CARTA DE FOZ DO IGUAÇU

As Gestoras e os gestores Municipais de Assistência Social, reunidas/os com trabalhadoras/es, usuárias/os, conselheiras/os, fóruns, movimentos sociais e entidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no 22º Encontro Nacional do Congemas – sob a tema: “O futuro da Assistência Social no Brasil: compromissos dos governos na superação da fome e das desproteções sociais” apresentam ao país uma agenda em defesa do SUAS e de seu aprimoramento.

Esse encontro nacional é resultante de um amplo processo participativo que congregou nos 5 Encontros Regionais a representação de 26 estados e do Distrito Federal, totalizando mais de 5 mil participantes.  De forma descentralizada a mobilização propiciou expressivo debate sobre a atual realidade social brasileira, contemplando as especificidades regionais que elucidam o agravamento das desigualdades, decorrentes da crise econômica, política e social e aprofundadas com emergência da pandemia de Covid19.

O processo participativo, politicamente plural, construiu consensos no âmbito do CONGEMAS quanto às condições aviltantes e desumanas dessa realidade no Brasil, decorrentes da opção política e econômica que instala um Estado neoliberal, cujas consequências são dramáticas para a proteção social, visto que ofereceu apenas respostas insuficientes às demandas sociais. No âmbito do SUAS, a redução dos recursos orçamentários e financeiros tem se revelado incompatível com os indicadores sociais e econômicos, expressos no cotidiano da população brasileira, marcado pelo desemprego, pela redução do poder de compra do salário-mínimo, pela violência e pelo empobrecimento de parcelas expressivas da sociedade, cujo emblema mais contundente é a existência de 33 milhões de brasileiras e brasileiros passando fome. Esse cenário requisita uma forte presença da política de assistência social como política pública, universalizadora de acesso e o pleno funcionamento do SUAS conforme prevê o II Plano Decenal 2016 – 2026.

Nesse sentido, condenamos a omissão e o descaso do governo federal com a população brasileira mais vulnerável e com os municípios responsáveis pela gestão do SUAS onde as expressões da questão social se manifestam. Essa omissão também pode ser identificada pela vigência de um marco fiscal que retira recursos do orçamento público, de modo a inviabilizar o pleno cumprimento dos objetivos Constitucionais de redução da pobreza, das desigualdades, e da dignidade humana.

Persiste a necessidade de desnaturalização da fome e da miséria, das desigualdades regionais; a eliminação de todas as formas de opressão e a busca incessante da igualdade, equidade e de justiça social. As relações sociais e as práticas políticas conservadoras centradas no assistencialismo e no clientelismo, impedem o desenvolvimento pleno da cidadania, contrariando o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é preciso reconhecer que a ampliação da capacidade protetiva do Estado brasileiro registrada, em pouco mais de uma década, desde 2003, permitiu que os segmentos socialmente mais vulneráveis, em especial os mais pobres, tenham conseguido acessar melhores condições, transformando significativamente as suas trajetórias de vida, acendendo a chama da esperança nas/os cidadã/ãos em todos os territórios brasileiros.

Torna-se imperativo a efetividade da Política de Assistência Social como dever do Estado e direito de cidadania, organizada em forma de sistema público de proteção. Diante da crise que compromete e ameaça o aprimoramento do SUAS defendemos:

• o direito à Assistência Social, o fortalecimento das bases estruturantes do SUAS, como sistema público, descentralizado e participativo, com financiamento público e corresponsabilidades dos entes federados, construído de forma republicana e coletiva;
• o cumprimento do pacto federativo de modo a assegurar o compartilhamento de responsabilidades entre os entes;
• a universalização da proteção social distributiva, o aprimoramento e a consolidação do SUAS no Brasil, a partir do legado construído, com fortalecimento da rede de serviços implantados, no enfrentamento das desigualdades e violações de direitos, com respeito às diversas especificidades regionais;
• a retomada e a ampliação das ações de enfrentamento do trabalho infantil, com a restabelecimento das corresponsabilidades e do cofinanciamento;
• a reestruturação do padrão de financiamento da política, com universalização das coberturas, repactuação de corresponsabilidades e reposicionamento dos níveis de gestão;
• a imediata aprovação da PEC 383/17 que vincula constitucionalmente, recursos do fundo público para os serviços e ações do SUAS;
• a revogação da EC95/16 que tem penalizado o pleno funcionamento das políticas sociais, com cortes expressivos no financiamento;
• a revogação da Portaria 2362/19, do Ministério da Cidadania, considerando seu efeito de reduzir os repasses financeiros com a justificativa da necessária equalização de recursos;
• a devolução dos recursos devidos pelo Ministério da Cidadania aos municípios brasileiros;
• o repasse de recursos diferenciados e adoção de novos dispositivos que ampliem a proteção social, conforme preconiza a NOB/SUAS, em resposta às diversidades regionais e locais, especialmente o fator Amazônico, o Semiárido, as fronteiras, terras indígenas e as comunidades quilombolas;
• o reestabelecimento da implantação da gestão do trabalho do SUAS, com políticas de valorização de serviços públicos, incentivo aos concursos públicos e retorno do financiamento federal para a política de educação permanente;
• a retomada das finalidades e gestão compartilhada do Cadastro Único, a implantação de uma Renda Básica de Cidadania que se distancie de programas pontuais e meritocráticos;
• a pactuação de metas (quantitativas e temporais) a partir das definições e objetivos do II Pano Decenal 2016-2026 em respeito à estrutura federativa brasileira;
• o apoio à efetivação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, viabilizando acesso ao alimento saudável de baixo custo e acesso a água potável;
• a estruturação de mudanças no Sistema Único de Assistência Social validadas a partir do diálogo com as instâncias deliberativas e colegiadas, num processo aberto e participativo;
• a garantia da participação popular nos processos decisórios, em particular dos segmentos estruturalmente vulneráveis;
• a garantia de publicização e atualização dos dados do SUAS em consonância com o mandamento constitucional de transparência e controle social na gestão pública.

Estamos unificadas/os no movimento de resistência e de fortalecimento da luta coletiva em defesa do SUAS, rumo a um Brasil igualitário, justo, democrático e humano!

VIVA O SUAS!

Foz do Iguaçu, 10 de junho de 2022.

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