Congemas apoia Manifesto do Coegemas Ceará sobre agentes sociais para Programa Cartão Mais Infância

26 de abril de 2021

O Congemas apoia Manifestação do COEGEMAS/CE, publicada hoje (26), sobre notícia veiculada nas mídias sociais do Governo do Estado do Ceará, sobre a contratação de agentes para desenvolver ações nos 184 municípios cearenses na implementação/otimização do Programa CARTÃO MAIS INFÂNCIA.

Segundo o Colegiado Estadual, na interpretação dos gestores municipais de Assistência Social, essa é uma iniciativa unilateral, verticalizada, que fere o princípio da descentralização política e administrativa da política de assistência  social,  desconstrói  a  perspectiva  de  colaboração,  compartilhamento  de responsabilidades  e  cooperação  técnica  entre  os  entes  públicos  para  a  garantia  de direitos  socioassistenciais,  descumprindo  o  pacto  federativo  entre  o  ente  estadual  e municipal,  conforme  estabelece  as  normativas  do  federalismo  brasileiro  e  do  Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

É preciso ressaltar ainda que  a  Assistência  Social  executa  e articula serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais –dentre os quais os benefícios de transferência de renda–operados de modo integrado e organizados para  afiançar:  a segurança  de  sobrevivência  (de  rendimento  e  de  autonomia);  de acolhida; de convívio ou vivência familiar objetivando a prevenção de vulnerabilidade e risco  social  por  meio  do  desenvolvimento  e  potencialidades  e  do  fortalecimento  de vínculos familiares e comunitários.

Por isso, considerando a natureza socioassistencial do Programa Cartão Mais Infância, faz-se um apelo para que o modelo seja revisto e que leve em conta as sugestões do Coegemas/CE, com outras alternativas estruturantes capazes de potencializar o acompanhamento das famílias beneficiadas com cartão.

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