COMUNICADO CONGEMAS Nº 01/2019

COMUNICADO CONGEMAS Nº 01/2019


Regularização dos repasses financeiros dos serviços socioassistenciais aos municípios

15 de março de 2019

Devido aos atrasos no repasse de verbas dos municípios, o Congemas se vê obrigado a esclarecer aos gestores municipais que, apesar dos esforços da entidade, até o momento não obtivemos um retorno por parte do Governo Federal sobre a regularização dos pagamentos. Reiteramos a solicitação feita pelo ofício Congemas N.º 13/2019 e demandamos a adoção de medidas de urgência para regularização dos repasses financeiros para os serviços socioassistenciais. Os municípios já não possuem margem administrativa para contornar a situação das contas públicas dos Fundos Municipais de Assistência Social.

A situação tem provocado a interrupção de serviços socioassistenciais em diversos municípios. Nos últimos meses temos presenciado a vivência de um verdadeiro drama por parte dos gestores municipais que, na tentativa de assegurar a continuidade da prestação dos serviços, adotaram medidas como a redução do horário de funcionamento das unidades e do quantitativo de trabalhadores das equipes de referência.

Manifestamos nossa preocupação, sobretudo, com os serviços socioassistenciais que atendem a múltiplas situações de vulnerabilidade e gravíssimas situações de violação de direitos, que são frequentemente pauta de judicialização incidindo, inclusive, na elaboração de Termos de Ajuste de Conduta e aplicação de multas aos gestores municipais.

Reafirmamos nosso compromisso de diálogo aberto, fraterno e franco para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social. Por isso, seguiremos em nossa luta para a regularização dos repasses do cofinanciamento federal aos municípios.