CONGEMAS participa da 19ª CIT SUAS

Entre outros temas a CIT SUAS pautou o reordenamento do Programa Criança Feliz e a situação atual do PROCAD-SUAS

7 de junho de 2023

Representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) participaram nesta terça-feira (6/6), da 19ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS (CIT SUAS), realizada na sede Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em Brasília.

Em formato híbrido, a reunião foi conduzida pelo secretário nacional de Assistência Social, André Quintão, e pode ser acompanhada pelo canal Rede SUAS, do Youtube.

O principal ponto debatido, durante toda a manhã, foi a Proposta de Reordenamento do Programa Criança Feliz no SUAS, apresentada por Simone Albuquerque, diretora do Departamento de Proteção Social Básica da SNAS (DPSB/SNAS).

 A diretora iniciou apresentação com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, falando sobre o marco legal da primeira infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas que atendam às especificidades das crianças de 0 a 6 anos. Fez a leitura dos normativos e dos pilares que regem o programa, como as visitas domiciliares e a integração das políticas públicas.

De acordo com a apresentação, o reordenamento tem como base as Resoluções do CNAS N° 19, de 24 de novembro de 2016, e Nº 29, de 11 de março de 2021; recomendações de órgão de controle como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU); além de pesquisas de avaliação.

Simone informou que o Reordenamento do Crianças Feliz consistirá na atualização da tipificação nacional de serviço socioassistenciais, incluindo crianças e gestantes como público e como uma das modalidades do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (SPSBD); na adequação da metodologia das visitas domiciliares do Programa à metodologia do SPSBD e ao perfil do público atendido; na atualização do público prioritário e a periodicidades das visitas; na composição da equipe técnica; na revisão das atribuições dos entes federativos; nos critérios de financiamento federal; na qualificação da equipe técnica da rede socioassistencial para o atendimento da Primeira Infância; na elaboração de protocolos e estratégias intersetoriais de atenção a primeira infância; no subsídio da participação do SUAS, nos comitês intersetoriais, previstos no âmbito do Marco Legal da Primeira Infância em todas as esferas de governo.

Após mostrar o novo desenho do PCF e os próximos passos, Simone fez questão de afirmar que o programa não irá acabar, visto a preocupação das gestões com a previsão de recursos proposta pelo governo anterior, até o meio do ano. “Nós vamos manter o programa. Ele vai qualificar os serviços. Nós estamos obedecendo a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social”, afirmou.

Simone ainda respondeu às dúvidas colocadas pelos/as gestores/as sobre: público prioritário, periodicidade, equipes, critérios de adesão, tipificação, financiamento, intersetorialidade, metodologia e entregas.

O presidente do CONGEMAS, Elias Oliveira, parabenizou a qualidade do relato da diretora da DPSB, e ressaltou a necessidade de “tratar o Criança Feliz na sua lógica, respeitando, sobretudo, aquilo que nós construímos coletivamente, que era todo o debate, todo o conteúdo para discussão da primeira infância no SUAS.”, alertou.

Como contribuição, Elias frisou a necessidade do Ministério da Educação, tal como o Ministério da Saúde, “figurar nesse processo”, visto seu papel fundamental.

Representante do Fórum Nacional de Secretários/as de Estado da Assistência Social (Fonseas), Tânia de Souza, disse que os Ministérios da Justiça e da Educação também devem ser envolvidos, objetivando uma atuação conjunta para “atender como sujeito de direito as crianças de 0 a 6 anos.”.

Como encaminhamento, ficou estabelecido que a Câmara Técnica continuará com o trabalho para aperfeiçoamento da proposta a partir das sugestões apontadas e, após finalização, a mesma será apresentada para pactuação.

Após retorno do almoço, a CIT SUAS reorganizou as pautas da reunião. O arranjo foi necessário devido o aprofundamento do debate sobre Reordenamento do Programa Criança Feliz, que ocupou toda a manhã.

André Quintão pediu que os trabalhos da tarde fossem iniciados com o informe do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), aproveitando a presença do secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto da Silva, e do coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos, Diego Alves.

Segundo o secretário, o espaço na CIT foi cedido após reunião com o ministro Silvio Almeida, do MDHC, que solicitou apoio e integração do SUAS no esforço coletivo para garantir um processo fortalecido na eleição dos conselhos tutelares 2023.

Cláudio Augusto falou sobre a importância dos conselhos tutelares, da sua amplitude e dos encaminhamentos do MDHC dentro da dinâmica do processo de eleição. “Essa é uma rede que está espalhada em todos os municípios do Brasil. Nós contamos em torno de 30.500 conselheiros e conselheiras tutelares que no dia 11 de janeiro do ano que vem vão estar em pleno mandato e vão estar associados as nossas redes de políticas públicas, como a rede da assistência social”.

Cláudio afirmou que o tema é pauta permanente do ministério e, por isso, é preciso “reforçar a importância da mobilização e participação da sociedade, tanto no registro e ampliação do número de candidaturas, quanto, também, na mobilização para o dia da votação”.

Para Cyntia Grillo, presidenta do Fonseas, é fato a necessidade de ampliar o diálogo entre a Assistência Social e Conselhos Tutelares, especialmente para resgatar os conceitos e definições diante do entendimento “do que é a Política de Assistência Social, para que servem os equipamentos da rede SUAS, como os equipamentos devem e podem ser usados e sobre qual o papel do conselheiro tutelar, que é um órgão de proteção e não um órgão de punição”, esclareceu.

O presidente do CONGEMAS criticou a forma como os Conselhos Tutelares foram conduzidos na gestão anterior, pelo antigo Ministério da Mulher da Família e Direitos Humanos. “As eleições de conselhos tutelares nos municípios viraram uma segunda eleição de vereador, em que a proteção social é o último campo a ser discutido”.

Elias comentou sobre a judicialização dos municípios relacionadas à inoperação dos conselhos. “Nós, municípios, muitas vezes estamos respondendo demandas judiciais pela ausência de ações dos conselhos tutelares. Isso, em grande parte, se fortaleceu por conta das capacitações dirigidas pelo antigo ministério”, avaliou. Para o gestor, a forma como os conselhos tutelares operam atualmente tem provocado distanciamento do campo da proteção social.

Como sugestão, o presidente do CONGEMAS concordou com proposta da presidenta Cyntia Grillo, de retomar os programas de capacitação dos conselhos e para que CONGEMAS e Fonseas possam integrar as discussões do tema no âmbito do MDHC, para construção de alinhamento entre os órgãos.

Em resposta, o Cláudio Augusto informou que o CONANDA regulou, através da Resolução Nº 231, artigo 8º, questões referentes ao desvirtuamento da função implicadas pelo abuso do cargo, não alinhamento com as políticas de proteção locais, podendo haver a cassação do mandato.

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ainda aproveitou a oportunidade para falar sobre a demanda de acolhimento que tem chegado no MDHC e de ações para produzir diretrizes para as crianças órfãs, vítimas da violência. Sugeriu que CNAS e CONANDA possam trabalhar na produção de uma peça conjunta de mobilização e sensibilização da rede socioassistencial e do sistema de garantia de direitos.

PROCAD-SUAS

Ieda Castro, diretora de Gestão do Cadastro Único (SAGICAD/ MDAS), falou sobre a situação atual do Programa de Fortalecimento do Castro Único (PROCAD-SUAS) e apresentou o projeto executivo criado para garantir a gestão das ações e execução das atividades necessárias ao cumprimento das suas finalidades e objetivos.

O projeto executivo é o documento que registra o planejamento das ações, atividades, metas, descrição detalhada de todos os recursos, prazos, responsáveis, parcerias, justificativa, resultados esperados, e todos os recursos necessários à sua execução, bem como instrumentos de monitoramento, avaliação e prestação de contas.

A diretora explicou que a SAGICAD identificou a necessidade de estimular os municípios a elaborarem projeto executivo para garantir os recursos do programa. “Por que a gente propôs a ideia de um projeto executivo? Porque é um recurso extra, emergencial, que está chegando no município e que ele tem apenas até dezembro para ser, de fato, concretizado.”, explicou ao revelar a preocupação do MDAS para executar o recurso e o mesmo não acabar parado nas contas podendo implicar na busca por ampliação de recursos para a qualificação do cadastro.

A SAGICAD disponibilizou, através de QR-CODE na apresentação, modelo do projeto executivo em branco para preenchimento, e outro preenchido para consulta.

Ieda revelou que a execução dos recursos está baixa e apenas 2% dos municípios começaram a executar os recursos. Até abril não existem informações sobre a execução de recursos pelos estados. Na averiguação cadastral, somente 12% foi registrada como atualizada.

A CIT SUAS pautou ainda: Informe da SAGICAD – Povoamento Cadastro/CNIS; SENARC – Novo Bolsa Família e IGDPBF; Abertura de diagnóstico simplificado sobre conectividade nos CRAS, CREAS e Centro Pop (DGSUAS e STI); Relato da Câmara Técnica - Migração e Refúgio; Informe sobre Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da Política Nacional de Cuidados; Informe do MDS das Portarias MDS nº 884 e nº 886 de 2023; além dos informes do CNAS, CONGEMAS e Fonseas.

Como CONGEMAS, também participaram da reunião o vice-presidente Valdiosmar Santos, os/as diretores/as: Heitor Pinheiro (COEGEMAS/PA), Ediana Dourado (COEGEMAS/BA), Rosilene Rocha (COGEMAS/MG), Magali Basile (COEGEMAS/SP) e Valter Herpes Junior (COGEMASES-Online).

CONFIRA OS MATERIAS APRESENTADOS NA CIT SUAS

Proposta de Reordenamento Programa Criança Feliz

Minuta de Resolução do Reordenamento do Programa Criança Feliz

PROCAD-SUAS 2023 - PROJETO EXECUTIVO

Informes 19ª CIT SUAS

PORTARIA MDS Nº 884, DE 10 DE MAIO DE 2023

PORTARIA MDS Nº 886, DE 18 DE MAIO DE 2023

Câmara Técnica: Refugiados e Migrantes

Construindo a Política Nacional de Cuidados do Brasil

Por Danielle Cantanhede