Congemas articula ADIN contra a lei 13.714/18

Congemas articula ADIN contra a lei 13.714/18


O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social articulou em várias esferas de poder a nulidade da aplicação da lei 13.714/18 que altera a LOAS e fere as premissas da rede de atendimento prevista no Sistema Único de Assistência Social. O Partido Democrático Trabalhista confirmou, nesta segunda (17), que entrará com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a regulação. 
O Artigo 19 , foco da articulação, prevê uma alteração nas competências e as finalidades das políticas públicas de Assistência Social e de Saúde. A Política de Assistência Social é política garantidora de direitos com especificidades peculiares, dentre as quais não estão dispostas no texto. 
“A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, darse-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo" (NR).”, informa o texto da lei. 
“ Entendemos que os gestores da Assistência Social, em todas as esferas, precisam se levantar contra esta medida. Acreditamos que essa regulação não contribui para ampliação de direitos e sujeita o indivíduo em situação de vulnerabilidade a um risco social e pessoal muito maior. Por isso, pactuamos junto as entidades que compõem a CIT, um manifesto contrário às alterações da Loas no que se refere ao parágrafo único do artigo 19, e defendemos a aplicação da ADIN, impetrada pelo PDT. Precisaremos continuar até a revogação do dispositivo a fim de impedir mais retrocessos na política da Assistência Social”, defendeu a presidente do Congemas, secretária municipal de São Luís, Andrea Lauande