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DOMINGO, 19 DE NOVEMBRO DE 2017
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Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social

Terça, 24 Outubro 2017

Prazo para Conselhos emitirem parecer termina dia 02

 

O prazo para apresentação da Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento federal relativo aos SERVIÇOS por meio do Demonstrativo Sintético terminou no dia 2 de outubro. Contudo, os Conselhos de Assistência Social tem até dia 2 de novembro para emitir parecer referentes aos Serviços/Programas/Projetos e ao IGD SUAS. 

Observem as orientações passadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 


I - Orientações gerais:

1. Os gestores que porventura não tenham ainda realizado o preenchimento devem providenciá-lo de imediato, e estar atentos ao fato que, caso seja extrapolada a data limite de 03/11/2017, incorrerão em situação denominada “omissão no dever de prestar contas”. Portaria MDS nº 113/2015:

2. Lembramos também q o entendimento do TCU, firmado na Súmula nº 230: é de que cabe responsabilidade do gestor “sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor”, ou na impossibilidade, adotar as medidas legais para resguardar o patrimônio público.

3. Assim, no caso do Demonstrativo de Serviços e Programas, o gestor deve buscar identificar as despesas realizadas no exercício anterior, lançando no campo respectivo aquelas que considerar devidamente comprovadas. Na impossibilidade, as medidas cabíveis adotadas conforme orientação do Setor Jurídico, Procuradoria ou equivalente, devem ser encaminhadas por ofício ao FNAS, e a informação registrada no campo “Comentário do Gestor”.

II - QUANTO AO IGD SUAS

Quanto ao IGD SUAS, cabe ao Conselho de Assistência Social do Município receber, analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos. Dessa forma, o Conselho terá opção de aprovar integralmente ou parcialmente a prestação de contas, ou não aprová-las.

Em caso de não aprovação ou aprovação parcial das contas, ou ainda no caso de não haver documentação disponibilizada sobre os gastos, podem ser adotadas as seguintes medidas pelo gestor:

I - os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos pelo ente federado ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao recurso repassado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formalização da manifestação do respectivo conselho de assistência social;

II - o Conselho de Assistência Social informará ao MDS, por meio de sistema informatizado, tanto a decisão, com o detalhamento dos motivos que a ensejaram quanto a devolução dos recursos ao respectivo fundo de assistência social;

III – nos caso da inexistência de documentação para preenchimento do Demonstrativo Sintético, o gestor deverá apurar se houve utilização dos recursos, com base nos extratos bancários e realizar devolução destes ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao recurso repassado, ou ainda adotar medidas para que o gestor responsável a época o faça. Após isto, o Demonstrativo deverá ser preenchido e apreciado pelo Conselho.

Quanto a questões atinentes ao Demonstrativo Sintético do IGDPBF, a solicitação deverá ser conduzida à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania – SENARC, que é o órgão competente para tratar sobre o tema.

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