MANIFESTAÇÃO DE GESTORAS/ES MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

“Trabalho escravo é crime, proteção social é direito”

As/os gestoras/es de Assistência Social, representadas/os pelo Colegiado Nacional de Gestores/as Municipais de Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretários/as de Estado de Assistência Social, expressam repulsa e indignação ao posicionamento público do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves (RS), que diante da operação que identificou 207 trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo, afirmou: “Situações como esta, infelizmente, estão também relacionadas a um problema que há muito tempo vem sendo enfatizado e trabalhado pelo CIC-BG e Poder Público local: a falta de mão de obra e a necessidade de investir em projetos e iniciativas que permitam minimizar este grande problema. Há uma larga parcela da população com plenas condições produtivas e que, mesmo assim, encontra-se inativa, sobrevivendo através de um sistema assistencialista que nada tem de salutar para a sociedade”.

A entidade culpabiliza os programas sociais pela “inatividade” de uma parcela da população que poderia estar “produzindo”. Importante afirmar de início que estamos falando de graves violações dos direitos humanos, identificadas pelo Ministério Público do Trabalho e outros órgãos, já que trabalhadores eram forçados a trabalharem 15 horas por dia, sem pausa, eram obrigados a comerem alimentos estragados e superfaturados, justamente para provocar o endividamento e a escravidão de pessoas que, ao reclamarem das condições de trabalho, eram submetidas a choques elétricos e borrifadas com spray de pimenta. A empresa que presta serviços às vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi, deve ser responsabilizada pelos crimes cometidos, assim como todas as pessoas envolvidas por ação ou negligência.

As reiteradas visões preconceituosas em relação aos/às beneficiários/as do bolsa família, demais programas e políticas sociais, revelam os efeitos do racismo estrutural, da discriminação que afeta, especialmente, a população pobre (aporofobia) e que vive do trabalho. Trata-se de mais uma violação dos direitos que afeta a maioria da população que usufrui de um direito Constitucional de proteção social e renda de cidadania.

Nos parece que não bastam os estudos científicos, embora baseados em evidências, da eficácia das políticas sociais, notadamente do programa bolsa família, já que a questão é cultural e demanda uma defesa intransigente dos direitos. É preciso que as organizações democráticas combatam posições preconceituosas com esta, o que justifica a presente nota pública.

A assistência social é um direito que deve ser acessado por todas/os que dela precisarem, tendo em vista as desigualdades e vulnerabilidades sociais decorrentes do sistema de produção que gera expressões de desigualdade no acesso aos bens, riquezas e serviços. O programa Bolsa Família é juridicamente considerado um direito a uma renda permanente para suprir necessidades básicas da população. Este direito deve ser acompanhado de um conjunto de direitos de cidadania, como o trabalho!

Nós, da assistência social, defendemos de maneira intransigente, os direitos humanos, as reformas estruturantes, que efetivamente reduzam as desigualdades sociais, raciais e de gênero, assentadas no racismo estrutural. Defendemos uma reforma tributária equânime, para prover um sistema universal de proteção social, e agir, de forma contundente, contra toda arbitrariedade e violação dos direitos humanos. Defendemos um sistema universal e distributivo de proteção social, que seja acompanhado de políticas que gerem trabalho decente e promovam a dignidade humana. Defendemos um Estado forte e democrático, para atuar de modo exemplar, inclusive, em situações que caracterizam o preconceito, a discriminação e as violações dos direitos. Defendemos a democracia plena e os direitos efetivados, para que nenhum trabalhador e trabalhadora tenham seus direitos violados, nem tão pouco, que os preconceitos e as violações sejam naturalizados!

Brasília, DF, 28 de fevereiro de 2023.

                  ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA                                                      CYNTIA FIGUEIRA GRILLO                

Presidente do Congemas                                                                Presidente do Fonseas

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