CARTA EM DEFESA DA INCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO NOVO PAC

“Gestores/as Municipais de Assistência Social reivindicam a inclusão da Assistência Social como área prioritária de empreendimentos do Novo PAC”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta quarta-feira (27), o edital Seleções, modalidade do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destinado a atender os projetos prioritários apresentados por estados e municípios em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura social e urbana e mobilidade. O novo PAC terá participação direta dos municípios e estados.

A Assistência Social, igualmente essencial para as cidades, especialmente pela necessária estruturação da rede de serviços que viabilizam o atendimento à população, considerando as responsabilidades legais dos municípios, de estadia e da União, não está prevista para a seleção de obras.

Entre os dias 9 de outubro e 10 de novembro, prefeitos e governadores poderão inscrever via portal do PAC obras e projetos que considerem prioritários em suas regiões, a serem inseridos dentro do PAC. A partir da priorização o Governo Federal fará, na sequência, avaliação de viabilidade de execução.

Os editais de seleção do Novo PAC já têm reservado R$ 136 bilhões para dar andamento às obras inscritas por prefeituras e estados. Na primeira seleção, serão disponibilizados R$ 65 bilhões e, na segunda, R$ 70,8 bilhões. Para além dos valores já garantidos, há a possibilidade de ampliação de recursos por meio de emendas parlamentares.

Os empreendimentos previstos no edital de seleção do Novo PAC são: 1. Abastecimento de Água – Cidades; 2. Abastecimento de Água - Rural - Sistemas Simplificados; 3. Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades; 4. Renovação de frota: 5. Periferia Viva - Urbanização de Favelas; 6. Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas; 7. Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana; 8. Esgotamento Sanitário – Cidades; 9. Gestão de Resíduos Sólidos; 10. Regularização Fundiária; 11. Escolas em Tempo Integral; 12. Creches e Escolas de Educação Infantil; 13. Transporte Escolar; 14. CEU da Cultura; 15. Patrimônio Histórico - Projetos de engenharia; 16. CONVIVE - Centro Comunitário pela Vida; 17. Espaços Esportivos Comunitário; 18. Policlínicas; 19. Unidades Básicas de Saúde (UBS); 20. Maternidades; 21. Centros de Parto Normal; 22. Novas Ambulâncias – SAMU; 23. Centrais de Regulação (CRUs) – SAMU; 24. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); 25. Centros Especializados em Reabilitação (CER); 26. Oficinas Ortopédicas; 27. Unidades Odontológicas Móveis (UOM).

O empreendimento que possui maior relação com a Assistência Social é o CONVIVE - Centro Comunitário pela Vida, tendo em vista sua finalidade de construção de Centros Comunitários pela Vida (Convive) adequado à oferta de serviços assistenciais e de cidadania. O CONVIVE é caracterizado como um equipamento público de prevenção à violência e redução da criminalidade no âmbito municipal, que visam à promoção da cultura de paz, geração de oportunidades e inclusão social em territórios vulneráveis e em outras áreas de descoesão social. Entretanto, o Sistema Único de Assistência Social possui unidades públicas e serviços tipificados e devidamente regulados, inscritos em Planos Plurianuais de municípios e estados, em acordos internacionais e do planejamento do próprio governo federal.

Nos causa estranheza a ausência da Assistência Social no Novo PAC, considerando sua natureza programática, como política pública permanente, o lançamento do Novo Bolsa Família, operacionalizado em sistema de cogestão, especialmente pela busca ativa e o acompanhando social das famílias realizado pelos municípios, visando acesso a demais direitos.

A não priorização da Assistência Social está absolutamente incoerente, ainda, com o programa Brasil sem Fome; com as demandas resultantes da determinação do Supremo Tribunal Federal, quanto à implantação de políticas para a população em situação de rua; com a necessária manutenção de serviços, execução de emendas parlamentares e demais compromissos mútuos coordenados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Nós, gestoras e gestores da Assistência Social, bem sabemos da importância do Novo PAC para os municípios brasileiros, considerando, especialmente, os impactos positivos das edições anteriores do Programa de Aceleração do Crescimento. Os municípios brasileiros, integrados com o Ministério de Desenvolvimento Social, em edições anteriores, ampliaram os Centros de Referência de Assistência Social, implantaram Centros Especializados de Assistência Social e Centros de Atendimento da População em Situação de Rua, além da implantação de unidades idealizados no contexto de programas intersetoriais, a exemplo das Residências Inclusivas.

Sendo assim, reivindicamos, para atender os interesses legítimos dos municípios e da população, que a Assistência Social passe a incorporar os empreendimentos disponibilizados para a priorização de municípios e estados, para, desse modo, avançarmos no compromisso coletivo de eliminar a fome e ampliar a proteção social no Brasil.

Brasília, DF, 29 de setembro de 2023

ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA

Presidente do CONGEMAS

BAIXE AQUI DOCUMENTO ORIGINAL

SAIBA MAIS, CONFIRA ABAIXO AS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O PAC SELEÇÕES:

SELEÇÃO DE OBRAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - PAC SELEÇÕES

A pedido do senhor Vice-Presidente da República, Dr. Geraldo Alckmin, informamos que foram lançados hoje, 27/9, os editais do PAC Seleções. De 9 de outubro a 10 de novembro, prefeitos e governadores poderão inscrever obras e projetos que considerem prioritários em suas regiões, a serem inseridos dentro do PAC.

Com o processo, o Governo Federal vai reunir informações técnicas sobre empreendimentos de interesse social que serão, na sequência, analisadas quanto à viabilidade de execução. As inscrições serão feitas pelo portal http://www.gov.br/novopac.

Os editais de seleção do Novo PAC já têm reservado R$ 136 bilhões para dar andamento às obras inscritas por prefeituras e estados. Na primeira seleção, serão disponibilizados R$ 65 bilhões e, na segunda, R$ 70,8 bilhões. Para além dos valores já garantidos, há a possibilidade de ampliação de recursos por meio de emendas parlamentares.

Confira os empreendimentos que compõem cada seleção do Novo PAC
1. Abastecimento de Água – Cidades
Empreendimentos que ampliam o acesso e melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água em áreas urbanas, contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da população brasileira com acesso à água potável de qualidade até 2033.

2. Abastecimento de Água - Rural - Sistemas Simplificados
Empreendimentos que ampliam acesso aos serviços de abastecimento de água em domicílios rurais, por meio da implementação de sistemas simplificados com tecnologias inovadoras, de baixo custo, sustentáveis e de forma participativa, contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da população brasileira com acesso à água potável de qualidade até 2033.

3. Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades
Empreendimentos de infraestrutura de transporte de média e alta capacidade (Metrô, Trem, VLT e BRT) e projetos de infraestrutura de prioridade ao transporte coletivo (Corredores, Faixas Exclusivas, Centros Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente, Terminais e Estações), incluindo infraestrutura para ciclistas e pedestres integrados ao projeto de transporte público.

4. Renovação de Frota
Empreendimentos de infraestrutura de transporte de média e alta capacidade (Metrô, Trem, VLT e BRT) e projetos de infraestrutura de prioridade ao transporte coletivo (Corredores, Faixas Exclusivas, Centros Operacionais e Sistema de Transporte Inteligente, Terminais e Estações), incluindo infraestrutura para ciclistas e pedestres integrados ao projeto de transporte público.

5. Periferia Viva - Urbanização de Favelas
Empreendimentos para melhoria das condições de vida nas periferias urbanas brasileiras, por meio da urbanização de favelas, palafitas, loteamentos informais, dotando-os de infraestrutura urbana (saneamento básico, contenção de encostas, sistema viário, iluminação pública), recuperação ambiental, melhorias habitacionais, produção de moradias para eventuais reassentamentos, regularização fundiária e trabalho social, além de promover intervenções urbanísticas de qualificação.

6. Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas
Obras de contenção de encostas com o objetivo de garantir segurança às famílias residentes em áreas de risco.

7. Prevenção a Desastres Naturais: Drenagem Urbana
Obras de melhoria da infraestrutura de drenagem urbana, visando a redução do risco de alagamentos, enchentes e inundações urbanas e ribeirinhas em municípios críticos.

8. Esgotamento Sanitário – Cidades
Ampliação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto sanitário, em áreas urbanas e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, contribuindo para o alcance da meta de universalização, estipulada no Marco Legal do Saneamento: atender 99% da população brasileira com acesso à água potável de qualidade até 2033.

9. Gestão de Resíduos Sólidos
Ampliação da cobertura da coleta seletiva regular com a participação de catadoras e catadores de materiais recicláveis, por meio do apoio à execução de obras e aquisição de equipamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. E implantação de infraestrutura conjugada de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

10. Regularização Fundiária
Regularização de assentamentos de população de baixa renda dotadas, total ou parcialmente, de infraestrutura ou demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Inclui ações de natureza jurídica e social, visando a titulação de seus ocupantes como legítimos proprietários.

11. Escolas em Tempo Integral
Construção de escolas de ensino fundamental e médio adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade social. O Novo PAC também garante recursos para construção de novas escolas quilombolas, indígenas e do campo, fortalecendo estratégias de equidade nas políticas educacionais. O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

12. Creches e Escolas de Educação Infantil
Construção de creches e pré-escolas de Educação Infantil adequadas para atendimento em tempo integral, em áreas de vulnerabilidade social, para ampliação da oferta de vagas para crianças de 0 a 5 anos. O Ministério da Educação disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

13. Transporte Escolar
Aquisição de novos veículos de transporte escolar do Programa Caminho da Escola, de todas as etapas de ensino, em especial, alunos moradores da zona rural. Os investimentos do Novo PAC objetivam garantir mais segurança e conforto no translado à escola, além de contribuir para a redução da evasão escolar dos estudantes, das redes de Educação Básica, de todo o país.

14. CEU da Cultura
Construção de Centros Culturais, com padrão arquitetônico adequado à oferta de serviços de arte, cultura, esportes e cidadania, em territórios vulneráveis. O CEU da Cultura é um equipamento público de uso cultural, de pequeno a médio porte e caráter comunitário, composto por espaços associados a` expressão corporal e atividade física, arte e educação, trabalho e renda, meio ambiente, entre outras atividades interrelacionadas a` cultura.

15. Patrimônio Histórico - Projetos de engenharia
Projetos de engenharia, arquitetura e complementares para recuperação de bens tombados do patrimônio, no âmbito federal. A seleção contempla a indicação de edificações isoladas, bem como do seu entorno imediato ou áreas públicas, desde que tenham tombamento federal. Os projetos poderão ser realizados para a totalidade do bem indicado ou para parte dele.

16. CONVIVE - Centro Comunitário pela Vida
Construção de Centros Comunitários pela Vida (Convive) adequado à oferta de serviços assistenciais e de cidadania. O CONVIVE é equipamento público de prevenção à violência e redução da criminalidade no âmbito municipal, que visam à promoção da cultura de paz, geração de oportunidades e inclusão social em territórios vulneráveis e em outras áreas de descoesão social.

17. Espaços Esportivos Comunitários
Construção de espaços esportivos comunitários, compostos por: campo society com grama sintética; quadra 3 x 3; pista de caminhada e playground infantil. O objetivo é incentivar a prática de atividades física para todas as idades. O Ministério do Esporte disponibilizará projeto-padrão a fim de facilitar a execução.

18. Policlínicas
Construção de Policlínicas Regionais - Unidades Especializadas de Apoio Diagnóstico, com médicos de diferentes especialidades, definidas com base no perfil epidemiológico da população da região, que ofertam serviços de consultas clínicas, exames gráficos e de imagem com fins diagnósticos e pequenos procedimentos. As Policlínicas Regionais ofertam serviços especializados, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o
Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

19. Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), adequadas à oferta de serviços de atenção primária, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). A construção de novas UBS permitirá a expansão das equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, aumentando a cobertura da Atenção Primária em locais de maior vulnerabilidade social. O Novo PAC propõe um novo modelo de UBS, com salas preparadas para teleconsulta, mais consultórios, salas para equipes multiprofissionais e sustentabilidade ecológica e ambiental. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

20. Maternidades
Construção de Maternidades para atendimento ambulatorial e de urgência e emergência ginecológica e obstétrica 24h, adequadas à oferta de serviços de média e alta complexidade, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão padronizados a fim de facilitar a execução.

21. Centros de Parto Normal
Construção de Centros de Parto Normal (CPN) para assistência ao trabalho de parto, parto, puerpério e cuidados com o recém-nascido, adequados à oferta de serviços de assistência ao parto de risco habitual, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

22. Novas Ambulâncias – SAMU
Expansão da frota de ambulâncias do SAMU 192, com o objetivo de universalizar o acesso ao serviço no País, melhorando o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população. As ambulâncias serão compradas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados.

23. Centrais de Regulação (CRUs) – SAMU
Construção de Centrais de Regulação (CRUs) responsáveis por coordenar e regular o atendimento de urgência e emergência médica em uma determinada região ou área de abrangência do SAMU, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). As regiões contempladas com novas CRUs terão garantidas a entrega correspondente de ambulâncias para seu funcionamento. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

24. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
Construção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), adequados à oferta de serviços de assistência à saúde mental, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde – SUS. Os CAPS atendem pessoas de todas as faixas etárias que apresentam transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de álcool e outras drogas, promovendo abordagem mais humanizada e inclusiva no tratamento de transtornos mentais. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

25. Centros Especializados em Reabilitação (CER)
Construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) que são pontos de atenção ambulatorial especializados que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologia Assistiva (TA) - adequados à oferta de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). O estabelecimento é classificado conforme o quantitativo de modalidades de serviço de reabilitação (auditiva, física, intelectual e visual), podendo envolver quaisquer combinações de 2, 3 ou 4 dessas especialidades. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

26. Oficinas Ortopédicas
Construção de Oficinas Ortopédicas adequadas à oferta de serviços para pessoas com deficiência, em regiões com vazios assistenciais, fortalecendo e qualificando o Sistema Único de Saúde (SUS). As Oficinas Ortopédicas são unidades de saúde especializadas que têm como principal objetivo a produção, adaptação e manutenção de dispositivos ortopédicos, como próteses, órteses e outros equipamentos auxiliares, para atender às
necessidades de pessoas com deficiência. O Ministério da Saúde disponibilizará projetos-padrão a fim de facilitar a execução.

27. Unidades Odontológicas Móveis (UOM)
Aquisição de Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) que são veículos especialmente equipados para fornecer atendimento odontológico em áreas remotas ou de difícil acesso, onde o cuidado em saúde bucal pode ser limitado. As UOMs são equipadas com cadeiras odontológicas, equipamentos de esterilização e diagnóstico e instrumentais odontológicos e serão compradas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e posteriormente doadas aos entes federados subnacionais selecionados.