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DOMINGO, 19 DE NOVEMBRO DE 2017
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Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social

Congemas

O Congemas tem liderado ações em todo o Brasil contra a redução no orçamento previsto para a Assistência Social no próximo ano. Durante o dia 7 e 8 de novembro, em Brasília, a diretoria promoveu uma plenária ampliada junto com o Fonseas, lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, reunião com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrario, Osmar Terra, e com o Ministério do Planejamento.

A reunião do Colegiado com o ministro Osmar Terra discutiu a execução financeira de 2017, a recomposição do orçamento da assistência social para 2018 e também foi tratado o adiamento do prazo do cadastramento dos idosos beneficiários do BPC no Cadunico. Em resposta, ministro afirmou que haverá execução financeira de 2017 para honrar com os restos a pagar de 2016 e com os atrasados de 2017.

Vale lembrar que está sendo feita uma negociação com o ministério do planejamento e na comissão mista do orçamento visando alcançar um patamar de R$ 3 bilhões para manutenção do SUAS.

O prazo para apresentação da Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento federal relativo aos SERVIÇOS por meio do Demonstrativo Sintético terminou no dia 2 de outubro. Contudo, os Conselhos de Assistência Social tem até dia 2 de novembro para emitir parecer referentes aos Serviços/Programas/Projetos e ao IGD SUAS. 

Observem as orientações passadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 


I - Orientações gerais:

1. Os gestores que porventura não tenham ainda realizado o preenchimento devem providenciá-lo de imediato, e estar atentos ao fato que, caso seja extrapolada a data limite de 03/11/2017, incorrerão em situação denominada “omissão no dever de prestar contas”. Portaria MDS nº 113/2015:

2. Lembramos também q o entendimento do TCU, firmado na Súmula nº 230: é de que cabe responsabilidade do gestor “sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor”, ou na impossibilidade, adotar as medidas legais para resguardar o patrimônio público.

3. Assim, no caso do Demonstrativo de Serviços e Programas, o gestor deve buscar identificar as despesas realizadas no exercício anterior, lançando no campo respectivo aquelas que considerar devidamente comprovadas. Na impossibilidade, as medidas cabíveis adotadas conforme orientação do Setor Jurídico, Procuradoria ou equivalente, devem ser encaminhadas por ofício ao FNAS, e a informação registrada no campo “Comentário do Gestor”.

II - QUANTO AO IGD SUAS

Quanto ao IGD SUAS, cabe ao Conselho de Assistência Social do Município receber, analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos. Dessa forma, o Conselho terá opção de aprovar integralmente ou parcialmente a prestação de contas, ou não aprová-las.

Em caso de não aprovação ou aprovação parcial das contas, ou ainda no caso de não haver documentação disponibilizada sobre os gastos, podem ser adotadas as seguintes medidas pelo gestor:

I - os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos pelo ente federado ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao recurso repassado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formalização da manifestação do respectivo conselho de assistência social;

II - o Conselho de Assistência Social informará ao MDS, por meio de sistema informatizado, tanto a decisão, com o detalhamento dos motivos que a ensejaram quanto a devolução dos recursos ao respectivo fundo de assistência social;

III – nos caso da inexistência de documentação para preenchimento do Demonstrativo Sintético, o gestor deverá apurar se houve utilização dos recursos, com base nos extratos bancários e realizar devolução destes ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao recurso repassado, ou ainda adotar medidas para que o gestor responsável a época o faça. Após isto, o Demonstrativo deverá ser preenchido e apreciado pelo Conselho.

Quanto a questões atinentes ao Demonstrativo Sintético do IGDPBF, a solicitação deverá ser conduzida à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania – SENARC, que é o órgão competente para tratar sobre o tema.

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social convoca os Colegiados Estaduais e Secretarias Municipais de Assistência Social a participarem do Dia D Mobilização em Defesa do SUAS, no dia 28 de setembro. A ação desencadeada pela revelação do corte drástico no orçamento da assistência social, divulgado na última reunião da CIT, no dia 6,   tem o objetiva de divulgar as consequências do desfinanciamento do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, que organiza e operacionaliza, em todo território nacional, a oferta de serviços e benefícios à população que vive em situação de pobreza, extrema pobreza e de desproteção social.

Para nivelar as informações e ações, o Congemas publicou uma série de orientações a serem seguidas em todo o país. Entre elas, 

- Desencadear um amplo processo de mobilização e sensibilização da sociedade brasileira sobre a importância do SUAS para as pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social (mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, pessoas com deficiência, populações e grupos tradicionais) que necessitam do sistema de proteção social do Estado brasileiro;

- Pleitear junto ao governo federal o cumprimento das metas do II Plano Decenal de Assistência Social, na perspectiva da universalização do SUAS, com a expansão qualificada da rede socioassistencial e o aprimoramento da gestão;
- Articular junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, a garantia do orçamento da Assistência Social para 2018, no valor de R$2,75 bilhões, conforme aprovação e deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

Confira aqui todas as orientações. Todos juntos em defesa do SUAS

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – FONSEAS publicaram, conjuntamente, um manifesto contrário à previsão de orçamento para a Assistência Social e reivindicam a plena recomposição, conforme a Resolução 12/17 do Conselho Nacional de Assistência Social. O congelamento de recursos pelos próximos 20 anos, pelo novo Regime Fiscal, e a proposta de orçamento para 2018 colocam em risco o Sistema Único de Assistência Social, além de ameaçar a própria população pela desproteção social que será gerada, com ampliação da pobreza, da fome e das violências.

Desde 2004 o governo federal vinha cumprindo todas as regras pactuadas no cofinanciamento dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, oferecendo, inclusive, suporte, apoio técnico e segurança normativo-jurídica aos demais entes federados. Mesmo num cenário de crise, com algumas dificuldades na regularidade do repasse dos recursos financeiros, até o momento, não houve retrocesso no orçamento federal destinado à estruturação e manutenção do SUAS, considerando que em 2017 o orçamento da União chegou a R$ 51,9 bilhões.

Como explicar que para 2018 a proposta orçamentária encaminhada à Câmara Federal traz um valor simbólico de R$ 78 Milhões de reais, além do corte de 11% anunciado para o Programa Bolsa Família? Trata-se de uma proposta totalmente irracional, frente ao tamanho da assistência social pública em funcionamento em todo o país e das obrigações Constitucionais. Apesar das justificativas apresentadas durante a reunião da CIT, ocorrida no dia 06 de setembro, pelos representantes do governo federal, quanto aos motivos para a não inserção de orçamento no sistema, o fato é que esse montante, sugerido pelo Ministério do Planejamento no corpo da LEI ORÇAMENTÁRIA, revela o descaso do governo federal com os pactos firmados entre os entes federados, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS quando da incorporação do SUAS como modelo de proteção social, considerando, ainda, o II Plano Decenal de Assistência Social. 
"Os gestores do CONGEMAS e do FONSEAS reafirmam a necessidade de se restabelecer o modelo descentralizado e participativo construído no SUAS, a prática republicana; de garantir recursos necessários para a manutenção da rede de serviços estatais públicos em todo o Brasil e dos benefícios socioassistenciais para a população mais vulnerável e em risco. O que reivindicamos, em
nome dos municípios, estados e Distrito Federal, é o restabelecimento do pacto social por um país mais justo, democrático e igualitário", afirma a nota.

 

Confira o documento completo aqui

O prazo para que gestores municipais apresentem a prestação de contas do Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DEFF), referente a 2016, encerra dia 2 de outubro de 2017. O sistema para lançamentos das informações foi aberto em 31 de julho, contudo o baixo  número de municípios que já preencheram as informações ainda é considerado baixo. 


Para esclarecimentos de dúvidas, o telefone do FNAS é (61) 2030-1757/1824/1825.

 

Baixe aqui o conteúdo da portaria 

Idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC precisam ser incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 31 de dezembro de 2017 para manutenção do benefício. Para fazer o cadastramento, o responsável precisa procurar um posto do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família de sua cidade ou ir ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS mais próximo de sua casa.  Além do próprio beneficiário, podem se qualificar como responsáveis, pessoas maiores de 16 anos que residam na mesma casa do beneficiário e que dividam a renda domiciliar. Preferencialmente, o cadastro deve ser feito no mês de aniversário do beneficiário. Contudo, caso a data já tenha passado, a família deve buscar o cadastramento o mais rápido possível.

"As equipes municipais devem realizar a busca ativa de todos os beneficiários idosos do BPC, para inclusão no Cadastro Único. Os Conselhos Municipais e do DF de Assistência Social precisam estar atentos ao prazo e às repercussões decorrentes do não cadastramento. É fundamental fazer com que a informação chegue aos beneficiários do BPC no município e cobrar a organização do processo de cadastramento da gestão municipal", afirma o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

 

Documentação

É importante frisar que os números de CPF de todos os membros deverão ser registrados no Cadastro Único para permitir a identificação do beneficiário e de sua família no momento da avaliação do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal de 1988 que garante a transferência mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que não tenha contribuído para a Previdência Social.

Nos dois casos, o cidadão que pleiteia o benefício deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família (renda familiar total de até ¼ do salário mínimo). E lembre-se: o requerente deve estar incluído juntamente com sua família no Cadastro Único!

 

Para mais informações, ligue de telefone fixo no 0800-707-2003 ou acesse o site do MDSA clicando aqui.

O número de beneficiários pagos pelo Bolsa Família em julho registrou a maior redução em relação a um mês anterior desde o lançamento do programa, em 2003. Entre junho e o mês passado, o número de benefícios encolheu em 543 mil famílias. Segundo apurou o portal UOL, o corte inclui suspensões para avaliação e cancelamentos.

Ao todo, o programa pagou 12.740.640 famílias em julho. O número de bolsas pagas foi o menor desde julho de 2010, quando foram pagas 12.582.844 bolsas. Se compararmos julho de 2014 com o mesmo mês de 2017, houve uma redução de 1,5 milhão de bolsas pagas.
Outro lado
Questionado sobre os cortes pelo UOL, o MDS enviou nota em que não explica a redução e culpa, de forma genérica, a "condução desastrosa da política econômica
brasileira e a irresponsabilidade fiscal do governo Dilma Rousseff (PT)", que "ainda geram impacto na vida dos brasileiros".
Dilma rebate e chama corte de "estarrecedor"
Procurada para comentar as declarações, a ex-presidente Dilma disse, em nota, que é "estarrecedor" o corte em programas sociais em período de crise e classificou a decisão do seu ex-vice como "muito grave". "Quando deixamos o governo, devido ao golpe do impeachment fraudulento, havia 13,9 milhões de famílias recebendo o benefício do Bolsa Família ao custo de R$ 27 bilhões. Hoje, são beneficiados 12,7 milhões de famílias. Uma queda de 1,2 milhão de famílias. E isso ocorre justamente num quadro de recessão e crise econômica profunda, com corte generalizado de gastos públicos. A rede de proteção social do Bolsa Família está sendo furada. Essas 543 mil famílias retiradas agora do programa custariam menos de R$ 100 milhões por mês, segundo a ex-presidenta. 

 

Veja a reportagem completa aqui

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), os Colegiados Estaduais de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (FONSEAS) lançaram uma nota pública contrária aos cortes no orçamento do Programa Bolsa Família e a suspensão do reajuste dos benefícios previstos para 2017. No documento, as entidades explicam que no contexto atual tal prática incidirá diretamente nos municípios que, já acumulando ônus e dívidas em função dos atrasos nos repasses do cofinanciamento federal e de um número de famílias beneficiárias do PBF cada vez menor, resultando em mais pessoas desprotegidas e menos recursos aquecendo as economias locais.
As entidades conclamam ainda o apoio de todos os gestores, trabalhadores, conselheiros, usuários e legisladores pela defesa do Sistema Único de Assistência Social. "Ressaltamos que os impactos do aumento da pobreza e da vulnerabilidade social rebaterão diretamente nos municípios brasileiros, que terão que atender as demandas crescentes, advindas desta população, inclusive com o aumento do volume da concessão de benefícios eventuais, sem que tenhamos aumento no aporte financeiro / fontes de custeio para tal, além do impacto significativo nas economias locais. Esta luta é de todos nós, precisamos do apoio de cada gestor, trabalhador, conselheiro, usuário e legislador deste país. O SUAS SOMOS TODOS NÓS.", destacam. 

 

COEGEMAS

Os COLEGIADOS ESTADUAIS DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS) que assinaram o documento são – ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE E TOCANTINS


Leia a íntegra do documento aqui

A Fundação Itaú Social disponibiliza o Edital para a destinação de recursos aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), com o objetivo de apoiar projetos que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de todo o País, gestores dos Fundos, podem inscrever suas propostas até as 18h do dia 04 de agosto.

O Edital da Fundação Itaú Social, elaborado conforme as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), selecionará propostas voltadas ao atendimento e acolhimento direto; elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas; capacitação e formação profissional; campanhas educativas; e mobilização social e articulação para a defesa dos direitos. “Este ano foram ampliadas as modalidades de projetos que podem ser inscritas. O objetivo é apoiar iniciativas que dialoguem com as prioridades identificadas pelos Conselhos a partir de diagnósticos locais.”, explica a coordenadora de Fomento da Fundação Itaú Social, Camila Feldberg. 

Cada Conselho pode inscrever apenas uma proposta. Os valores disponibilizados aos Fundos são provenientes da destinação de 1% do imposto de renda devido das empresas do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. Informações sobre as inscrições podem ser acessadas no site do Itaú Social: www.fundacaoitausocial.org.br. O anúncio dos projetos selecionados está previsto para dezembro.

A 157ª reunião da CIT disponibiliza material para download. Na pauta, Procedimentos de gestão e monitoramento voltados à

promoção da qualidade do CRAS e do PAIF , Índices e dados do Programa Bolsa Família, Expansão de idosos, além dos informes que trazem os resultados de chamados realizados durante o primeiro semestre.

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social e o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social manifestaram-se publicamente contrários ao texto substituto da PEC 287 aprovado pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados.O documento defende o reconhecimento do Benefício de Prestação Continuada como sendo não contributivo da política de Assistência Social e não previdenciário, defendendo ainda a sua proteção para que não haja mais restrições ao acesso, aumentando os riscos de iminente vulnerabilidade social. 

 

Leia a Integra dos documentos

CARTA DE PORTO SEGURO – BA

Os gestores municipais de Assistência Social do Brasil, presentes no XIX Encontro Nacional do CONGEMAS realizado em Porto Seguro /BA no período de 19 a 21 de junho de 2017, juntamente com trabalhadores, pesquisadores e outros convidados para debater sobre os entraves e desafios à implementação do II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026) na perspectiva de consolidação do SUAS, vêm a público manifestar sua posição em Defesa dos direitos sociais, em particular do direito à proteção social não contributiva instituído em cada recanto deste país, por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Reconhecem que esse modelo de sistema público, republicano e democrático, erguido a partir de 2004, embasado nas deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, determinante na ampliação da proteção social brasileira, na eliminação da fome e no enfrentamento das desigualdades, é, sem dúvida, um modelo que deve ser aprimorado e consolidado em cada município brasileiro. Acreditando que essa é uma tarefa coletiva, que ganha força na organização de gestores, trabalhadores e usuários, na capacidade de diálogo e na convergência em torno do princípio democrático que rege o pacto federativo, o XIX Encontro Nacional do CONGEMAS sistematizou e sintetizou a escuta, conhecimento e recomendações advindas dos encontros regionais realizados em 2017, em busca de caminhos de aprimoramento da gestão do sistema que possa viabilizar a efetivação e ampliação dos direitos socioassistenciais.

O SUAS tem representado um modelo de institucionalidade da proteção social não contributiva que integra benefícios e serviços garantindo provisões necessárias a um padrão básico de proteção social de grupos populacionais com diferentes vulnerabilidades em todo território nacional, cuja capilaridade contou, sem qualquer sombra de dúvida com o protagonismo das municipalidades.

Conscientes de nossas responsabilidades como agentes públicos que assumiram um papel relevante no alargamento da proteção social brasileira na última década, garantindo não somente o acesso ao direito à assistência social pública, mas contribuindo também para viabilizar acesso a outros direitos, os gestores municipais de Assistência Social e os demais participantes no XIX Encontro Nacional do CONGEMAS considerando que:

1 – A recente retomada da hegemonia do pensamento conservador em relação à pobreza, cria um caminho de retorno à culpabilização individual pela condição de vulnerabilidade que ameaça sua própria sobrevivência, deslocando do Estado para os indivíduos a responsabilidade pela proteção social;

2 – O cenário atual de desmonte do Estado Social, instituído na Constituição Federal de 1988 atinge frontalmente os direitos sociais, compromete a implementação das políticas sociais e traz sérios entraves à consolidação do SUAS;

3 – Os gestores e trabalhadores do SUAS têm trazido para si a responsabilidade pública com a defesa dos direitos socioassistenciais e o compromisso com a população que necessita das seguranças providas pela Assistência Social;

4 – As contrarreformas em curso– principalmente a reforma previdenciária e trabalhista - prejudicam de forma mais contundente a classe trabalhadora e segmentos populacionais mais vulneráveis, como mulheres, população negra e pobres, principais destinatários e usuários dos serviços e benefícios socioassistenciais;

5 – O modelo de gestão pública, republicana, descentralizada e participativa inerente ao SUAS - construída com participação ativa de pesquisadores, gestores, trabalhadores, usuários, conselheiro e militantes- tem sido um elemento estratégico no enfrentamento de práticas patrimonialistas e assistencialistas;

6 – A organização do gestores municipais e trabalhadores do SUAS tem assumido grande relevância ao longo do processo de implantação e implementação do SUAS, constituindo-se uma importante força política na defesa dos direitos socioassistenciais;

REPUDIAM QUALQUER CONTRAREFORMA QUE REDUZA DIREITOS SOCIAIS HISTORICAMENTE CONQUISTADOS, MANIFESTAM-SE CONTRÁRIOS A QUALQUER INICIATIVA QUE TRAGA RETROCESSOS AO SUAS, DEFENDE PUBLICAMENTE A CONSOLIDAÇÃO DO SUAS E COLOCA A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO II PLANO DECENAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DO SEGUINTES ENCAMINHAMENTOS, QUE DEVEM SER ARTICULADOS E MONITORADOS JUNTO ÀS INSTÂNCIAS E ORGÃOS COMPETENTES :

• Ampliação de parcerias com universidades, instituições de ensino, pesquisa e extensão, para realização de capacitações, estudos e pesquisas que subsidiem análises sobre o processo de consolidação do SUAS, no aprimoramento da gestão, na qualificação dos serviços, bem como na valorização dos trabalhadores;

• Apoio à iniciativas de criação de frentes parlamentares de defesa do SUAS, nas três esferas de governo.

• Alinhamento dos novos pactos de aprimoramento com as diretrizes do II Plano Decenal, que avança na universalização de acesso e no princípio de equidade social, apontando para a qualificação dos serviços da rede instituída através de serviços e benefícios adequados às singularidades regionais de grupos populacionais específicos;

• Ampliação quantitativa e qualitativa dos benefícios e serviços socioassistenciais;

• Implementação da política de educação permanente de modo a instrumentalizar os operadores do SUAS e incorporar o enfoque territorial permitindo um olhar singular para as necessidades produzidas nas dinâmicas socioterritoriais e o reconhecimento dos usuários como sujeitos políticos e coletivos de direito;

• Ampliação da proteção social especial de forma a torná-la acessível a todos os municípios, com a construção de um modelo que atenda as diferentes realidades regionais e locais, independente de portes;

• Conclusão do processo de reordenamento dos serviços de proteção social especial de alta complexidade de modo a adequar à atenção a população idosa às normativas do SUAS;

• Criação de programas socioassistenciais que respeitem às normativas do SUAS, de modo a não desconfigurar o sistema, não retirar a identidade das prestações próprias da assistência social e não sobreponham ações ou responsabilizem o SUAS pelo atendimento de necessidades de competência de outras políticas setoriais;

• Respeito as instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, não impondo Programas e ações que não tenham sido devidamente discutidos, pactuados e deliberados;

• Implantação de um programa de recuperação e qualificação da rede física pública da proteção social básica e especial;

• Ampliação do cofinanciamento da Política de Assistência Social com repasses regulares e automáticos sem interrupção e sem outras condicionalidades, que não sejam a prestação sistemática de serviços e benéficos;

• Ampliação de cofinanciamento para adensamento dos processos de gestão municipal da política de assistência social, sobretudo no campo da vigilância Socioassistencial e da gestão do trabalho;

• Criação de mecanismos de cofinanciamento público aos entes federados para o apoio às entidades colegiadas de articulação de gestores do SUAS, operacionalizando as determinações legais constantes na LOAS;

• Destinação dos recursos oriundos de emendas parlamentares no campo da assistência social para o custeio ou investimento no SUAS, podendo ser aplicada na rede privada, conforme as normativas do SUAS e, seguindo as orientações do MROSC;

• Retorno à condição original dos critérios de repasse das transferências federais para custeio dos serviços e gestão, imediata suspensão dos efeitos da Portaria 36/2014 e pactuação na CIT de regras mais flexíveis de aplicação dos recursos do SUAS;

• Reajuste dos valores relacionados à transferência para custeio dos serviços de forma a equalizar as diferenças entre os valores repassados e o custo real, com possibilidades de atender as singularidades regionais e locais.

Porto Seguro / BA, 21 de junho de 2017

As oficinas foram sucesso de participação e conteúdos. Aproveite e multiplique os conhecimentos adiquiridos. 

OBS: Devido ao tamanho e formato dos arquivos, tivemos que dividi-los em  três matérias.

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