NOTA PÚBLICA PL 3229

NOTA PÚBLICA PL 3229


Congemas manifesta grave preocupação com a tramitação do PL de iniciativa do Senado Federal

 

NOTA PÚBLICA

 

16 de setembro

Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social – CONGEMAS, vem a público REPUDIAR e manifestar grave preocupação com a tramitação do Projeto de Lei nº 3229, de 2020, de iniciativa do Senado Federal, que pretende autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS para ações inerentes da Política Pública de Saúde, como aquisição de máscaras e álcool gel para a população mais vulnerável.

A assistência social vem sofrendo nos últimos anos expressivos cortes orçamentários e desfinanciamento que desafiam os gestores, sobretudo os municipais, a buscarem formas de manter equipamentos, serviços e benefícios socioassistenciais para a população de maior vulnerabilidade social.

Em tempos de pandemia, as condições de vulnerabilidade se agudizam o que requer ainda mais atenção à destinação dos recursos à área de assistência social, que vivencia um colapso neste contexto. Atualmente, o déficit de repasses orçamentários para a assistência soma R$2,3 bilhões. Em 2020, houve corte orçamentário de R$1,5 bilhões e é previsto corte de R$2 bilhões para o orçamento de 2021.

Apesar da intenção do projeto de lei tentar garantir os instrumentos de proteção para a população mais vulnerável, conforme justificativa da proposição, é fundamental frisar que as ações inerentes à política pública da saúde não podem ser financiadas com orçamento da assistência social, sob pena de impactar gravemente as ações e serviços em andamento, além de contrariar princípios e diretrizes do SUAS.

 


Andréia Everton Lauande
Presidente do Congemas

 

 

CONFIRA O DOCUMENTO OFICIAL

NOTA PÚBLICA DO CONGEMAS SOBRE PROJETO DE LEI Nº 3229