NOTA DO COEGEMAS SOBRE A DESPROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL QUE INVIABILIZA A OFERTA DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO POTIGUAR

O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte (COEGEMAS/RN) cumprindo o que está previsto em nosso estatuto, e enquanto uma entidade civil, que congrega gestores e gestoras municipais de Assistência Social, tem atuado incansavelmente na defesa da efetivação do Sistema Único de Assistência Social-SUAS em diversos espaços nos municípios do Rio Grande do Norte, bem como junto aos poderes, na defesa do direito à Assistência Social e pela universalização do acesso aos benefícios e serviços socioassistenciais. O COEGEMAS diante da reivindicação de gestores e cumprindo nosso dever previsto no estatuto, apresenta um breve panorama acerca do processo de desproteção enfrentado pelos gestores municipais e a necessidade de adotarmos algumas medidas, para buscarmos minimizar os impactos que chegam até os usuários que necessitam dessa política pública.

Desde a publicação da portaria 2362/20219, os municípios vêm sofrendo com o processo de equalização dos recursos e ainda com a falta de repasses regulares por parte do Governo Federal, esse fato tem inviabilizado a execução do planejamento nos municípios e consequentemente a manutenção dos serviços abertos a população.

Adentrando o cenário estadual, quando falamos de repasse de recursos, visualizamos um desenho semelhante. Enfrentamos a falta de Cofinanciamento da Proteção Básica, e atrasos no Cofinanciamento da Proteção social especial. Atualmente já chegamos ao montante de R$ 3.416.000,00 (Três milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais), somando os 4 anos em aberto, incluindo os valores do ano de 2022. Os valores repassados mensalmente estão assegurados apenas para a proteção especial de média complexidade, repassado apenas aos municípios que possuem CREAS, e recebem o valor mensal de R$ 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e cinco reais), que não é feito regularmente.

Importante destacar a inexistência do cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, por parte do Fundo Estadual de Assistência Social, o que torna ainda maiores as dificuldades dos municípios.

Além do atraso nos repasses citados acima, outro ponto que precisamos publicizar, é a situação do Programa do Leite Potiguar (PLP). Em recente levantamento feito junto aos municípios associados ao COEGEMAS, 159 municípios trouxeram a situação enfrentada, o programa vem ao longo desses anos contribuindo para assegurar uma complementação alimentar as famílias vulneráveis nos municípios, e nesse momento de pandemia é essencial as famílias nos territórios. Diante da contribuição dos gestores, e após análises das respostas, a situação do Programa do leite, tem o seguinte cenário: a) 42 municípios não estão recebendo, b) 117 estão recebendo; sendo que dentre esses, temos 98 municípios que afirmaram que tiveram diminuição, e apenas 15 municípios estão recebendo normalmente. No tocante a irregularidade das entregas a situação que se configura, mediante dados coletados, consta da seguinte forma: a) 20 municípios estão sem receber leite a mais de um ano, b) 11 municípios estão sem receber a mais de 6 meses, c) 9 municípios estão sem receber a menos de 30 dias, e d) 7 a mais de 30 dias.

Frente ao exposto, o COEGEMAS apresenta algumas medidas urgentes, prioritárias e necessárias para a garantia da proteção social no Estado do Rio Grande do Norte e que oportunize melhores condições as gestões municipais:

1) Pagamento dos 04 (quatro) anos em atraso do Cofinanciamento da Proteção Especial por parte do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS;

2) Regularização do cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, e repasse dos valores referente aos anos de 2021 e 2022;

3) Cofinanciamento a Proteção Básica, cumprindo a ação promulgada pelo do MP;

4) Mobilização junto a Assembleia Legislativa visando a aprovação da Lei do SUAS Estadual,

5) Regularização do Programa do Leite, no tocante aos critérios e entrega nos municípios;

6) Articulação e mobilização junto a Frente Estadual em defesa do SUAS, que fortalece e defende a política de Assistência Social, como um direito, dever do Estado e que exige um cofinanciamento regular aos municípios.

Os secretários Municipais de Assistência Social entendem que a pandemia afeta toda a humanidade, e que a assistência social é uma das políticas que integra o sistema de proteção social, e que precisa de regularização dos repasses e principalmente da revogação urgente 2362/2019, pois os cortes impostos por essa portaria tem dificultado a manutenção dos serviços e consequentemente criando um espaço de desproteção e insegurança aos usuários que necessitam acessar especialmente os benefícios e serviços que afiançam as seguranças e efetiva direitos.

Por fim, reafirmarmos a nossa defesa pela manutenção dos serviços socioassistenciais abertos à população, tendo em vista a sua essencialidade para proteção social de indivíduos e famílias nos territórios, e nos colocamos à disposição para dialogarmos com os poderes, mas precisamos de ações mais efetivas que garantam de fato o cumprimento do pacto federativo, e o cumprimento das responsabilidades por todos os entes federados.

Diretoria Executiva

COEGEMAS/RN

Natal, 17 de fevereiro de 2022.

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