Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública em alusão aos 10 anos de

Regulamentação da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais

13 de novembro de 2019

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, participou nesta terça-feira (12/11), de Audiência Pública sobre a Resolução nº 109/2009, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. A audiência foi promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, através da Subcomissão Permanente de Assistência Social. Estavam presentes na mesa a presidente do Congemas, Andréia Lauande; a especialista em gestão da assistência social, Simone Albuquerque; a representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Maria Cristina dos Anjos da Conceição, e; a secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris.

Segundo o deputado federal Eduardo Barbosa, presidente da subcomissão, a audiência foi realizada para debater e refletir, juntamente com especialistas, representantes de entidades e órgãos de referência na gestão da rede socioassistencial, os efeitos e avanços da Política Nacional de Assistência Social após 10 anos de tipificação dos serviços. “Com certeza a tipificação trouxe uma referência para organização em todo o país, dos serviços e programas, mas é preciso compreender se a tipificação definida e estabelecida está de fato correspondendo e atendendo ao cotidiano. ”, informou o dep. Barbosa.

Simone Albuquerque, especialista em gestão da assistência social, enriqueceu a audiência pública com sua apresentação. A especialista participou do processo de implantação e formulação da Política Nacional de Assistência Social e da sua tipificação, e contou como foi a aplicação da Resolução nº 109/2009.  “Os serviços trouxeram para a proteção socioassistencial a possibilidade de um patamar civilizatório no desenvolvimento do caráter protetivo das famílias”.

A presidente do Congemas agradeceu a oportunidade do debate dentro da Câmara dos Deputados e expôs os avanços da seguridade após 1988. Lauande ressaltou a importância dos princípios norteadores da tipificação: O reconhecimento da assistência social enquanto política pública: universalidade, publicidade, legalidade, continuidade, sistematicidade, planejamento e financiamento público; Concepção e lógica de funcionamento do SUAS: hierarquia de proteção social, complexidade dos serviços, porte dos municípios e habitação; Adoção dos eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar e territorialidade; Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Vínculo SUAS: rede prestadora de serviços socioassistenciais formada por entidades governamentais e não governamentais; Instituição dos equipamentos públicos: CRAS e CREAS.

Por muito tempo vista como caridade, a tipificação dos serviços trouxe fortes elementos de estruturação e transformação da Assistência Social como uma política pública necessária para atendimento e acolhimento de pessoas e famílias em situação vulnerável ou de risco social, causou uma ruptura com a trajetória de política de assistência no país pautada na caridade. “Ao romper com a nomenclatura de nomes fantasias e trazer o nome real do serviço unifica-se o Brasil inteiro garantindo-se uma identidade única para os serviços. Os trabalhadores conseguem se enxergar nos serviços prestados. ”, avaliou Lauande. “

Para garantir a real tipificação é necessário ter o recurso financeiro compatível com os custos dos serviços. Com a crise econômica e a aprovação da Emenda Constitucional 95, que estabelece o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, os recursos da Assistência Social encontram-se atrasados desde 2017, e com um déficit de 2,3 bilhões, para garantir a manutenção dos serviços no SUAS, conforme valores descritos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAS) de 2017, 2018 e 2019.

A deputada Flávia Moraes e o deputado Max Beltrão, relator setorial das Políticas Públicas Sociais, que compõe a Comissão Mista do Orçamento (CMO), também compareceram à audiência pública e manifestaram apoio ao SUAS. Com relação a situação orçamentária o deputado Beltrão disse que irá “fazer de tudo para que o orçamento tenha reparação, para construir um orçamento onde as pessoas mais pobres do país tenham oportunidade”.  

Agenda de lutas

Encerrada as manifestações da audiência pública, os representantes do Congemas se reuniram com o deputado Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, e com o relator geral da CMO, deputado Domingos Neto, em desdobramento da agenda de luta em defesa do orçamento do SUAS. O relator se comprometeu a defender a destinação do PLN 42/2019 para a suplementação de R$ 750 milhões de reais ao orçamento do SUAS, e de conversar com o Ministro Osmar Terra sobre a situação dos repasses federais.

Para finalizar, o Dep. Danilo Cabral, revelou que o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, publicou Ato requerendo a instalação de comissão especial para analisar a PEC 383/2017 (PEC do Suas), que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos e definitivos para o financiamento do SUAS com a destinação de 1% da receita da União para gestão e serviços do SUAS.

Por Danielle Cantanhede