Novo Bolsa Família agora é Lei

20 de junho de 2023

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou ontem (19/6) a Lei Nº 14.601, que institui o Programa Bolsa Família.

A partir de agora fica instituído o Programa Bolsa Família no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDAS), em substituição ao Programa Auxílio Brasil.

A nova lei altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Leia na íntegra a Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023, disponível no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14601.htm