Divulgação Cogemas/MG - Município de Novo Cruzeiro/MG

Congemas teve semana marcada por mobilizações em torno do PLOA 2021

Agenda teve início no mesmo dia da realização da 7ª Reunião da CIT-SUAS.

21 de dezembro de 2020

Os dias 14 e 15 de dezembro marcaram as mobilizações de gestoras/es, trabalhadoras/es, conselheiras/os, usuárias/os da Assistência Social, em conjunto com várias forças e movimentos sociais em defesa da alteração do orçamento proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLOA 2021), de R$ 1 bilhão (proposto pelo Governo Federal) para 2.7 bilhões (conforme deliberação do CNAS).

A diretoria do Congemas iniciou as mobilizações na 7ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite, realizada no dia 14, primeiro dia “D” das manifestações.

Com a palavra o vice-presidente do Congemas, José Crus, iniciou sua fala relatando a surpresa da pauta orçamentária ser colocada, mais uma vez, como informe. A mesma é prioridade para os/as gestores/as, frente às dificuldades ocasionadas com o desfinanciamento e subfinanciamento federal em curso e, a insegurança causada pelos cortes e atrasos dos recursos repassados aos municípios, principalmente, em decorrência da Emenda Constitucional nº. 95 (teto dos gastos), e da Portaria 2362, que equaliza o orçamento da Assistência Social a fim de se ajustar ao orçamento imposto pelo governo, publicada em dezembro de 2019, no apagar das luzes, sem qualquer pactuação ou menção na CIT.

Segundo José Crus, os/as gestores/as esperavam tratar, especialmente pelo dia de mobilização, sobre as estratégias possíveis e conjuntas que poderiam ser colocadas para a recomposição do orçamento de 2020 e 2021, “tendo em vista os compromissos das gestões públicas, para com o provimento dos serviços, programas, projetos, e também da responsabilidade com o pagamento dos servidores.”, destacou o gestor.

A 7ª reunião ordinária da CIT teve como pauta: Aprovação do calendário de 2021; Alteração da Resolução da Carteira do Idoso; e Prorrogação do prazo para regionalização dos serviços, considerando a pandemia ter dificultado esse processo. A última pauta foi incluída a pedido do Fonseas.

Apesar da presidenta do Congemas, Andréia Lauande, reiterar o pedido de inclusão da pauta do orçamento na reunião, ressaltando que a intenção era de somar esforços, a pauta não foi colocada em discussão.

Ainda assim, a presidenta deixou seu recado e mobilizou todos/as os/as presentes e aqueles/as que estavam acompanhando a reunião pelas mídias sociais a darem voz ao SUAS nos Dias “D” de Mobilização Nacional em defesa de um orçamento digno e justo, que garanta e sustente a maior rede de proteção social da América Latina, o SUAS.

Com relação ao tema, o Secretário Especial Adjunto de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Dante Cassiano, pediu “apoio dos parceiros na articulação junto aos parlamentares” e informou apenas - sob argumento de não expor parlamentares parceiros - que algumas providências foram adotadas pelo Ministério da Cidadania, sendo uma delas o envio de ofício para a Câmara dos Deputados. O teor do ofício não foi informado.

Durante toda a reunião gestores/as, trabalhadores/as, conselheiras/os e usuários/as se manifestaram no chat ao vivo, com protestos em torno da defesa da alteração do PLOA 2021, denunciando a situação dos seus municípios e utilizando as hashtags (#) de luta da Assistência Social.

A preocupação das gestões é legítima, pois a matéria viria à votação no dia 16, mesmo sem ter passado por todos os trâmites necessários, como a criação e avaliação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), ou mesmo a participação da sociedade civil através de audiências públicas.

COALIZÃO

Diversas ações de mobilização foram realizadas ao longo dos dias 14 e 15 em movimentação para defender o orçamento da Assistência Social.

A Coalizão Direitos Valem Mais entrou, no dia 14, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar a inclusão da sociedade civil no debate do orçamento federal para 2021.

Como entidade da sociedade civil representativa dos municípios, o Congemas, que também integra a Coalizão, assinou o documento com mais cinco entidades:  Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).

A ação ganhou notoriedade e foi noticiada pelo Portal de Notícias Rede Brasil Atual.

A Coalizão tem militado pela criação do Piso Emergencial no Orçamento, um valor mínimo que garanta que as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e Segurança Alimentar, que são fundamentais para enfrentar a pandemia e proteger a população, não tenham mais recursos cortados.

MOBILIZAÇÕES

O Coegemas Amazonas fez uma live no dia 14, às 18 horas (no horário de Brasília), sobre Mobilização Nacional em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, com a participação do Deputado Federal José Ricardo.

Segundo o deputado a situação não é nada fácil, devido à pandemia do coronavírus, e no momento não há uma clareza do orçamento 2021, mas devido aos cortes sucessivos é preciso continuar mobilizando os/as parlamentares e sociedade civil.

A presidenta do Coegemas Amazonas, Eldilene Alves, falou sobre a problemática da falta de cofinanciamento para garantia de atendimento nos equipamentos de suporte à rede socioassistencial e convidou os parlamentares do Amazonas para conhecerem o SUAS e a votarem em sua defesa.

A live foi transmitida através do facebook do Coegemas Amazonas e para conferir basta acessar o link:

https://www.facebook.com/coegemasam/videos/453516248976742/.

Outra live bem interessante foi da Coalizão Direitos Valem Mais, realizada no dia 15, com o tema: 4 ANOS DE TETO DE GASTOS. Os participantes expuseram os impactos da Emenda Constitucional nº. 95, com cortes nos recursos das áreas sociais e ambiental. Foi abordada a necessidade urgente da sua revogação para que o Orçamento 2021 possa enfrentar a pandemia e proteger a população.

A live foi transmitida pelo canal do Youtube da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil e pode ser assistida a qualquer momento pelo link: https://youtu.be/RirHjzl923g.

O Coegemas RS, juntamente com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, encaminharam ofício aos/as deputados/as do estado solicitando apoio na alteração do orçamento proposto no PLOA 2021, e ressaltaram o agravamento de situações de empobrecimento e risco social da população que, consequentemente culminaram no aumento expressivo de demandas da rede socioassistencial, principalmente nos municípios.

Outros Coegemas adotaram a estratégia e mobilizaram seus/suas deputados/as da mesma forma.

Trabalhadoras/es, gestoras/es, usuários/as e conselheiras/os fizeram diversas mobilizações através de cartazes, de vídeos, de fotos, ligações para autoridades, publicações nas redes sociais, entre outros.

Os municípios são os que mais sentem os efeitos do desfinanciamento, com parcelas insuficientes para manter programas, projetos e serviços e, seus respectivos atendimentos e acompanhamentos socioassistenciais. Há exemplo de município que deveria receber aproximadamente R$ 25.000, para SCFV e recebeu cerca de R$ 6.000, valor que inviabiliza a sustentação da rede de serviços do município, a manutenção das ações e atividades que já estão em andamento ou que foram programadas.

É preciso continuar denunciando as consequências de se ignorar o desmonte no SUAS. A fala insistente em torno do orçamento significa para a Assistência Social a defesa dos que se encontram em situações de vulnerabilidade, riscos sociais e violação de direitos. São pessoas e famílias que precisam ser acolhidos/protegidos pelo poder público e o orçamento é o que dá condições para assegurar direitos e preservar essas vidas.

VOTAÇÃO PLOA 2021

O PLOA 2021 estava programado para ir à votação na quarta-feira (16), no entanto, apenas a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 (LDO), (PLN 9/2020),  foi votada com ressalvas, sob a justificativa de se garantir receita para as despesas relacionadas no início do ano.

A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte. Os gastos são detalhados na Lei Orçamentária (LOA), que ficará para ser votada no ano que vem.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021, foi direcionado o orçamento de R$ 1 bilhão para a Assistência Social. Esse orçamento não dá suporte à rede e impactaria negativamente nos serviços e programas ofertados no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidades, além dos projetos de Estruturação da Rede de Proteção Social Básica e Especial. Seriam necessários, no mínimo, R$ 2.7 bilhões para manter o Sistema.

A Assistência Social é política pública de direito, considerada essencial, e precisa ter esse reconhecimento no orçamento.

Com a votação adiada para o ano que vem, as mobilizações em torno da defesa do orçamento do SUAS devem continuar e de forma intensificada. O SUAS precisa ser enxergado e, por isso, é preciso continuar a ocupar todos os espaços possíveis e impossíveis com a pauta. 

DEFINIÇÕES DA CIT

Quanto às pautas abordadas na CIT,  em especial sobre a alteração da Resolução que versa sobre a Carteira do Idoso, foi apresentado um breve histórico normativo, últimas alterações e prorrogações de prazo na emissão e renovação da carteira, e emissão simplificada na internet, em virtude da pandemia do Covid-19.

Foi explicado pela equipe do Governo Federal que a ideia, neste momento, é a emissão da carteira do idoso de forma simplificada via aplicativo e/ou internet, mas com a possibilidade de emissão no CRAS para as pessoas idosas que encontrarem dificuldade para acessar de modo virtual.

A proposição foi pactuada no mérito, o texto final será encaminhado às entidades representativas para ajustes.

No segundo ponto de pauta foi apresentado o cronograma das reuniões da CIT. O Fonseas e Congemas defenderam a realização de reuniões mensais, considerando o início de novas gestões municipais. Como solução foi incluída a última semana de janeiro e última semana de fevereiro no calendário.

Com relação a prorrogação do prazo para regionalização dos serviços, considerando a pandemia ter dificultado esse processo, o Fonseas propôs a prorrogação de um ano, até 31/12/2021. No entanto, o Congemas ponderou a proposta e pediu que a prazo fosse estendido por pelo menos 7 meses, pois a processo de regionalização beneficiaria os municípios que já aguardam há um bom tempo a finalização desse processo. Foi deliberado, inicialmente, a prorrogação por 6 meses, para o envio de relatórios. O prazo poderá ser revisto.

Nos informes, o Ministério da Cidadania falou sobre os encaminhamentos após a consulta pública do documento Diretrizes para a atuação da Política de Assistência Social em contextos de Emergência Socioassistencial.

Sobre a possibilidade de reprogramação dos recursos extraordinários, a equipe do Ministério da Cidadania informou que foi formulado consulta à Consultoria Jurídica - Conjur, especificando o cenário de Covid-19 – nos termos do Ofício nº 043/2020/Congemas e 039/2020/Congemas –  acerca da reprogramação dos recursos concedidos pelas Portarias nº 378 e 369/2020. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) aguarda posicionamento da Consultoria Jurídica.

A SNAS informou sobre pesquisa desenvolvida em parceria com o Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária. Foi contextualizado pela equipe do Ministério o objetivo da pesquisa e ressaltou a intersetorialidade desenvolvida com foco na atenção à pessoa idosa. Serão feitas contribuições no âmbito da CIT/SUS e retornará para a CIT/SUAS.

O informe do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) apresentou as resoluções aprovadas: 18/2020, que altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social; 19/2020, que dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício de 2020; 20/2020, que dispõe sobre acesso de famílias pertencentes a Povos Indígenas aos benefícios e serviços ofertados no âmbito da Rede Socioassistencial.

Foram realizadas as reuniões regionais do CNAS e a definição da Conferência Nacional da Assistência Social será debatida na próxima reunião extraordinária.

SAIBA MAIS

Mobilização do Município de Presidente Tancredo Neves/Bahia

Mobilização do Município de Novo Cruzeiro/MG

Transmissão da 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS

Calendário CIT 2021

Coalizão Direitos Valem Mais

PORTARIA Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Por Danielle Cantanhede