CONGEMAS decide não compor comissão de Câmara Técnica da CIT após proposta de repactuação do SUAS

Posicionamento do Colegiado vai contra a proposta do Ministério da Cidadania em rediscutir partilha de recursos destinada aos municípios

14 de fevereiro de 2020

Na última quarta-feira (12/02), representantes do Congemas e dos Coegemas tiveram grande participação, em número de gestores e manifestações, na primeira reunião do ano da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS (CIT), realizada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em Brasília. A reunião, conduzida pelo secretário especial de Desenvolvimento Especial, Lelo Coimbra, foi marcada pela pauta orçamentária e financeira de 2020.

Regularização de repasses aos municípios, recomposição orçamentária para garantia e sustentação do atendimento do SUAS e implicações da Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, publicada no apagar das luzes de 2019 e que trata da adequação dos repasses dos recursos reduzidos apresentados pelo Governo Federal na PLOA 2020, destinados para a gestão dos serviços essenciais à população brasileira, mas que desconsidera a pactuação firmada na CIT anterior, de 11 de dezembro de 2019, e passa a atender ao orçamento de 1.3 bilhões, foram os pontos principais de discussão na CIT.

A Portaria nº 2.362, estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do SUAS à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Segundo o vice-presidente do Congemas, José Crus, “na realidade a portaria é uma tentativa de repactuar os pagamentos de acordo com o orçamento disponível e não no que é necessário para a sustentação e continuidade do SUAS, cerca de 3 bilhões”. Dentro desse cenário, o repasse aos municípios sofrem redução de 40% dos seus recursos.

O Ministério da Cidadania sugeriu a realização de uma reunião com membros que compõem a Câmara Técnica da CIT para ampliar o debate sobre a portaria e definir novos critérios de partilha aos municípios. As representações dos colegiados estaduais e nacional, após conversarem entre si, comunicaram através do Congemas que novos critérios de partilha ferem as instâncias de pactuação do SUAS, já que a Portaria nº 2.362 foi elaborada de forma unilateral por parte do Governo Federal, não sendo pactuada e nem discutida na CIT ou mesmo analisada e deliberada pelo CNAS.

Andréia Lauande, presidente do Congemas, informou que a partir daquele momento o CONGEMAS não fará parte da composição da Câmara Técnica da CIT, pois os gestores municipais não concordam e não se sentem à vontade frente à proposta de uma repactuação do SUAS. “O Governo Federal desconsiderou as instâncias de construção e de consensos coletivos, desconsiderou as instâncias de pactuação e de deliberação que compõem e que sustentam o SUAS”, disse Lauande. A redução dos repasses por meio da “equalização” impactará em fechamento de equipamentos públicos, como os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, em especial, nos municípios brasileiros de Porte 1, os mais atingidos com o novo regramento.

Com o aumento da população em vulnerabilidade e, consequentemente, o aumento diário das demandas que chegam para a assistência, os municípios estão precisando universalizar os serviços. Segundo Andréia Lauande, o colegiado não irá compactuar com uma “equalização” de 40% do orçamento, pois isto implicaria no real comprometimento e fechamento dos serviços da Assistência Social.

Apesar do posicionamento do Congemas, o colegiado foi taxativo ao anunciar que continuará com o mesmo ímpeto, aberto ao diálogo e a busca coletiva para a recomposição orçamentária, assim como foi feito em diferentes momentos de 2019.  Em dezembro, através da incidência de diversos agentes, foi aprovado os Projetos de Leis do Congresso Nacional n° 42 e nº 48 de 2019, que recompuseram cerca de R$ 800 milhões ao orçamento da Assistência Social.

Confira no final da matéria link com a íntegra do posicionamento do Congemas acerca da Portaria nº 2.362.

MUNICÍPIOS EM EMERGÊNCIA

A situação de emergência e de calamidade pública dos municípios do Sudeste também foi pautada. Gestores dos municípios e estados em emergência falaram sobre as dificuldades e burocracias enfrentadas para a liberação de recursos. O Ministério da Cidadania fez uma apresentação das ações que estão sendo realizadas para enfrentamento da situação, como: a oferta de alojamentos provisórios e provisões materiais conforme as necessidades detectadas no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, liberação de recursos do BPC e Bolsa Família, e colocou o passo a passo para aquisição de cofinanciamento Federal.

A CIT ainda pautou a situação da inscrição de beneficiários do BPC no CadÚnico, INSS Digital, situação dos imigrantes nos municípios brasileiros próximos às fronteiras e finalizou com a leitura dos informes do Ministério da Cidadania/Secretaria Nacional de Assistência Social.

AGENDA SOCIAL

No intervalo da CIT representantes da diretoria executiva do Congemas se encontraram com o deputado Eduardo Barbosa dando início as tratativas com os deputados que compõem a Agenda Social do Congresso Nacional. O deputado foi bem receptivo com o Congemas e se comprometeu a integrar o colegiado no processo de construção da Agenda Social, como também, de se inteirar sobre o calendário da CIT para participar mais ativamente do debate orçamentário da Assistência Social.

REUNIÃO DE PLANEJAMENTO

No dia 13 de fevereiro, um dia depois da CIT, o CONGEMAS realizou Reunião de Planejamento com a participação de membros da diretoria e presidentes e/ou representantes dos COEGEMAS, no Hotel Nacional, em Brasília, para definir a organização dos XXII Encontros Regionais e Nacional, as ações e as estratégias que serão prioridades na agenda de luta deste ano.

Como nas reuniões anteriores, o CONGEMAS abriu a fala para que todos os gestores presentes contribuíssem com suas sugestões e impressões. O início das falas foi marcado pelo apoio e parabenização à Diretoria Executiva pela representatividade e posicionamento firme diante à proposta de repactuação do SUAS provocada na reunião da CIT.

Em seguida, em continuidade à reunião, foram analisados o formato, temática, oficinas e convidados dos encontros regionais. Os presentes relataram suas experiências com os encontros de 2019, ressaltando os pontos positivos e negativos.

Quanto a Agenda de Luta de 2020, a recomposição e ampliação do orçamento para o SUAS foi destacado como um dos pontos mais importante para a manutenção do atendimento aos que se encontram em situação de vulnerabilidade. A meta definida pelo colegiado nacional consiste em garantir os empenhos e investimentos à Assistência Social, além de fortalecer a bandeira de luta de execução de no mínimo 1% da receita líquida nos serviços socioassistenciais (PEC do SUAS), elaborado pelo deputado federal Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.  

FIQUE POR DENTRO

Confira abaixo os materiais apresentados durante a primeira reunião do ano da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS e na Reunião de Planejamento do COMGEMAS.

POSICIONAMENTO DO CONGEMAS ACERCA DA PORTARIA Nº 2.362 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, NA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO TRIPARTITE – CIT REALIZADA NO DIA 12/02/2020.

DOU - PORTARIA Nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019

Apresentação do SUAS 2019/2020

CIT Fevereiro de 2020 - Valores repassados de 01/2019 até 01/2020

Apresentação do Ministério da Cidadania da Portaria 2.362/2019 – Equalização do cofinanciamento federal à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e à Lei Orçamentária Anual LOA

Ações do Ministério da Cidadania em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

Informes do Ministério da Cidadania / Secretaria Nacional de Assistência Social

Sumário Executivo da Agenda Social

Por Danielle Cantanhede