ ASSINARAM O REQUERIMENTO:

Enio Verri - LÍDER (53)

Erika Kokay

Jorge Solla

Túlio Gadêlha

Natália Bonavides