NOTA CONJUNTA DE REPÚDIO

O Fórum Nacional de Secretários/as Estaduais de Assistência Social – FONSEAS e o Colegiado Nacional de Secretários/as Municipais de Assistência Social – CONGEMAS vêm a público manifestar REPÚDIO à forma como os representantes do Governo Federal conduziram a escolha dos membros que comporão a Comissão Organizadora da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, deixando de fora as entidades representativas dos Estados, do DF e dos Municípios brasileiros. 

Trata-se de uma decisão que rompe com toda a história de organização nas três esferas das Conferências de Assistência Social, no país, inviabilizando a contribuição destas Entidades na definição de pautas fundamentais como: i) o aparelhamento do SUAS, quando não são respeitados os processos democráticos de discussão, ii) pactuação e construção conjunta, os cortes de orçamentos, que vêm fragilizando a manutenção dos equipamentos, dos serviços e dos recursos humanos para garantir proteção social a quem precisa, justamente em um período tão delicado, de crises sanitária e econômica, que aumentam as desigualdades e ampliam as desproteções sociais, impossibilitando de reforçar o caráter essencial da Assistência Social.

É importante destacar, nesse sentido, que, amparando-se na definição constitucional de democracia participativa (Art. 1º da CF), o processo conferencial se concretiza em três fases: municipal, estadual e nacional. Portanto, há corresponsabilidade entre os entes federados para o sucesso e materialidade do processo democrático e participativo nas Conferencias de Assistência Social. Ao mesmo tempo, o resultado da Conferência implica as três esferas de governo e o DF e a ausência das entidades explicita, mais uma vez, a ruptura do pacto federativo na área e, consequentemente, compromete o processo conferencial em 2021.

O Tema para a próxima Conferência Nacional será “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”. A definição deste tema foi polêmica, pois o Governo Federal defendia, a princípio, um outro tema focado tão somente no papel da Assistência Social nas situações de emergências, o que Fonseas e Congemas caracterizaram como reducionismo frente ao papel estratégico das Conferências, que é avaliar esta Política Pública em todo o território nacional.

Essa medida representa uma ruptura do pacto federativo, contraria a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8742/93) e só prejudica a população, pois CONGEMAS e FONSEAS são entidades legitimamente representativas de gestores e trabalhadores, que buscam defender o SUAS e o povo brasileiro e cujas vozes estão tentando silenciar.

Somos 5.570 municípios, 26 estados e o DF: força motriz deste Sistema de Proteção Social brasileiro. Não vão silenciar nossas vozes!

23 de dezembro de 2020

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