Diretoria do Congemas reúne-se com procuradora federal, Dra. Débora Duprat

Colegiado apresentou as principais pautas dos municípios na luta em defesa do SUAS

08/05/2019

Visando o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a diretoria do Congemas, representada pela Secretária Marisa Rodrigues, participou nesta segunda-feira (06/05), em Brasília, de reunião com a Procuradora dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Dra. Débora Duprat.

O Congemas apresentou as suas principais pautas, que tratam, principalmente, da regularização do cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais; recomposição do orçamento federal dos serviços e benefícios do SUAS; defesa do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e da realização das Conferências de Assistência Social.

A procuradora foi bastante receptiva ao Colegiado e se comprometeu com a análise das pautas encaminhadas pelo CONGEMAS. No entanto, no que se refere ao orçamento já aprovado, a procuradora federal informou que cabe aos poderes (Legislativo e Executivo) a alteração e recomendou o fortalecimento da articulação com os parlamentares para a recomposição do orçamento do SUAS.

A diretora Marisa Rodrigues reafirmou o posicionamento do Congemas que é contrário à Proposta de Reforma da Previdência Social apresentada pelo Governo Federal. Ela ressaltou que essa Reforma colocará em risco os segmentos mais vulneráveis da população, tais como idosos e pessoas com deficiência, trabalhadores rurais, mulheres, trabalhadores em situação de invalidez, entre outros, sobre a justificativa do pretendido equilíbrio fiscal. As alterações do texto constitucional retardarão o acesso de pessoas idosas aos benefícios assistenciais e previdenciários; reduzirão expressivamente os valores desses benefícios, acarretando sobrecarga aos serviços públicos municipais, em especial os de assistência social e saúde.

Além disso, a proposta de alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC), é uma medida socialmente injusta com os que têm menor capacidade contributiva para o regime previdenciário, e, que encontram vida digna na velhice por meio do acesso à renda do regime não contributivo do SUAS. O BPC tem contribuído para reduzir a pobreza de pessoas idosas e com deficiência, os dá força para enfrentar a desigualdade social e regional e contribui com a economia local da qual o beneficiário faz parte.

Atenta às manifestações do Colegiado, a procuradora recomendou uma agenda com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com relação à Reforma da Previdência, como um caminho para construir outras pautas de interesse dos gestores municipais, e propôs uma agenda conjunta para compreender a extensão dos impactos da Reforma da Previdência e das medidas administrativas que vêm sendo adotadas pelo Governo Federal em relação ao BPC.

Ao final da reunião foi solicitado ao Congemas, como encaminhamento, a oficialização das suas pautas, em especial as referentes ao orçamento e a regularidade dos repasses.