MDAS publica Portaria nº 886/2023, que estabelece critérios para utilização de recursos para fortalecer os serviços de assistência social no país
22 de maio de 2023
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MDAS publica Portaria nº 886/2023, que estabelece critérios para utilização de recursos para fortalecer os serviços de assistência social no país
22 de maio de 2023
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDAS), publicou na última sexta-feira (19/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 886/2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
A publicação prevê a destinação de recursos para assistência financeira temporária, para custear os serviços das proteções sociais básica e especial nos municípios, estados e no Distrito Federal. Entre os serviços contemplados estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas, e outros serviços tipificados.
Ações focadas nos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), como a população em situação de rua, povos indígenas, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, além de refugiados e migrantes, serão prioritárias, assegurando uma abordagem inclusiva e ampla no desenvolvimento das políticas sociais.
A solicitação dos recursos será realizada por meio de sistema disponibilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do MDS. O sistema estará disponível até o fim da próxima semana e a SNAS fará o comunicado aos municípios, estados e ao Distrito Federal sobre a liberação do acesso. Os gestores locais da Política de Assistência Social deverão cadastrar as solicitações conforme os prazos e procedimentos divulgados pela pasta.
Informações Assessoria de Comunicação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.