NOTA DO CONGEMAS SOBRE AS ALTERAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social manifesta perplexidade e indignação, diante da informação disseminada pelo Ministério da Cidadania de “Lançamento oficial do Sistema Integrado de Prestação de Contas – SIPC”, que será transmitido pelo YouTube, no Blog do FNAS e da RedeSUAS no dia 12/12, Segunda-feira, às 15h00”.

A atual gestão do governo Bolsonaro vem desestruturando o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fragilizando e desconsiderando as instâncias de pactuação e de deliberação, mecanismos legítimos de democracia deliberativa, com amparo legal, além de destinar recursos orçamentários para outras áreas e despesas, como as militares. No caso do SUAS, o governo encaminhou ao legislativo um Projeto de Lei Orçamentária de apenas 48 milhões de reais, o que inviabiliza a prestação de serviços baseada no cofinanciamento e nas corresponsabilidades definidas no pacto federativo.

A atual gestão insiste em erros de gestão ao encaminhar uma nova modalidade de prestação de contas que substitui os dispositivos construídos no âmbito do SUAS e aprovados pelos órgãos de controle. Não tem o menor sentido qualquer alteração que implique mudanças normativo-jurídicas e gerenciais em fase de finalização da gestão.

O SUAS é uma conquista histórica do povo brasileiro e que seus recursos devem ser alocados de forma obrigatória e regular nas contas já instituídas para os blocos de financiamento, tendo como diretriz constitucional a descentralização político-administrativa, que reconhece o município como ente autônomo, mas impõe o desafio do federalismo cooperativo, com coordenação nacional por parte do governo federal.

Trata-se de uma postura institucional que sinaliza o desrespeito aos processos democráticos de transição, uma vez que não é aceitável realizar mudanças, na atual fase, que implicam diretamente os futuros gestores.

Investidos de representatividade institucional, afinal representamos os 5.570 municípios, reafirmamos que não aceitaremos retrocessos e mudanças institucionais que comprometam, ainda mais, as gestões locais. Não aceitaremos retomar lógicas conveniais que burocratizam e caracterizam uma total desinteligência que prejudica a prestação de serviços continuados.

Solicitamos ao Ministro da Cidadania e ao Governo de Transição a interrupção imediata de tal mudança na prestação de contas e o cancelamento do evento divulgado.

Brasília, DF, 08 de dezembro de 2022.

ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA

Presidente do CONGEMAS

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