Incidência do Congemas junto à parlamentares culminou na aprovação dos PLNs 42 e 48/2019

Os projetos irão recompor cerca de 800 milhões ao orçamento do SUAS

12 de dezembro de 2019

Foi realizada nesta terça-feira (10/12), durante Sessão do Congresso Nacional a aprovação dos Projetos de Leis do Congresso Nacional n° 42 e nº 48 de 2019, que recompõe recursos ao orçamento da Assistência Social em cerca de R$ 800 milhões, para o exercício de 2019.

A aprovação é fruto da incidência do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), dos Colegiados Estaduais de Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), do Fórum Nacional de Secretários/as Estaduais de Assistência Social (Fonseas), do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Fórum dos Trabalhadores, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Ministério da Cidadania, de todas as Frentes lançadas em defesa do SUAS e, principalmente, da união formada entre todas as representações, entidades e movimentos que participaram da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social (CNDAS 2019), além dos parlamentares que reafirmaram a importância dos serviços socioassistenciais e da proteção social no país, através dos seus votos para a recomposição orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo a presidente do Congemas, Andréia Lauande, a diretoria do Colegiado reconhece a força política e o processo de mobilização de todos os envolvidos, que não mediram esforços na luta contra o sucateamento do SUAS e pela aprovação dos PLNs. Durante todo o dia da votação o Congemas e entidades representativas permaneceram na Câmara dos Deputados fazendo corpo a corpo com os parlamentares, articulando e pressionando para que os projetos fossem aprovados na íntegra.

Para saber como será feita a liberação dos recursos aos municípios o Congemas levou à última Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada no dia 11 de dezembro na sede do CNAS, a questão como ponto importante do primeiro item de pauta sobre a Recomposição do Orçamento 2019. Segundo informações dos representantes do Ministério da Cidadania, o recurso será suficiente para pagar de 4 a 5 parcelas do exercício atual, que deverão ser creditadas até o final do ano.

A CIT ainda pautou outras demandas importantes da rede socioassistencial. A situação do Orçamento 2020, que entrará em votação nos próximos dias através do PLN nº 22/2019 também é uma preocupação iminente, pois ainda necessita de apoio para aprovação integral do orçamento do SUAS. 

Outra questão bastante debatida foi o reconhecimento da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, que prevê medidas de assistência emergencial para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, pelo Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas e de Emergências, mas que não engloba situações de emergências resultantes do derramamento de óleo que atingiu o litoral e 125 cidades brasileiras, resultando no aumento da população que se encontra em alto grau de vulnerabilidade. Os gestores presentes cobraram do governo uma resposta rápida a essas situações emergenciais e propôs a elaboração e a antecipação de protocolos que ajudem os municípios e estados a agirem nesses casos, de acordo com os mecanismos legais que garantem a proteção especial.

O Congemas propôs a formação de um Grupo de Trabalho que pense em articulações e procedimentos emergências, e que se utilizem das experiências dos protocolos utilizados por quem já passou pela situação.

Dado a gravidade do tema o Ministério da Cidadania destacou a Medida Provisória Nº 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo.

Por fim, foram apresentados os informes e o calendário da CIT em 2020, aprovado pela comissão Intergestores.

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Por Danielle Cantanhede