CONGEMAS participa a convite da FNP de audiência com ministro Alexandre de Moraes sobre ação de implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua

Presidente do CONGEMAS apresentou Nota Técnica com pontos essenciais da agenda municipalista

3 de agosto de 2023

O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), Elias Oliveira, participou nesta quinta-feira (3/8), a convite da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), de audiência realizada com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e dirigentes da entidade, sobre a decisão que determinou a elaboração de plano de ação e monitoramento para a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (ADPF 976), em até 120 dias.

O plano deverá contemplar a elaboração de um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação do perfil, procedência e de suas principais necessidades. Deverá conter, ainda, mecanismos para mapear a população em situação de rua no Censo do IBGE, meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país e a elaboração de medidas para garantir “padrões mínimos de qualidade nos centros de acolhimento”.

O presidente do CONGEMAS apresentou Nota Técnica onde contextualizou a situação da cobertura de serviços socioassistenciais e sugeriu medidas urgentes, diante das determinações do ministro Alexandre de Moraes, para a atenção à população em situação de rua.

A nota destaca ser “indispensável que todas as etapas do processo, desde o diagnóstico, até a implementação das ações, haja envolvimento e corresponsabilidade do conjunto das políticas públicas, nas três esferas de governo, podendo, deste modo, ser criado uma comissão intersetorial com a responsabilidade de formular propostas a serem submetidas às respectivas instâncias”, visto que a situação de rua é uma violação de direitos que releva múltiplos fatores e motivações de ordem social e pessoal e, por isso, demanda uma atuação conjunta entre a assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho e emprego.

Dados do Portal Assistência Social nos Municípios apresentam um panorama de redução e insuficiência de recursos para serviços socioassistenciais voltados a população em situação de rua e uma insuficiente cobertura em determinadas regiões.

Para o CONGEMAS, a determinação do Ministro Alexandre de Moraes deve ser vista como a oportunidade de se restabelecer o pacto federativo e a sustentabilidade financeira da Assistência Social, para bem cumprir com suas responsabilidades na garantia da dignidade humana e na viabilização da proteção social.

Após a reunião, a FNP decidiu que irá ingressar com pedido de amicus curiae na ação que determina que o governo federal institua uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, sob a justificativa de que as demandas e necessidades das cidades devem ser levadas em conta para que o plano de ação e monitoramento seja construído de forma federativa.

Estiveram presentes os prefeitos do Rio de Janeiro (RJ), Eduardo Paes; de São Paulo (SP), Ricardo Nunes; de João Pessoa (PB), Cícero Lucena; de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo; de Boa Vista (RR), Arthur Henrique; de Campinas (SP), Dário Saadi; de Jacareí (SP), Izaías Santana; e de Araraquara (SP), Edinho Silva.

Confira aqui íntegra da Nota Técnica do CONGEMAS.