Informe Congemas N.o 2/2018

Informe Congemas N.o 2/2018


1. Recomposição do Orçamento do SUAS de 2018 Dos 800 milhões necessários para encerrar o exercício financeiro de 2018 nós obtivemos R$ 100 milhões oriundos do PLN n.o 47/2018, processado e pago na última sexta-feira (14/12/2018). R$ 250 milhões por remanejamento de recursos dentro do próprio executivo federal, dos quais R$ 135 milhões serão pagos até quinta-feira e o restante na próxima semana. R$ 60 milhões do PLN n. 44/2018, ainda sem previsão para pagamento. A soma desses valores totalizaram R$ 410 milhões, quase a metade do valor necessário. O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que os 400 milhões que faltam virão por edição de Medida Provisória.

2. Encerramento do prazo para inclusão dos beneficiários do BPC no CadÚnico A Defensoria Pública da União (DPU) obteve, no dia 17 de dezembro de 2018, uma liminar da Justiça Federal que proíbe a interrupção do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os beneficiários que não forem inclusos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 31 de dezembro de 2018.

A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores públicos federais Fabiana Galera Severo, defensora regional de direitos humanos em São Paulo, e Pedro Rennó Marinho, coordenador dos Grupo de Trabalho Atendimento à Pessoa Idosa e Atendimento à Pessoa com Deficiência, além da defensora pública do
Estado de São Paulo Fernanda Dutra Pinchiaro, coordenadora do Núcleo Especializado Idosos e Pessoas com Deficiência da DPE-SP.

A ação tem efeito em todo território nacional, “até que a União se desincumba de elaborar e implementar plano efetivo de publicidade e informação, que leve em conta as peculiaridades dos beneficiários, bem como que fiscalize seu cumprimento pelos municípios”, conforme consta na ACP.

Leia a íntegra da ação:
http://www.dpu.def.br/images/stories/pdf_noticias/2018/acao_bpc_prazo_cadunico.pdf