NOTA DE REPÚDIO À MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE BOLSONARO SOBRE O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO BOLSA FAMÍLIA

O Colegiado Nacional de Assistência Social – CONGEMAS, entidade representativa dos municípios na política de Assistência Social, manifesta, por meio desta nota pública, repúdio e perplexidade com a posição do presidente Bolsonaro, em manifestação no dia de hoje (13), no estado de Alagoas, quanto ao papel dos prefeitos, gestores municipais e profissionais da área, no acesso ao Programa Bolsa Família. Afirmou o presidente Bolsonaro, de modo desrespeitoso, sugestionando ilegalidades, que “brevemente a inclusão no Bolsa Família, não será mais procurando prefeituras pelo Brasil, será feito através de um Aplicativo. Vamos libertar as pessoas mais humildes do julgo de quem quer que seja”.

Esta manifestação do presidente expressa a ausência de uma postura republicana na relação do governo federal com municípios, estados e Distrito Federal, justamente num contexto de grave crise social provocada pela pandemia de Covid19. O CONGEMAS, assim como as demais organizações representativas de gestores e dos municípios, tem se posicionado, de modo intransigente, em defesa dos avanços construídos na gestão pública nas últimas décadas, da necessária continuidade de programas e ferramentas que favoreçam a inclusão da população mais vulnerável em todo o Brasil, o que possui amparo nas previsões da Constituição Federal. Entretanto, o governo federal tem desconsiderado o pacto federativo, desrespeitado os municípios brasileiros, ao operar um verdadeiro desmonte dos instrumentos democráticos, financeiros e institucionais que permitem a prestação de serviços públicos em todo o Brasil, que considere realidades locais e regionais.

O CONGEMAS se posicionou, desde o início da pandemia de Covid19, sobre as diversas dificuldades na operacionalização do Auxílio Emergencial, que resultaram na exclusão de milhares de pessoas. O que se reivindicou, foi a efetiva integração com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para viabilizar o acesso da população mais vulnerável. Dentre as dificuldades operacionais, destacam-se as barreiras encontradas pela população, tendo em vista o acesso restrito da população mais pobre ao aplicativo online.

As barreiras tecnológicas e a desinformação, aliadas ao total desprezo por parte do governo federal da ampla e importante rede de mais de 8 mil Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que, dentre outras responsabilidades, tem viabilizado o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família, contribuíram, diretamente, para que milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade ficassem desprotegidos durante a vigência do Auxílio Emergencial.

A postura centralizadora identificada nas definições unilaterais por parte do Ministério da Cidadania, durante o exercício de 2020, acarretaram em prejuízos irreparáveis para a população brasileira. É inacreditável que o Governo Federal esteja insistindo em medidas amplamente criticadas, quando se trata da população usuária da Assistência Social, um direito constitucional, um dever do Estado, operado com ações cooperadas entre a União, estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada “modernização” do Cadastro Único, nada mais é do que uma burocratização com efeito de esvaziamento injustificável da função precípua dos municípios, das unidades implantadas em todo o Brasil, das ações e atividades desenvolvidas pelos milhares de trabalhadores do SUAS, em especial dos entrevistadores sociais, que atuam na gestão e no atendimento da população para viabilizar seus direitos, na identificação das pessoas e famílias prioritárias, em todo o Brasil.

Fica evidente que se trata de mais uma ação de desmonte das políticas sociais, notadamente do SUAS, colocando-se em prática, deste modo, as investidas que permanecem reduzindo o papel da União quanto ao financiamento e a coordenação da Política Pública de Assistência Social no Brasil. Esta centralização do acesso por meio de aplicativo não significa desburocratizar, mais sim excluir ainda mais!

O Cadastro Único foi criado em 2001 e, desde então, sobretudo com a implantação do Programa Bolsa Família, passou a ser uma das principais ferramentas de gestão pública, com repercussão positiva em âmbito global. Foram muitos anos de investimentos e aprimoramentos construídos conjuntamente. O Cadastro Único viabiliza o acesso aos diversos programas sociais e de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, os Benefícios Eventuais em âmbito municipal, programas estaduais e locais.

A mudança em processo, hoje anunciada pelo presidente Bolsonaro, e que mais preocupa os gestores municipais, é o cadastramento via aplicativo online, nos mesmos moldes do Auxílio Emergencial, pelo próprio usuário. Com esta mudança operacional, além dos entrevistadores sociais serem descartados do importante processo de cadastramento, muitas pessoas serão excluídas do acesso aos direitos, o que contribui para aprofundar, ainda mais, a desigualdade social no Brasil.

Estamos em meio a uma pandemia com efeitos dramáticos que atingem, especialmente, a população mais pobre, excluída do acesso aos bens e serviços. Milhares de vidas já foram interrompidas pela ausência de medidas em âmbito nacional. As alterações na gestão do Cadastro Único e no desenho do Bolsa Família, nesse sentido, vão contribuir, tão somente, para ampliar a situação de pobreza e de extrema pobreza que afeta a maioria da população, o que será agravado caso não seja alterado o cenário de desmonte e de desfinanciamento das políticas sociais, em especial da Assistência Social, uma política essencial.

Reivindicamos o respeito aos agentes públicos municipais e ao ente município, reconhecido como autônomo na Constituição Federal, e não subordinado ao governo federal. As previsões Constitucionais e das legislações sociais igualmente definem corresponsabilidades da União, dos estados e dos municípios na efetivação dos direitos, na prestação dos serviços públicos à população.

O CONGEMAS reitera que tem mantido uma postura de diálogo, corresponsabilidade e colaboração. Mas é preciso respeitar e fortalecer as ações em defesa do que foi construído coletivamente nas políticas e nos programas sociais brasileiros, em especial o Cadastro Único e o Bolsa Família. Ao contrário do que estamos vivenciando, o que a população requer e tem direito, é uma proteção social pública e integrada, que alcance toda a população brasileira, especialmente neste momento de grave crise sanitária, econômica e social.

Brasília, 13 de maio de 2021.

ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA

Presidente do Congemas

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