Recursos Extraordinários Reprogramação
Ministério da Cidadania publica portaria com orientações
Reprogramação de recursos extraordinários
Ministério da Cidadania publica portaria com orientações
01 de fevereiro de 2021
O Ministério da Cidadania publicou na última sexta-feira (29/01) PORTARIA MC Nº 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, que permite a reprogramação dos recursos extraordinários para o exercício de 2021. A medida é considerada uma vitória pelo Congemas que, atendendo ao pleito das gestões municipais, solicitou no dia 29 de dezembro de 2020, por meio do Ofício nº 045/2020/CONGEMAS, a reprogramação dos recursos extraordinários ao Secretário Especial do Desenvolvimento Social, Sérgio Queiroz.
Com a publicação da portaria os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de cofinanciamento federal emergencial e de cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, reprogramação e prestação de contas.
Os recursos emergenciais e extraordinários poderão ser reprogramados para o exercício financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogramação do recurso a ser deliberado no âmbito do respectivo conselho de assistência social.
Confira, NA ÍNTEGRA, as regulamentações:
PORTARIA MC Nº 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Por Danielle Cantanhede