CARTA DE CAMPO GRANDE/MS

CARTA FINAL PARA CONGEMAS
22º Encontro Regional
CONGEMAS – REGIÃO CENTRO-OESTE

Nos dias 10 e 11 de maio do ano de 2022 realizou-se no Hotel Deville, município de Campo Grande – MS o 22º Encontro Regional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS da Região Centro-Oeste, que teve como participantes Gestores(as), Trabalhadores(as), Conselheiros(as) e Usuários(as) do SUAS dos estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Nós, participantes deste encontro manifestamos o compromisso das gestões municipais e estaduais na efetividade do Sistema Único de Assistência Social frente às demandas socioassistenciais e o impacto deste na superação da fome e das desproteções sociais regionais.

Enfatizamos a necessidade da aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que obriga a União a aplicar, pelo menos, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) no financiamento do Suas e a importância da articulação legislativa no âmbito estadual e federal para tal fim.

A estruturação de mudanças no Sistema Único de Assistência Social validadas a partir do diálogo com as instâncias deliberativas e colegiadas, num processo aberto e participativo.

A valorização dos indicadores, bancos de dados e de pesquisas científicas relativas ao SUAS sob uma leitura crítica para fundamentação das negociaçãoes e disputa do fundo público, de forma a concatenar as demandas reais da sociedade às ofertas do SUAS e aos recursos destinados para tal.

Reconstrução do SUAS a partir dos princípios basilares da política da assistência social, da participação democrática, tripartite, descentralizada e com serviços continuados, em detrimento de ações e programas focalizados e pontuais.

O fomento à aproximação e interlocução entre Governo Federal, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social e os órgãos de controle e fiscalização públicos para discussão quanto aos procedimentos de gestão necessários para a manutenção dos direitos socioassistenciais no que diz respeito aos programas de transferência de renda e seus beneficiários.

Defesa da manutenção dos postos de atendimento presenciais do Cadastro Único, de forma a garantir o acesso dos usuários excluídos digitalmente, bem como para manutenção da articulação entre a transferência de renda e o acesso aos serviços socioassistenciais.

Aprimoramento dos processos informacionais e de comunicação entre a SENARC e Gestores Municipais do Cadastro Único no que diz respeito a benefícios do Auxílio Brasil bloqueados, bem como a retomada da função de reversão e desbloqueio de benefícios à nível municipal.

Revisão da articulação entre os processos informatizados de autocadastramento no Cadastro Único e a oferta de crédito em instituições financeiras voltada aos beneficiários de programas de transferência de renda.

Revisão dos critérios de avaliação do Governo Federal para recomposição dos recursos do IGD, incluindo a quantidade de familias cadastradas no Cadúnico como uma das formas de mensuração.

Aprimoramento dos processos de acesso ao saque bancário e retirada dos benefícios nas instituições financeiras para novos beneficiários do programa Auxílio Brasil;

Revisão dos benefícios inseridos no programa Auxílio Brasil como Bolsa Atleta e Bolsa Iniciação Científica, em que os critérios para inclusão de beneficiários se concentram em aspectos meritocráticos e não privilegiam as iniciativas das políticas públicas de educação e esporte como forma de acesso ao benefício.

Ênfase no acesso às políticas públicas que as condicionalidades do programa Auxílio Brasil promovem, em detrimento da concepção das condicionalidades do programa sob a lógica punitivista e de redução de direitos.

Importância da estruturação da Vigilância Socioassistencial nos municípios e estados para análise das desigualdades territoriais e regionais de forma a ofertar indicadores para a efetividade dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

Necessidade de recomposição de recursos voltados aos estados e municípios para a manutenção dos equipamentos socioassistenciais municipais ja instalados.

Necessidade de aporte financeiro do Governo Federal para implantação de equipamentos da proteção social especial em municípios de pequeno porte.

Necessidade de recursos específicos do Governo Federal para atendimento à população em situação de rua nos municípios, tendo em vista o acirramento das desigualdades sociais provocadas pelo período de pandemia pelo Coronavírus e o alargamento das classes populacionais em situação de pobreza e extrema pobreza que passaram a utilizar
o espaço da rua como moradia.

Necessidade dos municípios e regiões em assegurar a manutenção do SUAS, valorizar o trabalhador do SUAS com planos de carreiras para os servidores e a realização de concursos públicos, ampliação da oferta do SUAS conforme demanda caracteristica de cada território e a garantia do cofinanciamento da Assistência Social para pactuação de novas metas na gestão do SUAS.

Mediante as discussões e deliberações das oficinas específicas ensejamos as seguintes propostas:

- Tema: Desfinanciamento, subfinanciamento e os impactos da Emenda Constitucional n. 95/2019, o Financiamento do SUAS e gestão local (Oficina 1)

* Reestruturação do padrão de financiamento da política, com universalização das coberturas e repactuação de corresponsabilidades com reposicionamento dos níveis de gestão;
* Reestabelecer a implantação da gestão do trabalho do SUAS, com políticas de valorização de serviços públicos, de cofinanciamentos, de vencimentos, de incentivo aos  concursos públicos, com investimento de 100% do recurso federal para pagamento da folha de recursos humanos da equipe de referência do SUAS;

* Fortalecimento de ações em defesa de medidas revigatórias da EC 95/2016 no estabelecimento de um fundo específico para a seguridade social, em cumprimento à CF 88 e aprovação da PEC 383 de vinculação mínima para o SUAS, articulando uma ampla marcha em defesa da PEC 383.

- Tema: Os impactos da pandemia na ampliação das desproteções sociais, e as novas estratégias no Trabalho Social no PAIF e no PAEFI (Oficina 2)

*Estruturação do SUAS em acordo com novas demandas crescentes, por meio de recursos financeiros e equipes técnicas;
*Estabelecer fluxos de comunicação entre o ministério da cidadania e municípios, diante da implementação de programas, projetos e ações;
*Atuar juntamente com as demais políticas para o reconhecimento da Assistência Social de forma sistêmica e através de um planejamento estratégico;
*Melhoramento estrutural e tecnológico;
*Alinhamento com órgãos envolvidos para o repasse dos benefícios emergenciais e de transferência de renda;
*Isenção e autonomia profissional na política de assistência social;
*Estabelecer funções limitadoras de cada uma das proteções socioassistenciais.

- Tema: Fluxos migratórios e proteção social no estado brasileiro ( Oficina 3)

* Criação do Comitê Regional da Região Centro-Oeste para Migrantes Internacionais com representantes do SUAS;
*Elaboração do fluxo, protocolo e articulação de atendimento ao migrante internacional nas secretarias estaduais e municipais da região Centro Oeste, bem como no Sistema de Garantia de Direitos;
*Dotação Orçamentária para organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais específicos ao atendimento do migrante internacional;
*Fortalecer as ações da educação permanente no âmbito do SUAS na temática da migração internacional.

- Tema: A relação do SUAS com o Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas transversais (Oficina 4)

*Edição de normativas nacionais e estaduais conjuntas;
• Participação das reuniões de representação nacionais (FONSEAS, CONGEMAS, CNMP, CNPG) e estaduais;
• Disseminação cada vez maior do conhecimento sobre o SUAS e o Sistema de Justiça: cursos, encontros, material didático;
• Desenvolvimento de esforços de cooperação e integração: escolas de formação, campanhas, publicações; 

• Constituição de grupos de trabalho para definição da atuação regional em rede, com fluxos operacionais e protocolos interinstitucionais

* Articulação entre Sistemas informatizados;

Disseminação para as carreiras jurídicas, do conhecimento sobre o SUAS:
– Inserção do tema nos currículos dos cursos de direito;
– Previsão no programa dos concursos de ingresso;
– Formação em nível estadual e nacional aos atuais integrantes;
– Estímulo à produção e à divulgação de estudos e pesquisas.

Atendimento conjunto das demandas:
– Constituição da Rede de Proteção Social composta por órgãos gestores das políticas sociais e do sistema de justiça;
– Realização de reuniões periódicas para discussão dos temas;
– Elaboração de protocolos e fluxos de atendimento;
– Instituição de sistemas de informação compartilhados;
– Acompanhamento do efetivo funcionamento dos Conselhos, Conferências e Fundos.

Média Complexidade – CREAS
– PAEFI
• Definição de fluxo para cumprimento Lei Maria da Penha;
• Definição de fluxo para atendimento dos Disque Denúncias;
• Instituição da ficha integrada de notificação;
• Estabelecimento da Rede Intersetorial de Atendimento;
– MSE (Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade)
• Adoção das modalidades de mediação de conflitos;
• Média Complexidade – Centro POP
• Média Complexidade – PETI
– Aplicação dos eixos do Programa

Alta Complexidade - Serviços de Acolhimento:
– Reordenamento dos serviços de acolhimento conforme parâmetros do SUAS: criança e adolescente, adultos e famílias, residências inclusivas;
– Encaminhamentos resultantes das demandas apontadas nas visitas periódicas junto às unidades de acolhimento - Resoluções do CNMP;
– Instituição de Programas de Família Acolhedora e de Guarda Subsidiada;
– Organização da Central de Acolhimento.

*Criação de fluxos operacionais institucionais;
Construção a partir da consideração:
– das especificidades locais e regionais;
– do papel dos diferentes integrantes da rede;
– das necessidades da pessoa/família que sofreu a violação dos direitos;
Formalização através de protocolos de atendimento integrado.

* Atuação em rede.
• Definição das atribuições e especificidades dos diversos órgãos e instituições envolvidos;
• Identificação dos pontos de intersecção;
• Prevenção contra a sobreposição e o paralelismo das ações;
• Horizontalidade nas relações entre os envolvidos;
• Preservação das competências próprias de cada órgão ou instituição articulada.

- Tema: Vigilância Socioassistencial e intersetorialidade, desproteções socioterritoriais e atuação intersetorial (Oficina 5)
* Publicização de todas as informações referentes à Política de Assistência Social e da Rede Socioassistencial nas páginas oficiais nas três esferas de governo;
* Acesso das equipes de Vigilância Socioassistencial ao Cadastro Único;
* Implantação do setor de Vigilância Socioassistencial conforme resolução CNAS n.17/2011 com prazo determinado e equipe técnica exclusiva.
*Proposta de Seminário fomentado pela Secretaria Nacional de Assistência Social para discussão sobre a PEC 383 e finalização do encontro com a Marcha em defesa da PEC em Brasília – DF.

Enfatizamos a defesa instransigente do Sistema Único de Assistência Social e a garantia desta política pública à região Centro-Oeste e à sociedade brasileira!

Campo Grande, 11 de maio de 2022.

CONFIRA CARTA OFICIAL.