POSICIONAMENTO DO CONGEMAS SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO ENDIVIDAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO BRASIL NO CONTEXTO DE DESMONTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/22, em 13 de julho. A PEC institui estado de emergência no país até o fim do ano e, assim, os valores orçamentários autorizados pela PEC não precisam estar no limite do teto de gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/16, dentro da chamada Regra de Ouro ou de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Estão previstos R$ 41,25 bilhões para a expansão do Auxílio Brasil, que passa a ter valor mínimo de R$ 600 para cada família, e do Auxílio Gás, além da criação de auxílios a caminhoneiros e taxistas, para compensar o aumento do preço dos combustíveis.

Com este dispositivo foi possível ampliar benefícios sociais para a população, num contexto de desmonte do sistema de proteção social brasileiro, do Sistema Único de Assistência Social, e, nesse sentido, o primeiro alerta que fazemos é que não existe coordenação integrada por parte do governo federal, na relação com municípios e estados, para atender as demandas por cadastramento que foram geradas. As filas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS se devem, em grande medida, pela desinformação e falta de planejamento conjunto. As pessoas estão buscando atendimento por diversos motivos, tais como atualização do Cadnúnico, novos cadastramentos em virtude de desmembramento das famílias, acesso a benefícios para taxistas e caminhoneiros, mesmo não sendo uma responsabilidade da Assistência Social em prover.

A operacionalização do Auxílio Emergencial demonstrou absoluto desprezo pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente os CRAS, pelo pacto federativo que exige integração e cooperação dos entes federados com a União. Milhares de pessoas com perfil para acessar o benefício não tiveram seu direito garantido. Foi possível identificar situações dramáticas no âmbito dos municípios, muita desinformação e um contingente enorme de pessoas nas filas da Caixa Econômica Federal pelas dificuldades obvias para realidade brasileira, como não acesso à internet e smartphone.

O governo federal prosseguiu com erros sistemáticos do ponto de vista da gestão em políticas públicas, já que extinguiu o Bolsa Família e lançou o Auxílio Brasil, trazendo incertezas, instabilidades, barreiras e alterações desnecessárias em meio à pandemia, contrariando a determinação constitucional de implantação de um programa de renda básica permanente, como disposto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

O governo federal promoveu mudanças em gestão que são responsáveis pelas novas filas nos CRAS em todo o Brasil e barreiras no acesso ao Auxílio Brasil, repetindo-se as dificuldades na operacionalização do Auxílio Emergencial, mesmo diante de todos os posicionamentos de gestores municipais de assistência social e da própria população. É nos municípios que as pessoas e famílias em situação de desemprego, informalidade, pobreza e insegurança alimentar, buscam acesso para cadastramento e atualização de informações, com a esperança de receberem os benefícios, notadamente o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Outra consequência muito preocupante do aumento apenas temporário do Auxílio Brasil, sem o devido fortalecimento da rede de serviços do SUAS, é o endividamento dos beneficiários em virtude da Medida Provisória editada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.431. Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão comprometer até 40% do benefício mediante a contratação do empréstimo consignado.

Com o cenário de inflação elevada, altos níveis de desemprego, ampliação da pobreza e da insegurança alimentar, e, ainda, de provável redução no valor do Auxílio Brasil de R$ 600,00 para R$ 400,00 a partir de janeiro de 2023, tendo em vista a previsão de retorno para os valores normais dos benefícios de cada família de acordo com a composição delas, a situação tende a ser ainda mais dramática para as famílias beneficiárias, especialmente do programa Auxílio Brasil.

Alguns bancos privados já anunciaram que não devem oferecer este serviço aos beneficiários. Mas existem relatos de assédio de beneficiários e desinformações, como o empréstimo ser condição necessária para permanência dos beneficiários no programa Auxílio Brasil.

Trata-se de mais uma medida governamental que desconsidera questões técnicas e as posições de gestores nas instâncias do SUAS, e que apenas favorece o mercado financeiro, desconsiderando o papel do Estado em proteger a população com políticas eficazes e permanentes.

É necessário que os poderes constituídos e a sociedade tenham a dimensão dos impactos negativos do endividamento dos beneficiários do Programa Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente diante da grave crise, sobretudo pelo aumento da pobreza e da fome.

Compreendemos que é fundamental fortalecer os serviços socioassistenciais, em particular o trabalho social com as famílias, diante do cenário de desmonte do SUAS. É preciso intensificar a orientação das famílias, no sentido desmistificar a falsa benesse do empréstimo consignado e alertar suas nefastas consequências do endividamento.

Defendemos, por fim, que políticas públicas centralizadas no âmbito federal e desprovidas de critérios técnicos e republicanos, são típicas da fase pré-Constituição Federal de 1988. Portanto, é fundamental a retomada de políticas permanentes e planejadas, do pacto federativo com respeito às instâncias participativas. É preciso reconstruir o SUAS, na direção de um amplo e fortalecido sistema de proteção social, acompanhado de reformas e políticas estruturantes que efetivamente reduzam as desigualdades e promovam condições de vida digna para a população brasileira.

Brasília, DF, 11 de agosto de 2022.

ELIAS DE SOUSA OLIVEIRA

Presidente do Congemas

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