Consulta Pública -Manuais Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade

Prazo para preenchimento termina no dia 8 de março

3 de março de 2022

Termina na próxima terça-feira, 8 de março, o prazo para participar da consulta pública sobre os manuais das medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, elaborada pelo Ministério da Cidadania através do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social (DPSE/SNAS), responsável pela gestão nacional do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Segundo o DPSE/SNAS, a consulta visa orientar a rede pública e privada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que recebe adolescentes para o cumprimento desse tipo de medida, sobre os principais procedimentos e questões da Liberdade Assistida. 

A partir da consulta pública será possível obter instrumentos de qualificação para o acompanhamento dos/as adolescentes que estão em cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas pelo Estado, devido a prática de algum ato infracional.

A Liberdade Assistida é uma das seis medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, artigos 118 e 119).

Para preencher a consulta pública siga as orientações: http://blog.mds.gov.br/redesuas/consulta-publica-dos-cadernos-de-medidas-em-meio-aberto-2/

OBS: Também se encontra em consulta pública o Caderno de Orientações Técnicas para a elaboração do Plano Individual de Atendimento.

Mais informações: Blog Rede SUAS.