Congemas apoia Coegemas/CE - Manifesto agentes sociais
Leia Manifesto do Coegemas/CE sobre agentes para Programa Cartão Mais Infância
Congemas apoia Manifesto do Coegemas Ceará sobre agentes sociais para Programa Cartão Mais Infância
26 de abril de 2021
O Congemas apoia Manifestação do COEGEMAS/CE, publicada hoje (26), sobre notícia veiculada nas mídias sociais do Governo do Estado do Ceará, sobre a contratação de agentes para desenvolver ações nos 184 municípios cearenses na implementação/otimização do Programa CARTÃO MAIS INFÂNCIA.
Segundo o Colegiado Estadual, na interpretação dos gestores municipais de Assistência Social, essa é uma iniciativa unilateral, verticalizada, que fere o princípio da descentralização política e administrativa da política de assistência social, desconstrói a perspectiva de colaboração, compartilhamento de responsabilidades e cooperação técnica entre os entes públicos para a garantia de direitos socioassistenciais, descumprindo o pacto federativo entre o ente estadual e municipal, conforme estabelece as normativas do federalismo brasileiro e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
É preciso ressaltar ainda que a Assistência Social executa e articula serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais –dentre os quais os benefícios de transferência de renda–operados de modo integrado e organizados para afiançar: a segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar objetivando a prevenção de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento e potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Por isso, considerando a natureza socioassistencial do Programa Cartão Mais Infância, faz-se um apelo para que o modelo seja revisto e que leve em conta as sugestões do Coegemas/CE, com outras alternativas estruturantes capazes de potencializar o acompanhamento das famílias beneficiadas com cartão.