Ato em defesa do PL 4292/2020 – Plano Emergencial SUAS

2º Ato Público Virtual Pluripartidário em Defesa do SUAS promoverá incidência e mobilização de deputados/as para assinatura de requerimento de urgência e aprovação do PL 4292/2020

26 de agosto de 2020

Na próxima quinta-feira, dia 27 de agosto, às 15 horas, o Congemas organizará mais um Ato Público Virtual Pluripartidário em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para intensificar a mobilização de parlamentares federais para assinatura de requerimento de urgência para pautar e aprovar o Projeto de Lei nº 4292/2020 – Plano Emergencial SUAS, que prevê ações emergenciais para o reforço do SUAS.

O Projeto de Lei nº 4292/20 é resultado das ações de incidência política e dos debates públicos promovidos pelo “Diálogos com o Congemas”, bem como do mapeamento dos impactos da Emenda Constitucional nº 95/16 e da Portaria nº 2362/19. Resulta, especialmente, da constatação do aumento significativo de demandas por serviços e benefícios, assim como de novas desproteções e necessidades sociais, decorrentes do cenário de pandemia nos municípios, demandados pela população que tem direito à Assistência Social, política reconhecida legalmente essencial.

A identificação de demandas por financiamento e expansão de serviços levou a elaboração do PL 4292/20 pelo Congemas e pelo mandato do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE) que preside a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.

O 1º Ato Público Virtual Pluripartidário em Defesa do SUAS, promovido pelo Congemas e realizado dia 20 de agosto, contou com apoio e participação do Fórum de Secretários de Estado de Assistência Social – Fonseas, do Fórum Nacional de Trabalhadores/as do SUAS - FNTSUAS, do Fórum Nacional de Usuários do SUAS -FNUSUAS, da Frente Nacional de Assistência Social e da Seguridade Social e do Conselho Nacional de Assistência Social -  CNAS. Na oportunidade, o PL 4292/20 foi lançado e passa ser uma prioridade na agenda de entidades e organizações junto aos poderes legislativo e executivo.

Diante do novo marco fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/16, a política de Assistência Social vem sendo desfinanciada anualmente, quanto aos seus recursos ordinários, chegando a 63%. Novas e complexas demandas por proteção na Assistência Social e de diversos públicos estão descobertas, considerando dois fatores centrais: baixa capacidade de oferta pelos municípios e estados, diante da irregularidade nos repasses financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social aos respectivos fundos, para a manutenção dos serviços instalados; ausência de cobertura de públicos vulneráveis e demandas específicas, especialmente em acolhimentos institucionais e segurança de renda e sobrevivência.

A destinação de R$ 2,5 bilhões como crédito extraordinário, aprovado pelo Congresso Nacional, deveria atender somente demandas específicas provocadas pela pandemia, sendo insuficientes para a cobertura das novas demandas e necessidades sociais no âmbito do SUAS. É importante destacar a insuficiência de recursos ordinários, quanto à sua execução e destinação, para manutenção da rede pública instalada. Este ano, desde março, os recursos ordinários não são repassados aos municípios para a manutenção dos serviços, o que configura um descumprimento do pacto federativo.

Mais de 17 mil serviços socioassistenciais são ofertados por meio dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS presentes em todo o Brasil; dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS; dos Centros Especializados de Atendimento à População em Situação de Rua – Centro Pop; dos acolhimentos institucionais para crianças, adolescentes, adultos, famílias e pessoas idosas e pessoas com deficiência; dos programas e projetos que qualificam os serviços socioassistenciais. O déficit orçamentário prejudica sobremaneira os milhões de usuários que demanda atendimento e acompanhamento. São mais de 25 milhões de usuários/as da assistência social por ano, apurados nacionalmente; são milhões de famílias referenciadas nos territórios de CRAS, e milhares de atendimentos realizados pelos municípios todos os dias, sem a devida corresponsabilidade dos demais entes federados.

Nesse sentido, as diversas entidades e instâncias do SUAS buscam mobilizar parlamentares e a presidência da Câmara, para viabilizar a aprovação do PL 4292/20 em caráter de urgência, tendo em vista a realidade de crise, as demandas por proteção e as responsabilidades legais, estabelecidas para a política de Assistência Social, considerada essencial no contexto de pandemia, emergência e calamidade.

SERVIÇO

ATO PÚBLICO VIRTUAL PLURIPARTIDÁRIO EM DEFESA DO SUAS

DATA: 27 DE AGOSTO (quinta-feira)

HORÁRIO: 15 HORAS

TRANSMISSÃO AO VIVO PELO FACEBOOK:

@congemasoficial

CLIQUE AQUI e acione lembrete da live.

TRANSMISSÃO CRUZADA:

@danilocabral4010

@FONSEAS

@FrentenacionalemdefesadoSUAS

VEJA MAIS

Confira vídeo da chamada para mobilização, da presidente do Congemas, Andréia Lauande.

Assista como foi o 1º Ato Virtual Pluripartidário em Defesa do Suas (20/08/2020).

OBS: As entidades que quiserem apoiar podem baixar o card de divulgação e inserir sua logomarca.