Assistência Social ganha espaço na XXIV Marcha da CNM

CONGEMAS foi um dos convidados do debate sobre a incidência do legislativo no pacto federativo do SUAS

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Assistência Social ganha espaço na XXIV Marcha da CNM

CONGEMAS foi um dos convidados do debate sobre a incidência do legislativo no pacto federativo do SUAS

28 de março de 2023

Com mais de dez mil inscritos/as, o primeiro dia (27/3) da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), levou ao debate, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o tema: “A incidência do legislativo no pacto federativo do Suas”, dentro da Arena Técnica 4, com participação do presidente do CONGEMAS, Elias Oliveira, como palestrante.

Conduzida por Rosângela Ribeiro, da CNM, a mesa foi composta pelo secretário nacional de Assistência Social, André Quintão (SNAS/MDAS); prefeito Antônio Justino, do Munícipio de Dona Inês/PB; deputado federal Pedro Francisco Uczai (PT/SC); e Cyntia Grillo, presidenta do Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social (FONSEAS).

Ao falar sobre a importância do poder legislativo na construção de um novo e eficaz pacto federativo, o secretário André Quintão disse acreditar na “linha de expansão de Frentes Parlamentares, para que dentro do Poder Legislativo, você tenha um lócus suprapartidário”.

O secretário nacional esclareceu que “é bom ter clareza de que a Assistência Social é uma política pública” e, como tal, não tem dona e sim um marco regulatório para responder as necessidades da sociedade. “Se a gente tem um grupo de parlamentares com essa missão e com essa visão isso pode facilitar muito, principalmente no desafio que é a angústia de todo mundo, o financiamento do Sistema Único da Assistência Social”.

Para o presidente do CONGEMAS, “o Legislativo precisa se apropriar da PEC 383/2017” e levá-la à votação. Com isso garantiria de forma efetiva o repasse mínimo de 1% da receita corrente líquida da União, de estados e municípios, de forma progressiva, calculada e planejada, para o orçamento do SUAS.

O prefeito Antônio Justino, representante da CNM, expôs as fragilidades do pacto federativo e da responsabilidade do ente municipal que operacionaliza a política na ponta. “Eu vejo a luta dia a dia para efetivar a Política de Assistência Social nesse país. Então é importante que nesse momento se debata na Marcha, mas que o debate também chegue para o Legislativo, porque nós temos lá a emenda que fixa o percentual mínimo para a Assistência Social”, disse em referência à aprovação da PEC 383/17, conhecida como PEC do SUAS.

O deputado Pedro Uczai informou que irá coordenar a Frente Parlamentar de Participação Social e se comprometeu a colaborar com a mobilização da sociedade nas pautas que buscam a reconstrução do sistema e toda a rede protetiva da Assistência Social. “Os temas das agendas no parlamento brasileiro que significa fortalecer o SUAS, nossa frente vai estar em todos os lugares desse país para fazer mobilização e pressão social, constituir visibilidade na sociedade para além da visibilidade junto aos governos municipais, estaduais e federal.”.

Com relação a atual divisão de responsabilidades na gestão do suas, a presidenta Cyntia Grillo, secretária de Estado noEspírito Santo, pontuou que o Legislativo precisa compreender o modelo de gestão, financiamento e orçamento do SUAS. “É importante que haja um esforço para que a gente consiga, no legislativo, entender um pouco mais que a Assistência Social realmente é um direito da população brasileira, não é mais uma benesse, não é mais algo que a gente tenha que ir lá fazer de forma pontual. Existem serviços correlacionados a benefícios que numa forma linear e conjunta podem produzir proteção social nesse Brasil. Se não for assim a gente vai enxugar gelo”, alertou.

Gestor no município de Foz do Iguaçu/PR, Elias Oliveira, também criticou a visão de caridade direcionada à Política de Assistência Social. “O SUAS não é um sistema de ajuda. É uma política pública constituída por ações, programas, serviços que requerem um investimento das três esferas de governo, através daquilo que já está pactuado pela composição do Pacto Federativo, mas, também, daquilo que nós precisamos olhar, analisar e construir nesse processo”.

O presidente do CONGEMAS falou sobre a necessidade de discutir, mesmo diante das polêmicas, as emendas parlamentares, e de observar as diversidades estruturais dos municípios, na sua maioria de pequeno Porte I e II, visto a estrutura organizacional não ser equivalente a estrutura Federal dos ministérios ou mesmo das secretarias estaduais.

De acordo com Rosangela Ribeiro, quase 80% dos municípios brasileiros são de pequeno porte e por isso é importante rever outras formas de financiamento, pois existe uma “discrepância no modelo de financiamento do SUAS, que não referencia a população, mas sim o porte, o que provoca um dos marcadores dos quais geram todas essas desigualdades numa relação federativa e também no cumprimento do pacto federativo quando se pensa em repasse de recursos e apoio técnico”, observou.

Segundo Quintão, atualmente as metas fiscais seguem um grande debate brasileiro e por isso é necessário ter uma referência “mais nítida das entregas do SUAS", dos gastos e custos dos equipamentos para facilitar o diálogo e impulsionar a aprovação da PEC 383. É preciso responder a pergunta: “Um SUAS de qualidade para proteção social custa quanto?”.

Em autocrítica, Elias chama a responsabilidade dos/as gestores/as municipais para identificação e detalhamento, em planilha, dos custos para funcionamento do SUAS. Convidou todas/os a conhecerem e contribuírem com o Portal Assistência Social nos Municípios (SUAS em Números), idealizado pelo CONGEMAS, que visa a produção inteligente de dados sobre a cobertura de serviços e benefícios; financiamento do SUAS e o grau de responsabilidade da União e dos estados; prestação de serviços e benefícios não cofinanciados; identificação de custos de serviços e benefícios por região e porte dos municípios, propiciando a análise do desfinanciamento, subfinanciamento e o indicativo de avanços necessários no pacto federativo.

André Quintão, como secretário nacional reafirmou o compromisso do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e do presidente Lula, com o financiamento e respeito ao pacto federativo e afirmou a regularização dos repasses do SUAS, “naquilo que conquistamos na transição do Congresso Nacional, que foi passar de 40% para 80% do pactuado”, com o pagamento já em conta da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE), de janeiro e fevereiro, conforme sistemática dos repasses.

DEBATE CONTINUA

O debate da Assistência Social continua nesta quinta-feira (30), às 10h30, na Arena 1, da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Em pauta: “Os desafios da proteção social e a corresponsabilidade dos entes".

Entre as representações confirmadas estão: CONGEMAS, SNAS/MDS, CNAS/MDS, Prefeito de Guarujá do Sul/SC, MPT e CNM.

Para mais informações sobre a programação acesse o Portal da CNM.

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