INFORMES

Confira os informes sobre: CNAS, CIT, COALIZÃO DIREITOS VALE MAIS, VOTA SUAS, entre outros.

14 de outubro

A edição do Diálogos com o Congemas realizada no dia 08 de outubro (quinta-feira) recebeu Andréia Lauande, presidenta do Congemas, secretária municipal da Criança e Assistência Social de São Luís/MA; Vanda Anselmo Braga dos Santos, presidenta do Coegemas/CE, secretária municipal do Trabalho e Assistência Social de Russas/CE, conselheira nacional de Assistência Social; Edilene Alves, diretora do Congemas, presidenta do Coegemas/AM, secretária adjunta de Assistência Social do Município de Nhamundá/AM; e Jucimeri Silveira, mediadora, professora na PUCPR, integra a Frente Nacional em Defesa do SUAS.

A edição de INFORMES apontou as principais ações, articulações, incidências políticas, posicionamentos e mobilizações da agenda política do Congemas, na defesa e garantia de proteção social à população usuária da rede socioassistencial.

Vanda Anselmo, ex-presidenta do Congemas, iniciou os informes ressaltando a representatividade institucional alcançada pelo colegiado nacional, frente à consolidação do Sistema Único de Assistência Social-SUAS e do fortalecimento da incidência política dentro do Congresso Nacional nos últimos 4 anos.

Falou sobre a necessidade de fazer uma diferenciação com relação as despesas obrigatórias, que o governo não pode deixar de fazer; e discricionárias, despesas que o governo pode ou não executar, e ressaltou que é sobre as despesas discricionárias que recaem os cortes realizados no orçamento.

Segundo Vanda, o Fundo da Assistência Social tem orçamento previsto de aproximadamente 67 bilhões, sendo mais de 65 bilhões para Benefício de Prestação Continuada – BPC. Com isso, é importante observar de forma mais atenta a disponibilização de recursos para a manutenção da rede de serviços, pois “não dá para fazer política pública sem recursos”, afirma a conselheira.

Dentro do CNAS, Vanda destacou a falta de sentido do Conselho ao tentar trazer uma discussão apenas em torno do mínimo recurso necessário para a manutenção de uma rede que já é subfinanciada. Apesar de capilarizada em todo o país, “o SUAS não está universalizado em todas as proteções, principalmente, no cenário de pandemia, que instalou uma crise sanitária, econômica, política, e até mesmo ambiental, desvelando a essencialidade do SUAS”.

Ressaltou a ausência dos estados e a retração do ente federal em meio ao aumento das demandas, o que vem incidindo diretamente na ampliação das responsabilidades, inclusive ampliação do cofinanciamento do ente municipal.

Vanda criticou a Emenda Constitucional Nº 95, que congela os gastos públicos por 20 anos, uma medida de austeridade extremamente agressiva, e a qual repercute e reverbera de forma muito intensa no SUAS, causando desfinanciamento, desmonte e incapacitando a manutenção dos serviços.

Questionou a postura de comodismo adotado pelo governo em relação ao orçamento. “Se não cabe dentro do orçamento nós vamos deixar essa população morrer à margem, sem nenhum recurso, sem nenhuma condição? Também não adianta fazer meramente transferência de renda, pois ela é um suporte para as famílias, que precisam também de atendimento e acompanhamento das equipes das unidades socioassistenciais para que se possa, efetivamente, garantir todas as proteções previstas no SUAS”.

Vanda enfatizou sobre a nova lógica do governo federal, em realizar transferência de recursos diretamente para as entidades, por fora do sistema que está instituído, retornando a lógica pré-SUAS, bem como sobre as implicações relacionadas à rede que está instituída, com equipamentos e servidores públicos efetivos que caso não tenha suporte financeiro, por meio da efetivação do pacto federativo, será totalmente desmontada, trazendo uma série de problemas para os municípios.

Informou sobre o benefício B16, que também implica em liberação de recursos e que a população desconhece. Algumas pessoas que solicitaram o BPC e que estão aguardando análise do requerimento, têm direito a uma antecipação desse benefício, no entanto como, mais uma vez, a estruturação passou por fora do SUAS, as pessoas desconhecem que têm direito ao benefício, igualmente como os gestores. Revelou sobre a solicitação feita ao Ministério da Cidadania, aprovada pelo CNAS, para que encaminhem as relações com os nomes dos beneficiários aos municípios e assim possa ser feita uma busca ativa para comunicar a população do direito adquirido.

Vanda reafirmou o posicionamento do Congemas no CNAS, sempre intransigente na defesa do SUAS.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

Com informes sobre a reunião na CIT, a diretora Eldilene Alves, destacou que a maior preocupação no momento é a pauta que se tornou permanente para o colegiado, a redução do orçamento do SUAS.

Há uma preocupação evidente com as novas regras propostas para cofinanciamento, pois competem diretamente em uma nova adaptação dos recursos já existentes, nas pactuações.

Outra preocupação é o com o cofinanciamento da rede, porque as novas regras significam que o cofinanciamento será por renda per capita, e isso pode impactar em toda a oferta de serviço que o SUAS oferece em todo território brasileiro.

Segundo Eldilene, é necessário fazer uma reflexão sobre as novas propostas/regras do Bolsa Família, da forma que o Ministério da Cidadania está colocando para concessão, sem passar pelo SUAS, ou mesmo pela CIT. “Quando o auxílio chegou nos municípios trouxe grandes prejuízos ao cidadão brasileiro, principalmente para quem mora em lugares longínquos, com difícil acesso à internet e aos serviços públicos.”.

Uma das principais críticas apresentadas pelos gestores municipais foi a apresentação da pauta orçamentária como um item de Informe, com apresentação do Orçamento 2020 e 2021 e Previsão do orçamento de 2021. Explicitaram o valor estimado em 2020 de R$ 63.205.143.593. Orçamento de 2020 de R$ 61.770.676.907 no percentual de -2,3%. Valor estimado em 2021 de 68.561.775.161. PLOA 2021 no valor de 65.809.813.446. Em suma, o déficit estimado em 2021 é de R$ 2.751.961.715 no percentual de 4,2%.

Programa Criança Feliz (PCF)

Durante a CIT foi apresentado o novo sistema do Programa Criança Feliz e a migração de informações do Prontuário SUAS para o PCF, com a utilização das funcionalidades constantes do prontuário eletrônico do SUAS, a migração e inserção de dados sobre a execução do PCF.

Em destaque o cronograma de implementação e transição do prontuário eletrônico para o e- PCF já no mês de outubro; acompanhamento analítico dos Estados, monitoramento das formações e ponto de controle dos sistemas feitos pelo Ministério da Cidadania – MC.

Como fundamentação utilizaram os riscos da não implementação neste ano, que segundo o MC seriam elevados e poderiam repercutir sobre o financiamento dos municípios, comprometendo a manutenção dos serviços em tempos de final de gestão, com riscos de alteração de equipes a partir de janeiro, quando os estados terão que capacitar novamente as equipes municipais em curto período.

Foi dito ainda que o contrato para manutenção do prontuário eletrônico se encerrará ao findar de 2020.

Censo SUAS

O escopo do Censo 2020, a quantidade de questionários, dimensão, calendário e preenchimento, foram abordados.

Marcos Maia, Coordenador Geral da Coordenação de Vigilância, informou sobre a inovação do sistema, que conta com: inserção na plataforma do Governo Federal (.gov.br); novas perguntas e informações no sistema; correção e identificação das inconsistências do sistema.

De acordo com Eldilene, embora o ministério tenha conhecimento de dúvidas e inconsistências no sistema/plataforma, o posicionamento dos mesmos foi pela manutenção do cronograma e dos prazos para preenchimento do Censo SUAS, a fim de se evitar impactos financeiros aos municípios.

Ainda assim, foi dado como encaminhamento a criação de uma Câmera Técnica sobre o aprimoramento do SUAS, onde o Congemas e o Fonseas indicaram nomes para acompanhamento e troca de informações sobre as inconsistências identificadas no sistema. A sugestão da CT ficou entre os dias 17/11 a 19/11.

VOTA SUAS

Andreia Lauande descreveu as ações de incidência que o Congemas tem feito. A agenda prioritária do colegiado no momento é a votação e aprovação do Projeto de Lei nº. 4292/2020 – Plano Emergencial do SUAS, pela Câmara dos Deputados.

O projeto dispõe 4 bilhões para ações emergenciais de reforço ao SUAS. A identificação de demandas por financiamento e expansão de serviços levou a elaboração do projeto pelo Congemas e o mandato do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS.

O Congemas e Coegemas fizeram intensa mobilização para os líderes dos partidos assinarem a tramitação do PL4292 em regime de urgência, a qual foi aprovada. Agora a mobilização deve continuar para colocá-lo em votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia.

Visando intensificar a mobilização em torno da aprovação do PL foi criado o site https://votasuas.com.br, mais uma ferramenta de apoio à mobilização para aprovação do Plano Emergencial do Sistema Único de Assistência Social.

Lá você encontra o posicionamento atual dos 513 deputados/deputadas federais, em relação ao PL, um abaixo-assinado de apoio e acesso a um grupo de WhatsApp criado também para debater e articular formas de mobilização para levar o PL 4292/20 para votação.

Como missão, Andréia pediu a cada gestor que converse com o parlamentar que está mais próximo do seu município para pautar o PL na Câmara, “que ele peça ao dep. Rodrigo Maia colocar o PL 4292/20 em votação. Vamos obrigar nossos gestores a trazer a pauta da assistência também.”.

ORÇAMENTO

Andréia falou sobre o aumento de demandas dos benefícios eventuais/emergenciais nos municípios brasileiros e como exemplo colocou as inúmeras solicitações para atender urna funerária, cesta básica, kits de higiene, entre outras medidas, e da sustentação dos municípios em todas essas ações, sem recurso e cofinanciamento muitas vezes estaduais, e sem nenhum federal.

Com orçamento de 2020 insuficiente de 1.3 bilhões estipulado, e um déficit de 1.4 bi do orçamento aprovado para manter a rede, Andréia justificou a insistência da pauta orçamentária, pois é preciso entender que o SUAS está sofrendo um desmonte e que se a situação não for revertida, ele pode deixar de existir. “O desmonte não será anunciado, ele é silencioso. ”, explica ao destacar a falta de discussão do orçamento com pauta na CIT, a não pactuação, a falta de informações sobre as tratativas que o governo está fazendo para recompor esse orçamento. 

Saúde x Assistência Social

Apesar do reconhecimento da Assistência Social como política pública essencial, a mesma encontra dificuldades até no processo de dividir recursos, como exemplifica a presidenta Andréia, no caso da Lei Complementar nº. 173, que divide recursos entre o SUS e o SUAS, mas onde existem estados que até hoje só cofinanciaram a saúde, não destinaram nada para a assistência social.

Câmara Técnica Orçamentária e Financeira/CIT

Foi apresentado pelo governo o Novo orçamento do SUAS, um ranqueamento, dentro do orçamento de 1.3 bilhões, entre os municípios, com bonificação para os que desenvolverem melhor atuação, sem levar em considerações as diversidades territoriais e per capita, apenas para garantir a equalização de recursos. Desta forma, as fragilidades dos municípios que não conseguiram um bom resultado são apenas ignoradas.

Ciente da proposta, o Congemas disse que iria ler a proposta com mais clareza, porém se fosse da forma como foi apresentada o colegiado não iria pactuar.

Andréia cobrou qual a movimentação que o governo está fazendo para recomposição? Qual é a ação ou PLN que estão fazendo para que o Congemas some as forças?

Para Andréia, “o colegiado pode até repensar o modelo de financiamento do SUAS no Brasil, mas um modelo que garanta um valor de manutenção mínima do sistema e, principalmente, de ampliação em face as novas demandas”.

Jucimeri Silveira completou que não há pactuações de recursos na Assistência Social desde 2016 e que a proposta conflita totalmente com as bases que estruturam o SUAS.

A professora destacou a fala da secretária nacional de Assistência Social, Mariana Neris, durante a CIT, a qual afirma a inexistência de colapso na rede socioassistencial, ou seja, que o SUAS está em pleno funcionamento.

Segundo Jucimeri há um equívoco grave na fala da secretária nacional, pois “estamos vivendo em um contexto de pós-verdade, em que se fala algo que não existe como se verdade fosse. Nós estamos num colapso! Nós estamos sem regularidade nos repasses, com demandas que deveriam estar sendo identificadas com respectivos cofinanciamentos. Isso deveria estar sendo liderado pelo Governo Federal, mas nós não temos um plano de contingência nacional”, posiciona.

Jucimeri lembrou da pauta do CNAS cobrando a necessidade de retomada do pacto de aprimoramento, dispositivo criado para acelerar a universalização da cobertura, mas foi incisiva ao colocar que “sem orçamento público de fato, a pauta não vai avançar na estruturação de serviços.”.

A presidenta descreveu a luta do colegiado pela revogação da EC 95 e falou da presença do Congemas na Coalizão Direitos Valem Mais, que elaborou a Nota Técnica LDO/LOA 2021 E PEC 188: PISO MÍNIMO EMERGENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS, DESMONTE DO ESTADO PELA PEC DO PACTO FEDERATIVO E NECESSIDADE DE MUDANÇAS URGENTES NAS REGRAS FISCAIS.

A coalizão defende:

• A manutenção da renda básica com aprimoramento dos mecanismos construídos no âmbito do SUAS, como o cadastro único, e propõe a ampliação dos recursos e da cobertura, totalizando R$ 230 bilhões ao ano. Com a ampliação da cobertura, todas as famílias brasileiras com renda por pessoa de até R$ 600 passam a ser atendidas, ampliando o seu alcance para que sejam incluídas as famílias e indivíduos altamente vulneráveis à pobreza, e não apenas as pobres ou extremamente pobres.
• A imediata recomposição dos recursos ordinários para a assistência social e a correção dos recursos a serem destinados para manutenção da rede pública implantada;
• A manutenção da vinculação do Benefício de Prestação Continuada ao salário mínimo, sua natureza substitutiva de renda a ser acessado por quem dela precisar, o que compreende R$ 66 bilhões, conforme aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social;
• A recomposição dos recursos no patamar de R$ 5,755 bilhões, conforme a inflação de 55,56% no período de vigência da EC95/16, para a atualização dos repasses federais, visando o cofinanciamento das Ações e Serviços na Assistência Social;
• A destinação de recursos adicionais para as novas demandas, conforme o PL nº 4.292/2020, a ser pautado no Legislativo Federal.

Visite o site da Coalizão: https://direitosvalemmais.org.br/

SAIBA MAIS

APRESENTAÇÃO ORÇAMENTO 2020/2021 – SEDS/SNAS

CENSO SUAS 2020 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - TRANSIÇÃO SISTEMAS PLANO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO E-PCF
 

ANTECIPAÇÃO DO BPC – B16

MOVIMENTO DE COALIZÃO PELA REVOGAÇÃO DA EC 95/16

Nota Técnica - LDO/LOA 2021 E PEC 188: PISO MÍNIMO EMERGENCIAL PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS, DESMONTE DO ESTADO PELA PEC DO PACTO FEDERATIVO E NECESSIDADE DE MUDANÇAS URGENTES NAS REGRAS FISCAIS.

ALERTA PÚBLICO - COALIZÃO DIREITOS VALEM MAIS

Por Danielle Cantanhede