CONGEMAS debate Política de Assistência Social no Brasil em audiência pública

Um dos principais pontos abordados pelo Colegiado, durante fala na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, foi sobre os impactos do contingenciamento orçamentário da Assistência Social

13 de setembro de 2019

Em atendimento ao Requerimento nº 147, da Subcomissão Permanente de Assistência Social, aprovado em sessão deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, foi realizada na manhã desta quinta-feira (12/9), audiência pública para “debater a Política de Assistência Social no Brasil”. Representando o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), o secretário municipal de Assistência Social de Aratuba/CE, José Arimateia de Oliveira, participou da mesa e falou sobre a situação dos municípios brasileiros dentro do cenário atual de restrição fiscal.

O diretor do Congemas chamou atenção para o déficit orçamentário da Assistência Social e fez apresentação de dados que refletem os impactos da descontinuidade do cofinanciamento federal nos serviços socioassistenciais. O Congemas fez um alerta quanto a redução de 17 mil serviços socioassistenciais, ofertados nos CRAS, CREAS, CENTRO-POP e Unidades de Acolhimento Institucional, que atuam diretamente em situações de vulnerabilidade ou risco social, por ocorrência de abuso sexual, abandono, situação de dependência, violência doméstica, maus tratos físicos e/ou psíquicos, situação de trabalho infantil, situação de rua, cumprimento de medidas socioeducativas, entre outras situações de violação dos direitos. 

Mesmo com a recomposição parcial do orçamento de 2018, após ampla mobilização dos gestores municipais e outros atores do SUAS junto ao Congresso Nacional, permanecemos com um déficit de aproximadamente R$ 400 milhões relativo ao exercício mencionado. Em 2019 houve um corte linear de 50% na PLOA para serviços e benefícios, sendo recomposto o orçamento dos benefícios e mantido o déficit orçamentário dos serviços. Somado aos exercícios anteriores o déficit do SUAS alcança, hoje, 2,3 bilhões, conforme valores descritos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAS) de 2017, 2018 e 2019. De acordo com o representante do Congemas, o grande desafio dos municípios brasileiros agora está voltado para o financiamento da política de Assistência Social: “Precisamos articular com nossos prefeitos e vereadores para que possam cobrar o compromisso dos parlamentares federais para o descontingenciamento e recomposição orçamentária. Precisamos de R$ 3 bilhões para reparar o orçamento do SUAS e manter o sistema em 2020.  Temos que intensificar esse processo de articulação e agenda de luta!”.

O deputado federal, Eduardo Barbosa (PSDB - MG), presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, disse que trabalha no sentido de sensibilizar o governo para reverter a situação, e alega já estar “na hora exata de começar a trabalhar influenciando a Comissão Mista de Orçamento”. Além disso, reafirmou a necessidade do custeio e do funcionamento dos equipamentos.

Mariana Neris, secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania – SNAS, demonstrou aspectos positivos do SUAS, e ressaltou o avanço do sistema nos últimos anos. Destacou o volume das ofertas no país e dos municípios alcançados. A secretária falou sobre pesquisa elaborada para avaliação dos usuários e usuárias dos CRAS e expôs alguns números do PPA 2016-2019: Programa de 2037 – Consolidação do SUAS e do PPA 2020 – 2023: Programa 5031 – Proteção Social no âmbito do SUAS. Por fim, informou que o Ministério da Cidadania está realizando um estudo para aprimorar a Política de Assistência Social sob a justificativa de que “uma política pública não avança sem acompanhar as mudanças da sociedade”. O estudo irá fazer uma releitura do SUAS a partir do seu estágio atual, determinantes (sociais, econômicos, políticos, científicos e tecnológicos) e tendências futuras da sociedade brasileira: sistema mais aderente às necessidades do cidadão; otimização de equipamentos e recurso; maior integração com outras políticas e Sistema de Justiça. Vai maximizar impactos da política na vida das pessoas em situação de maior vulnerabilidade social: incorporar indicadores de impacto; e redesenhar o modelo de cofinanciamento federal do SUAS.

Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará (Coegemas CE) e representante do Congemas no CNAS, observou que, em relação ao cofinanciamento, existe um “esforço grandioso dos gestores municipais para manter a rede socioassistencial”. Disse que o SUAS é um grande sistema de proteção social que integra benefícios e serviços e que não adianta só transferência de renda, é preciso garantir a proteção social dos benificiários e usuários. “Nós precisamos fortalecer e ampliar a rede socioassistencial, principalmente neste momento de crise econômica onde há um aumento das demandas socioassistenciais”.

A audiência pública ainda contou com a participação da deputada federal, Daniela do Waguinho (MDB - RJ);  deputado federal, Miguel Lombardi (PL - SP); Elisa Cleia Nobre, presidente do Fórum Nacional de Secretários – FONSEAS; Mariana Neris, secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania – SNAS; Aldenora Gonzales, presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará –  Coegemas CE.

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Por Danielle Cantanhede