Responsabilidades do processo de transição nas gestões pós-eleições

Responsabilidades do processo de transição nas gestões pós-eleições


Participantes destacam em live do Diálogos com o Congemas a documentação, relatórios e informações que devem ser repassadas

Responsabilidades do processo de transição nas gestões pós-eleições

Participantes destacam em live do Diálogos com o Congemas a documentação, relatórios e informações que devem ser repassadas

 

3 de dezembro

Para esclarecer o processo de transição pós-eleições e as responsabilidades éticas envolvidas, o Diálogo com o Congemas conversou, no dia 26 de novembro, sobre o tema com: Rosângela Ribeiro, Consultora de Assistência Social da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Iris Maria de Oliveira, Secretária  de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do Rio Grande do Norte (Sethas-RN), Vice-presidenta do Fonseas- Região Nordeste, integra Comitê Técnico da Assistência Social do Consórcio do Nordeste; José Arimateia de Oliveira, Diretor do Congemas, Secretário Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Aratuba/CE; e com a mediadora do diálogo, Jucimeri Silveira, professora na PUCPR, integra Frente Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Com o processo eleitoral quase concluído, chegou a hora das gestões municipais se prepararem para o momento de transição do comando da pasta (se for o caso) e orientar quem está para chegar no SUAS. De acordo com a professora Jucimeri Silveira, “É importante deixar a próxima gestão ciente da organização da Assistência Social, a partir de sua base normativo-jurídica, das funções estabelecidas para esta política.”.

O objetivo é deixar tudo pronto para que haja continuidade dos atendimentos da rede socioassistencial e a população usuária do SUAS não fique prejudicada por conta da transição, ou seja, não sofra nenhuma interrupção na cobertura de serviços e benefícios.

O diretor Arimateia Oliveira, gestor de Aratuba/CE, passará pelo processo de transição e elaborou um Checklist para uma boa transição na Política Municipal de Assistência Social. “O primeiro passo é criar um checklist para separar toda a documentação que as gestões têm na Política de Assistência Social, como: Lei Orgânica Municipal que versa sobre a Assistência Social; Lei do SUAS, dos municípios que tiverem; lei que cria a Secretaria Municipal de Assistência Social; lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social; lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social; LDO 2021; LOA 2021; Regimento Interno da Secretaria (se tiver); Projetos de Lei da Assistência Social que estejam em tramitação nas Câmaras Municipais, Câmara dos Deputados e Senado Federal; Plano Municipal de Assistência Social, que deve ser revisado, melhorado e adequado pela próxima gestão; Plano Decenal”.

O próximo passo consiste na atualização dos dados da gestão na preparação dos relatórios que falam da situação do Fundo de Assistência Social; dos restos a pagar (uma prévia dos saldos que possivelmente vão ser feitos reprogramação em janeiro de 2021); do quadro de pessoal, concursados e contratados; dos repasses, se tem parcelas atrasadas; dos convênios com a Política de Assistência Social do seu município.

No caso dos municípios que usam o sistema de convênios o ideal é montar uma lista com os dados dos convênios em vigência, com nome da concedente, objeto, valores, parcelas recebidas, parcelas que ainda vão receber, cronograma de execução e fase de prestação de conta.

Ao montar a documentação os/as gestores/as deverão colocar informações quanto as ações adotadas no enfrentamento ao Covid-19 com a utilização, por exemplo, dos recursos da Portaria nº. 369/20, que precisarão ser devolvidos em 31 dezembro e que são caracterizados pelos repasses emergenciais de recursos federais para aquisição de Equipamentos de Proteção Social (EPI’s), Alimentação e Ações Socioassistenciais, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Há, também, a Portaria nº 378/20, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário com a finalidade de aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19.

Como o cenário atual é complexo e enfrenta ainda essa crise sanitária, as gestões precisam fazer frente à luta para que os recursos extraordinários não utilizados, ainda, possam ter uma reprogramação, a fim de se manter e criar novas ações.

O relatório deverá contar com as regulações do SUAS nas três esferas: municipal, estadual e federal; criar linha do tempo da gestão desde 2017 até 2020, para apresentar todas as ações e estratégias desenvolvidas pela gestão; apontar quais serão os desafios que o SUAS no município terão no futuro; e quais as prioridades que precisam ser conduzidas para os próximos anos.

O diretor ressaltou a importância de preparar as licitações e contratos em vigência, que que irão vencer no dia 31/12 deste ano e aqueles que vão passar para o próximo ano; de fazer uma listagem dos bens patrimoniais; tombos; relatório do saldo do almoxarifado, importante para os órgãos de controle; processos judiciais contra a Secretaria de Assistência Social, se existir; e de ter atenção as leis de vedação eleitoral, que estão em vigor até o final de dezembro.

Os/as gestores/as devem se preparar e tentar colocar um membro da Assistência Social na composição da equipe de transição. Quem chega precisa tomar conhecimento das realidades; dialogar com os trabalhadores do SUAS e ouvir a avaliação dos mesmos sobre o funcionamento da política, dos desafios, das dificuldades; conhecer toda a estrutura, o sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social; escutar o conselho municipal; conhecer os movimentos sociais de luta comum.

Para a secretária estadual Iris Maria, é urgente reafirmar e frisar aos gestores que irão ingressar no cargo que a Assistência Social é política de direito e não uma questão meramente assistencialista. “Assistência Social é Direito, não é caridade, não é benemerência, não é filantropia”.

Segundo Iris, as gestões municipais devem buscar no âmbito da gestão estadual os relatórios, deliberações, resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). A gestão estadual pode contribuir com o município em termo de assessoramento técnico, de capacitação dos trabalhadores do SUAS no município.

 

ORÇAMENTO

A secretária estadual observou que a efetividade da Assistência Social como política pública deve ser priorizada no orçamento ou sua finalidade protetiva “não se efetiva na vida das pessoas”.  O orçamento é o principal desafio das gestões, que lidam com cortes que chegam a mais de 60%.

Na opinião da consultora da CNM, Rosangela Ribeiro, apesar de 2020 ser um ano completamente atípico, devido a pandemia, deve-se ter ciência que desde 2016 a Assistência Social sofre os efeitos do desfinanciamento federal com a vigência da Emenda Constitucional nº 95, referente ao teto dos gastos públicos, e “isso tem uma consequência operacional grande”, afirma.

Cabe aos gestores identificar quais as normativas vigentes que tem impactado no orçamento, na garantia da continuidade dos serviços e em toda estrutura da Assistência Social.

Além da EC95, a Portaria nº 2362 tem provocado cortes sucessivos dos recursos ordinários, repassados através das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social, com base no disposto na normativa para atender ao orçamento federal, completamente em contramão as garantias constitucionais e legais.

A portaria conduz o SUAS para um cenário caótico. Para Rosângela, “É preciso que as novas gestões compreendam que recurso tem entrado nas contas e por que eles entram daquela forma. Ou seja, por que entra menor? O que foi pactuado no âmbito do pacto federativo no SUAS que não está sendo cumprido pelo Governo Federal.”.

A consultora chama atenção para o entendimento da lógica técnica, operacional e política. O/A gestor/a em transição não pode deixar de informar sobre o orçamento de 2021 aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, e o que a PLOA 2021 prevê. “Nós temos uma sinalização de corte de mais de 600 milhões. A Proteção Social Básica, que está em 99% dos municípios, tem sido colocada em risco desde 2016. Eles precisam se preparar para lidar com a falta de orçamento. ”, explicou.

 

POLÍTICA DE DIREITOS

Do ponto de vista do/a profissional, trabalhador/a de assistência social, Rosângela considera, para além dos aspectos operacionais, fundamental conhecer os preceitos, princípios e resoluções do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, para “refletir numa defesa institucional do que é a Política Nacional de Assistência Social; sobre a qualidade das ações desenvolvidas dos serviços socioassistenciais, dos programas; as condições e a capacidade de resolutividade frente as questões sociais.”.

 

FIQUE POR DENTRO

 

Checklist para uma boa transição na Política Municipal de Assistência Social - Por Arimateia Oliveira

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Cartilha CNM - A Confederação Nacional dos Municípios elaborou cartilha voltada para a transição de todas as áreas da administração pública. O conteúdo é aplicável a área de Assistência Social e aponta cerca de 27 atos administrativos que devem ser cumpridos no processo de transição.

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PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020

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PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020

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PEC 383/2017 - PEC do SUAS - defende a destinação de 1% da receita da União para Gestão e serviços do SUAS.

Tramitação

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PL4292 – Plano Emergencial SUAS - Dispõe   sobre   ações   emergenciais destinadas   ao   reforço   do   SUAS para     o     atendimento     e acompanhamento   à   população   em situação de vulnerabilidade e  risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Tramitação

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Coalizão Direitos Valem Mais – Piso Emergencial

 

ASSISTA ao Diálogos com o Congemas: TRANSIÇÃO PÓS-ELEIÇÕES E A RESPONSABILIDADE ÉTICA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL(26/11)

 

Por Danielle Cantanhede