Congemas fala sobre Gestão do SUAS e Financiamento

Câmara Técnica de Assistência Social de Santa Catarina/Macrorregião - Serrana e Planalto

23 de setembro de 2021

Elias Oliveira, presidente do Congemas, participou na manhã de hoje (23), a convite da FECAM, de Encontro da Câmara Técnica da Assistência Social / Macrorregião - Serrana e Planalto, de Santa Catarina. Na ocasião agradeceu pelo espaço de fala e defendeu o financiamento público e regular do SUAS, além do sistema participativo e intergovernamental.

O presidente discorreu sobre o tema Gestão do SUAS e seu Financiamento no Contexto Brasileiro e em Santa Catarina. Revelou que o percentual de cofinanciamento do estado ainda é baixo diante das necessidades dos municípios, segundo dados do Portal da Assistência Social nos Municípios.

Com relação ao orçamento federal, Elias criticou a vigência da Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como PEC da Morte, a qual congelou por 20 anos os investimentos em políticas públicas e tem acarretado um desfinanciamento sistêmico ao orçamento da Assistência Social, com consequências duríssimas para a sustentação dos serviços e equipamentos da rede socioassistencial.

Falou sobre a publicação “no apagar das luzes de 2019”, da Portaria nº 2362/19, apelidada de “portaria do calote”, por permitir ao governo não pagar os valores devidos aos municípios, que não foram pagos integralmente durante o ano. Com a aplicação da portaria, sem qualquer discussão nas instâncias de pactuação, o governo legitimou o desfalque no repasse dos recursos dos municípios e sem a exigência no cumprimento da restituição, as gestões lidam com as consequências da inexistência financeira, frente aos compromissos assumidos com base no orçamento integral da pasta.

Toda a problemática do orçamento é ainda pior, se agregarmos ao cenário o aumento das desproteções sociais e de usuários por conta da pandemia de Covid-19. Ainda que tenha havido o pagamento de recursos extraordinários, Elias esclareceu que houveram cortes de até 60% nas parcelas ordinárias, destinadas para lidar com as demandas já existentes, e recursos como do IGDSUAS se quer foram pagos em 2020.

Como alternativa para solucionar a indefinição do orçamento, mantido atualmente como despesa discricionária, informou sobre a necessidade de intensificar a mobilização e articulação para levar à votação a PEC 383 (PEC do SUAS), de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE). A proposta altera a Constituição Federal para garantir financiamento definitivo do SUAS, e recebeu ontem (22) determinação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para instalação, na próxima terça-feira, às 10 horas, da Comissão Especial que irá analisá-la.

A orientação é que todo/as/es conversem com seus/suas parlamentares e peça para que ele/ela faça parte da comissão, assim será possível avançar nas discussões e na votação da PEC do SUAS.

Por Danielle Cantanhede