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Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social

Sexta, 15 Setembro 2017

ORÇAMENTO PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL ROMPE COM O PACTO FEDERATIVO E INVIABILIZA O SUAS

 

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social – FONSEAS publicaram, conjuntamente, um manifesto contrário à previsão de orçamento para a Assistência Social e reivindicam a plena recomposição, conforme a Resolução 12/17 do Conselho Nacional de Assistência Social. O congelamento de recursos pelos próximos 20 anos, pelo novo Regime Fiscal, e a proposta de orçamento para 2018 colocam em risco o Sistema Único de Assistência Social, além de ameaçar a própria população pela desproteção social que será gerada, com ampliação da pobreza, da fome e das violências.

Desde 2004 o governo federal vinha cumprindo todas as regras pactuadas no cofinanciamento dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais, oferecendo, inclusive, suporte, apoio técnico e segurança normativo-jurídica aos demais entes federados. Mesmo num cenário de crise, com algumas dificuldades na regularidade do repasse dos recursos financeiros, até o momento, não houve retrocesso no orçamento federal destinado à estruturação e manutenção do SUAS, considerando que em 2017 o orçamento da União chegou a R$ 51,9 bilhões.

Como explicar que para 2018 a proposta orçamentária encaminhada à Câmara Federal traz um valor simbólico de R$ 78 Milhões de reais, além do corte de 11% anunciado para o Programa Bolsa Família? Trata-se de uma proposta totalmente irracional, frente ao tamanho da assistência social pública em funcionamento em todo o país e das obrigações Constitucionais. Apesar das justificativas apresentadas durante a reunião da CIT, ocorrida no dia 06 de setembro, pelos representantes do governo federal, quanto aos motivos para a não inserção de orçamento no sistema, o fato é que esse montante, sugerido pelo Ministério do Planejamento no corpo da LEI ORÇAMENTÁRIA, revela o descaso do governo federal com os pactos firmados entre os entes federados, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS quando da incorporação do SUAS como modelo de proteção social, considerando, ainda, o II Plano Decenal de Assistência Social. 
"Os gestores do CONGEMAS e do FONSEAS reafirmam a necessidade de se restabelecer o modelo descentralizado e participativo construído no SUAS, a prática republicana; de garantir recursos necessários para a manutenção da rede de serviços estatais públicos em todo o Brasil e dos benefícios socioassistenciais para a população mais vulnerável e em risco. O que reivindicamos, em
nome dos municípios, estados e Distrito Federal, é o restabelecimento do pacto social por um país mais justo, democrático e igualitário", afirma a nota.

 

Confira o documento completo aqui

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