Dia Nacional da Assistência Social - 28 anos da LOAS

Congemas aproveita data para reafirmar compromisso com Lei Orgânica de Assistência Social

7 de dezembro de 2021

Dia Nacional da Assistência Social

Comemoração de 28 anos da Lei Orgânica de Assistência Social

O Congemas parabeniza todas/os/es que fizeram e fazem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) acontecer. Há 28 anos, no dia 7 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei nº 8.742 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com suas definições, objetivos, princípios, diretrizes, organização e gestão da política pública, como também, a disposição sobre benefícios, serviços, programas e projetos.

A Assistência Social é caracterizada por ser uma política pública que visa garantir direitos mínimos à população em vulnerabilidade, definida no Artigo 1º da LOAS da seguinte forma: “Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”.

O Congemas é uma Associação Civil, sem fins lucrativos, que representa os municípios brasileiros na defesa da Assistência Social como Política de Seguridade, conforme os princípios constitucionais e as diretrizes da LOAS. Por isso, no Dia Nacional da Assistência Social, reafirmamos nosso compromisso em assegurar a perspectiva municipalista da Assistência Social, buscando o atendimento e a efetivação de uma rede de serviços adequada às características regionais e locais, através de um processo que garanta recursos financeiros das três esferas de governo aos municípios.  

Nos últimos anos a pasta tem sofrido com cortes consecutivos, especialmente após a vigência da Emenda Constitucional nº. 95, que estabelece um teto para os gastos com políticas públicas, e da Portaria n. 2362/19, do Ministério da Cidadania, que equaliza os recursos da Assistência Social conforme definição do Governo Federal, e ignora o pagamento de valores devidos.

O Congemas tem se posicionado pela efetiva priorização da Assistência Social como política pública essencial, refletida na disposição do orçamento e defende a revogação das legislações devido os efeitos diretos para execução da política, na garantia dos serviços e manutenção dos 2.723 equipamentos da rede socioassistencial, segundo dados do Portal da Assistência nos Municípios.

Em todos os espaços possíveis e impossíveis as gestões municipais têm levantado a bandeira do SUAS em defesa de um orçamento definitivo, regular e automático, garantido pela Constituição Federal e, neste sentido, estão mobilizadas para aprovação da PEC do SUAS (383/17), que determina 1% das receitas correntes líquidas da União para o financiamento da gestão e dos serviços do SUAS, de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE).

A PEC está em tramitação para votação no plenário da Câmara dos Deputados e precisará de 308 votos para aprovação. Enquanto isso, para 2021 o orçamento previsto ficou o mesmo do exercício de 2020, cerca de 1.2 bilhão de reais, quanto o mínimo necessário seria 2.7 bilhões de reais.

Atualmente, os municípios respondem por aproximadamente 90% do custeio da Assistência Social, sendo os verdadeiros e quase que solitários responsáveis pela proteção social no campo da Assistência Social.

Diante do cenário de desfinanciamento e do aumento de desproteções, intensificadas pela pandemia do covid-19, o Congemas aproveita o aniversário de 28 anos da LOAS para ressaltar a importância do seu cumprimento: PELA SUPREMACIA DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES SOCIAIS SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE RENTABILIDADE ECONÔMICA; PELA UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS; PELO RESPEITO À GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

SUAS, CONQUISTA CIVILIZATÓRIA DO POVO BRASILEIRO!