PORTARIA MDS Nº 916/2023 é publicada e traz alterações à Portaria MDS Nº 886/2023
Despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS
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PORTARIA MDS Nº 916/2023 é publicada e traz alterações à Portaria MDS Nº 886/2023
Despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS
20 de setembro de 2023
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou hoje (20), a PORTARIA MDS Nº 916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, que traz alterações à Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
A nova portaria altera os incisos II e III do Art.5º, que dita sobre a destinação de recursos para fins de investimento, classificados no grupo de natureza de despesa GND4, e acrescenta parágrafo único.
A Portaria MDS Nº 886 passa a vigorar conforme abaixo:
"Art. 5º ...................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
II - construção, bem como a ampliação de Unidades Públicas de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Convivência, Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Centro Dia, Residência Inclusiva e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP); e
III - aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, nos termos da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022.
Parágrafo único. Os gestores locais que optarem pela solicitação de veículos para unidade referenciada deverão realizar indicação no ato de instrução no SIGTV." (NR)
CONFIRA NA ÍNTEGRA AS PORTARIAS
