NOTA DO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CADASTRO ÚNICO E NO BOLSA FAMÍLIA

O Colegiado Nacional de Gestoras/es Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, entidade representativa dos municípios na Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tem se posicionado com enorme apreensão e solicitado informações ao Ministério da Cidadania, sobre as alterações em curso na gestão do Cadastro Único e no Programa Bolsa Família, considerando, as corresponsabilidades dos entes federados.

Importante reafirmar que o CONGEMAS tem se posicionado desde o início da pandemia de Covid19, sobre as diversas dificuldades na operacionalização do Auxílio Emergencial, que resultaram na exclusão de milhares de pessoas. O que se reivindicou, desde o início, foi a efetiva integração com o SUAS, para viabilizar o acesso da população mais vulnerável. Dentre as dificuldades operacionais e de governança, destacam-se as barreiras encontradas pela população, tendo em vista o acesso restrito ao aplicativo online.

As barreiras tecnológicas e a desinformação, aliadas ao desprezo por parte do governo federal da ampla e importante rede de mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que, dentre outras responsabilidades, tem viabilizado o cadastramento e acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família, contribuíram para que milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade ficassem desprotegidos durante a vigência do Auxílio Emergencial.

A postura centralizadora identificada nas definições unilaterais do Ministério da Cidadania, estão trazendo prejuízos irreparáveis para a população brasileira, e isso precisa ser revertido em definitivo. É inacreditável que o Governo Federal esteja insistindo em medidas amplamente criticadas, quando se trata da população usuária da Assistência Social, um direito constitucional, um dever do Estado, operado com ações cooperadas entre a União, estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada “modernização” do Cadastro Único, nada mais é do que uma burocratização com efeito de esvaziamento injustificável da função precípua dos municípios, das unidades implantadas em todo o Brasil, das ações e atividades desenvolvidas pelos milhares de trabalhadores do SUAS, em especial dos entrevistadores sociais, que atuam na gestão e no atendimento da população para viabilizar seus direitos, na identificação das pessoas e famílias prioritárias.

Fica evidente que se trata de mais uma ação de desmonte das políticas sociais, notadamente do SUAS, pondo em prática, deste modo, as investidas que permanecem reduzindo o papel da União quanto ao financiamento e a coordenação da Política Pública de Assistência Social no Brasil.

É por meio das ações da gestão municipal que ocorrem os procedimentos essenciais, como a busca ativa, as entrevistas com as famílias para a inserção no Cadastro Único. As informações são extremamente relevantes para o acesso aos direitos, bem como para o planejamento de políticas locais e regionais. Desse modo, o cadastramento não pode ser tratado como uma mera atividade administrativa. Há uma dimensão de proteção social pública que está sendo invisibilizada pela coordenação nacional.

O Cadastro Único foi criado em 2001 e, desde então, sobretudo com a implantação do Programa Bolsa Família, passou a ser umas das principais ferramentas de gestão pública, uma das mais importantes e potentes do mundo. Foram muitos anos de investimentos e aprimoramentos construídos na tripartite do SUAS. O Cadastro Único viabiliza o acesso aos diversos programas sociais e de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, os Benefícios Eventuais em âmbito municipal, programas estaduais e locais.

O governo federal está operando mudanças no cadastro único sem qualquer diálogo. A mudança que mais preocupa os gestores municipais é que o cadastramento passará a ser realizado pelo aplicativo online, nos mesmos moldes do Auxílio Emergencial, pelo próprio usuário. Com esta mudança operacional, além dos entrevistadores sociais serem descartados do importante processo de cadastramento, muitas pessoas serão excluídas do acesso aos direitos, o que contribui para aprofundar, ainda mais, a desigualdade social no Brasil.

Estamos em meio a uma pandemia com efeitos dramáticos que atingem, especialmente, a população mais pobre, excluída do acesso aos bens e serviços. As alterações na gestão do Cadastro Único, nesse sentido, vão contribuir, tão somente, para ampliar a situação de pobreza e de extrema pobreza que afeta a maioria da população, o que será agravado caso não seja alterado o cenário de desmonte e de desfinanciamento das políticas sociais, em especial do SUAS.

Por meio desta nota, tornamos público que não participamos das propostas de alteração do Cadastro Único e do Bolsa Família; e, conclamamos todas/os as/os gestoras/es municipais, trabalhadores do SUAS e conselheiros de Assistência Social a fortalecer as ações em defesa do que foi construído coletivamente no âmbito do SUAS, em especial do Cadastro Único e do Bolsa Família. Na oportunidade, reiteramos nossa posição de defesa da manutenção do Auxílio Emergencial vinculado ao SUAS e da gestão integrada do Cadastro Único e do Bolsa Família e, mantemos nossa disposição em restabelecer processos colegiados para a garantia da proteção social pública a população brasileira, especialmente neste momento de grave crise sanitária, econômica e social.

                                                                                               Brasília, 25 de janeiro de 2021.

Andréia Everton Lauande

Presidenta do Congemas

CONFIRA DOCUMENTO: MANIFESTAÇÃO DO CONGEMAS SOBRE AS ALTERAÇÕES NO CADÚNICO FINAL