Ministério da Cidadania notifica Municípios acerca dos Planos de Assistência Social
O Ministério da Cidadania desenvolveu Plano de Ação com um conjunto de atividades voltadas para o efetivo cumprimento do artigo 30 da LOAS, dentre elas, ações de capacitação, transparência das informações e monitoramento.
Visando o efetivo cumprimento do artigo 30 da LOAS, o Ministério da Cidadania notificou no dia 9 de Janeiro de 2019 os municípios que apresentam pendências no Plano Municipal de Assistência Social.
A fim de dar prosseguimento às ações do Plano, que vem sendo desenvolvidas desde 2018, informa-se que a partir da verificação de dados administrativos, constante do CENSO SUAS 2018, os municípios identificados por não possuir Plano de Assistência Social ou não ter deliberado sobre o mesmo foram notificados por meio de ofício, sendo solicitado a esses municípios o envio do Plano de Assistência Social e sua respectiva resolução de aprovação no prazo de até 30 dias após o recebimento.
O Ministério da Cidadania destaca que, neste momento não haverá nenhuma sanção para os municípios notificados, sendo apenas solicitado o envio do Plano de Assistência Social, junto a sua respectiva deliberação. Para além, apenas os municípios que receberam o ofício deverão realizar este procedimento. Confira a situação do seu município no link abaixo:
