O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social vem a público se manifestar sobre o anúncio de medidas de ajuste fiscal, com foco no corte de despesas públicas, anunciadas pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, problematizando, particularmente, a fiscalização e os cortes em Benefícios Socioassistenciais, sobretudo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Nesse sentido, reiteramos a necessidade de o governo brasileiro encontrar outros caminhos para tornar o Estado eficiente e cumpridor do dever de prover direitos, proteção e desenvolvimento sustentável. Por isso, não cabe flexibilizar vinculação de recursos ou impedir que ela se viabilize, como no caso do SUAS; não cabe desvincular o BPC do salário-mínimo; não cabe impedir que uma Política Nacional de Cuidados se efetive para a população mais vulnerável; e não cabe criminalizar a população mais pobre reforçando a visão do Estado Mínimo.

É inaceitável que políticas públicas essenciais, especialmente assistência social, sejam fragilizadas para atender aos interesses do mercado, em dissonância com a orientação do Presidente Lula, que lidera a construção de uma Aliança Global pela superação da fome e da pobreza, e tem determinado que a população mais vulnerável não seja penalizada. Um país não se desenvolve fragilizando o pacto federativo e sufocando políticas públicas que assegurem o acesso a direitos para aqueles a quem foi prometido estar na prioridade do orçamento. Neste sentido o Congemas convoca aos Gestores/as Municipais de Assistência Social a ler e compartilar a Nota em sua íntegra e:

1: Compartilharem a nota com as associações municipalistas de seus respectivos Estados. 

2: Articular com os Deputados Federais e Senadores de sua região quanto a temática. A matéria pode ser votada ainda essa semana.

ACESSE: NOTA PÚBLICA DO COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE AS MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL E SEUS IMPACTOS NA POPULAÇÃO MAIS POBRE