O Orçamento Secreto acaba de vez com o Sistema Único de Assistência Social que precisará ser refundado!

29 de outubro de 2022

Os estudos realizados e disseminados pelo Portal Assistência Social nos Municípios, apontam uma queda progressiva nos recursos para o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, tanto orçamentários quanto financeiros, tendo em vista a redução nos repasses que deveriam ser regulares e automático para manter os serviços instalados e as ações permanentes no âmbito dos municípios, DF e estados.

A pandemia encontrou um sistema de proteção social sucateado e desfinanciado. O orçamento para serviços e ações na Assistência Social, sem considerar os benefícios de renda e emergenciais, voltou para o patamar da década de 1990, já que reduziu de R$ 3,1 bilhões (2014) para R$ 1 bilhão apenas (2021).

A queda orçamentária é especialmente acentuada a partir de 2019 e persiste mesmo em anos de grave crise. No que se refere à execução financeira, ocorre uma queda expressiva de repasses federais relativos aos recursos financeiros para manter o SUAS em 2020 e 2021. Trata-se de uma variação no repasse de recursos ordinários, entre um exercício e outro, que ultrapassa os R $960 milhões.

Para o exercício de 2023 a situação se torna ainda mais dramática do ponto de vista orçamentário. Uma comparação entre a Lei Orçamentária Anual de 2022 e a Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2023, permite identificar:

• redução de R$ 638 mi para 31 mi na Proteção Social Básica;

• redução de R$ 327 mi para R$ 16 mi, na Proteção Social Especial;

• redução de R$ 1.5 bi para R$ 50 mi, na Estruturação da Rede de Serviços.

Pesquisadoras e pesquisadores do Portal da Assistência Social, um projeto realizado em parceria pelo Congemas e a Pucpr, coordenado pela professora Jucimeri Silveira, realizaram um estudo sobre os impactos das emendas parlamentares no SUAS. Os dados foram apresentados pelo Arimateia de Oliveira, que é Analista em Gestão Pública da Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, e debatidos pelo presidente do Congemas Elias de Sousa Oliveira, e pela presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social, Margareth Dallaruvera.

Se nada for feito pra mudar este cenário o Suas será inviabilizado por falta de recursos e retorno ao “toma lá dá cá” superado com a vivência de uma lógica de gestão orçamentária e financeira democrática.

Alguns dados alarmantes:

? enorme diferença entre recursos pactuados e repassados via pisos do Fundo Nacional de Assistência Social para os demais entes federados: de 1.7 bi para 638 milhões na proteção social básica, de 1 bi na proteção especial para 327 milhões na proteção social especial.

? retirada de recursos do Suas para fiz eleitoreiros, já que 78,83% são emendas destinadas aos municípios da base de parlamentares governistas.

? Em 2022, 1543 municípios receberam emendas do orçamento secreto. 4027 municípios do país deixaram de receber qualquer tipo de recurso de emendas para o SUAS;

? O SUAS é continuado e não temporário! Interessam apenas emendas que fortalecem o orçamento para o SUAS e não as emendas que retiram recursos para favorecer interesses político partidários. As emendas parlamentares desorganizam o SUAS e do modo como estão sendo operadas acabam com a lógica republicana de gestão transparente, regular e automática!

? Emendas parlamentares não pagam pessoal, principal despesa do SUAS, além de outros entraves que enfraquecem uma gestão competente e orientada por pactos, diagnósticos e planejamentos.

Estamos diante de um cenário muito grave que afeta a população mais vulnerável, com direitos violados e que vive as consequências da desigualdade, do agravamento da fome e da pobreza. O cenário atual de desmonte do SUAS, comprovado com dados, exige da sociedade a escolha de um projeto político que coloque no centro as pessoas, os direitos e a democracia! Será preciso refundar a proteção social brasileira!

Texto: Jucimeri Isolda Silveira e Arimateia de Oliveira

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